O Lucro Presumido foi sempre o regime da previsibilidade. Percentual fixo, cálculo simples, sem surpresas. Para muitas empresas, era a escolha óbvia — e confortável.
Mas em 2026, esse conforto acabou. A Lei Complementar 224/2025 introduziu um adicional de 10% na base de presunção para empresas que ultrapassam determinado limite de faturamento — e muitas estão pagando mais imposto sem saber.
Neste guia, você vai encontrar a tabela de presunção completamente atualizada, o cálculo exato do novo degrau tributário com exemplos reais e nossa Calculadora de Lucro Presumido 2026 para simular o impacto na sua empresa.
• LC 224/2025: adicional de 10% na presunção para receita acima de R$ 1.250.000/trimestre
• Serviços: presunção sobe de 32% → 35,2% na parcela excedente
• Adicional para IRPJ vigente desde jan/2026; para CSLL desde abr/2026
• Reforma Tributária: alíquota de teste de 1% do IVA Dual (IBS + CBS) com compensação no PIS/COFINS
• Empresas abaixo de R$ 5 mi/ano podem ser impactadas se o faturamento for sazonal
O que é Lucro Presumido e Quem Pode Optar em 2026?
O Lucro Presumido é um regime tributário simplificado para determinação da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Em vez de pagar impostos sobre o lucro contábil real — receitas menos todas as despesas —, a empresa paga sobre um percentual pré-fixado pela legislação, que varia de 1,6% a 32% do faturamento bruto, conforme a atividade exercida.
Para 2026, podem optar pelo Lucro Presumido empresas que, no ano anterior, tiveram receita bruta total de até R$ 78 milhões. Estão excluídas as instituições financeiras, empresas de factoring e aquelas com benefícios fiscais vinculados ao Lucro Real.
Por que o Lucro Presumido era tão popular?
Historicamente, a vantagem do regime era a linearidade: não importava se você faturava R$ 1 milhão ou R$ 70 milhões — o percentual de presunção era o mesmo. Isso facilitava o planejamento de caixa e reduzia custos de escrituração. Com a LC 224/2025, essa linearidade deixou de existir para parte dos contribuintes, introduzindo progressividade onde antes havia simplicidade.
O que a LC 224/2025 Mudou no Lucro Presumido?
O ano de 2026 é um marco para a contabilidade brasileira. Duas mudanças estruturais afetam diretamente as empresas no Lucro Presumido:
1. Adicional de 10% na Base de Presunção (LC 224/2025)
A principal mudança: para empresas cujo faturamento superar o limite de corte, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL passa a ser calculada com um acréscimo de 10% sobre o percentual de presunção original. Para serviços com presunção de 32%, isso significa ir para 35,2% na parcela excedente.
2. Início da Transição do IVA Dual (IBS e CBS)
A Reforma Tributária entra na fase de “alíquota de teste” em 2026. As empresas do Lucro Presumido começam a destacar o IBS (0,1%) e a CBS (0,9%) nas notas fiscais. O valor pago é integralmente compensado nas guias de PIS e COFINS, garantindo neutralidade de carga tributária neste primeiro momento de transição.
A lei fala em R$ 5 milhões anuais — mas a IN RFB 2.305/2025 determina apuração trimestral proporcional. Na prática, o limite é de R$ 1.250.000 por trimestre.
Isso significa que uma empresa com faturamento sazonal que fature R$ 2 milhões em apenas um trimestre pagará o adicional sobre os R$ 750 mil excedentes — mesmo que seu total anual fique abaixo de R$ 5 milhões. Não há compensação entre trimestres.
📊 Tabela de Presunção Atualizada 2026 — Base e Excedente
Veja abaixo a tabela completa com as alíquotas para a faixa base (receita até R$ 1.250.000/trimestre) e para a faixa excedente (receita acima do limite), após a LC 224/2025:
| Atividade Econômica | IRPJ Base | IRPJ Excedente 2026 | CSLL Base | CSLL Excedente (abr/2026) |
|---|---|---|---|---|
| Serviços profissionais / liberais | 32,0% | 35,2% | 32,0% | 35,2% |
| Comércio e indústria em geral | 8,0% | 8,8% | 12,0% | 13,2% |
| Transporte de cargas | 8,0% | 8,8% | 12,0% | 13,2% |
| Transporte de passageiros | 16,0% | 17,6% | 12,0% | 13,2% |
| Construção civil (material próprio) | 8,0% | 8,8% | 12,0% | 13,2% |
| Intermediação de negócios | 32,0% | 35,2% | 32,0% | 35,2% |
| Revenda de combustíveis e gás natural | 1,6% | 1,76% | 12,0% | 13,2% |
Fonte: LC 224/2025 (Planalto.gov.br) e IN RFB 2.305/2025, com atualização via IN RFB 2.306/2026.
Como Calcular o Lucro Presumido em 2026: Passo a Passo com Exemplos
O cálculo segue duas etapas fundamentais: primeiro encontramos a base de cálculo aplicando o percentual de presunção sobre a receita bruta; depois aplicamos as alíquotas de IRPJ e CSLL sobre essa base.
Exemplo 1 — Empresa abaixo do limite (sem adicional)
Uma empresa de consultoria fatura R$ 100.000/mês (R$ 300.000 no trimestre — abaixo do limite de R$ 1.250.000):
| Cálculo | Resultado |
|---|---|
| Base de cálculo (IRPJ/CSLL): R$ 300.000 × 32% | R$ 96.000 |
| IRPJ (15%): R$ 96.000 × 15% | R$ 14.400 |
| CSLL (9%): R$ 96.000 × 9% | R$ 8.640 |
| Total IRPJ + CSLL no trimestre | R$ 23.040 |
Exemplo 2 — Empresa acima do limite (com adicional LC 224/2025)
Uma empresa de engenharia fatura R$ 2.000.000 no 2T/2026 — acima do limite trimestral de R$ 1.250.000:
| Etapa | Cálculo | Resultado |
|---|---|---|
| Faixa base (presunção 32%) | R$ 1.250.000 × 32% | R$ 400.000 |
| Faixa excedente (presunção 35,2%) | R$ 750.000 × 35,2% | R$ 264.000 |
| Base de Cálculo Total IRPJ | R$ 400.000 + R$ 264.000 | R$ 664.000 |
| IRPJ (15%) | R$ 664.000 × 15% | R$ 99.600 |
| Adicional IRPJ (10% s/ excedente a R$ 60 mil/mês) | (R$ 664.000 − R$ 180.000) × 10% | R$ 48.400 |
| IRPJ Total Devido | R$ 99.600 + R$ 48.400 | R$ 148.000 |
Para casos mais complexos — como faturamento sazonal, CSLL no 2T/2026 ou impacto do IVA Dual — utilize nossa ferramenta oficial:
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PIS e COFINS no Lucro Presumido: Regime Cumulativo e IVA Dual em 2026
Diferente do Lucro Real, no Presumido as alíquotas de PIS e COFINS seguem o regime cumulativo — menores alíquotas, mas sem direito a créditos sobre compras e insumos:
- PIS: 0,65%
- COFINS: 3,00%
Ajuste 2026 — IVA Dual: A partir deste ano, as empresas destacam o IBS (0,1%) e a CBS (0,9%) nas notas fiscais. O valor recolhido é integralmente abatido das guias de PIS e COFINS, garantindo que a carga tributária efetiva não aumente neste primeiro ano de transição.
Obrigações Acessórias no Lucro Presumido: O que Entregar em 2026
Além do pagamento dos impostos, a empresa no Lucro Presumido precisa estar em dia com o Fisco. Atrasos e omissões nas obrigações acessórias geram multas automáticas que podem superar o próprio imposto devido. Veja o checklist completo:
- EFD-Reinf: escrituração das retenções de serviços tomados
- EFD-Contribuições: registro do PIS/COFINS e da CBS de teste
- ECF (Escrituração Contábil Fiscal): entrega anual com detalhamento do lucro
- DCTFWeb: centralização das contribuições previdenciárias e dos novos tributos do IVA
- DARF trimestral: recolhimento do IRPJ e CSLL até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre
Lucro Presumido Ainda Vale a Pena em 2026? Descubra em 3 Critérios
Com as mudanças da LC 224/2025, a resposta deixou de ser simples. O regime continua vantajoso em determinados cenários — mas pode estar custando caro em outros. Use estes três critérios para decidir:
| Critério | Lucro Presumido (pós LC 224) | Lucro Real |
|---|---|---|
| Margem real da empresa | Vantajoso se margem > presunção | Vantajoso se margem < presunção |
| Dedução de despesas operacionais | ❌ Não permitida | ✅ Totalmente permitida |
| Impacto da LC 224/2025 | Direto — presunção majorada | Nenhum |
| Complexidade de escrituração | ✅ Simples | ⚠️ Mais complexo |
| Compensação de prejuízos fiscais | ❌ Não | ✅ Sim (até 30%/ano) |
| Ideal para | Alta margem, poucos custos | Margem apertada, muitos custos |
Se a margem líquida real da sua empresa for inferior ao percentual de presunção aplicável, o Lucro Real é mais vantajoso. Uma empresa de TI com margem real de 20% pagará IRPJ sobre 20% no Lucro Real — mas sobre 35,2% no Presumido, para a parcela excedente ao limite trimestral.
O que Acontece se Você Errar o Cálculo do Lucro Presumido em 2026?
Subestimar o impacto da LC 224/2025 não é apenas um erro contábil — é um risco fiscal com consequências financeiras diretas. Veja o que o Fisco pode cobrar em caso de apuração incorreta:
- Multa de ofício de 75% sobre o imposto não recolhido (podendo chegar a 150% em casos de fraude)
- Juros SELIC acumulados desde o vencimento da obrigação
- Autuação automática cruzando ECF, EFD-Contribuições e notas fiscais eletrônicas
- Inclusão em malha fiscal com restrição de certidões negativas — o que bloqueia participação em licitações e acesso a crédito
A boa notícia é que esses riscos são 100% evitáveis com um planejamento tributário feito com antecedência. Se ainda não simulou o impacto da LC 224/2025 na sua empresa, faça agora — antes que o próximo DARF chegue com surpresa.
❓ Perguntas Frequentes sobre o Lucro Presumido em 2026
Quais são as novas regras do Lucro Presumido para 2026?
A principal mudança em 2026 é a LC 224/2025, que estabelece um adicional de 10% na base de presunção para a parcela da receita que exceder R$ 1.250.000 por trimestre (equivalente a R$ 5 milhões anuais). Além disso, inicia-se a cobrança da alíquota de teste de 1% relativa ao IVA Dual (IBS 0,1% + CBS 0,9%), integralmente compensável nas guias de PIS e COFINS, sem aumento da carga tributária efetiva neste primeiro momento.
Qual a alíquota de presunção para prestadores de serviços em 2026?
Para a maioria dos prestadores de serviços e profissões regulamentadas, a alíquota de presunção permanece em 32% para IRPJ e CSLL na faixa base. No entanto, se o faturamento trimestral exceder R$ 1.250.000, as novas regras da LC 224/2025 aplicam presunção de 35,2% sobre a parcela excedente — tanto para IRPJ (desde jan/2026) quanto para CSLL (desde abr/2026).
Como a Reforma Tributária afeta o Lucro Presumido em 2026?
Em 2026, a Reforma Tributária entra na fase de alíquota de teste. Empresas do Lucro Presumido passam a destacar IBS (0,1%) e CBS (0,9%) nas notas fiscais. O valor pago é integralmente abatido do PIS e da COFINS no regime cumulativo, garantindo que não haja aumento da carga tributária efetiva neste primeiro ano de transição.
Empresas que faturam menos de R$ 5 milhões são afetadas pela LC 224/2025?
Sim, podem ser afetadas. Embora o limite anual seja R$ 5 milhões, a IN RFB 2.305/2025 determina apuração trimestral proporcional de R$ 1.250.000. Uma empresa com faturamento sazonal que concentre receita em um único trimestre pode ultrapassar esse limite e pagar o adicional — mesmo sem atingir R$ 5 milhões no ano. Não há compensação entre trimestres.
Posso mudar de Lucro Presumido para Lucro Real em 2026?
Não. A opção pelo regime tributário é feita no início do ano-calendário e é irretratável para o exercício corrente. Se sua empresa está no Lucro Presumido em 2026, ficará até 31 de dezembro de 2026. A mudança para o Lucro Real só é possível a partir de janeiro de 2027, e deve ser planejada com simulações comparativas no segundo semestre de 2026.
Onde encontrar uma calculadora de Lucro Presumido atualizada para 2026?
Acesse gratuitamente a Calculadora de Lucro Presumido 2026 em rolmyjuncontabilidade.com.br. A ferramenta já considera as regras da LC 224/2025, o limite trimestral de R$ 1.250.000, as datas diferenciadas de IRPJ e CSLL e o impacto do IVA Dual na sua apuração.
Próximos Passos: Simule Agora e Evite Surpresas no DARF
Com a LC 224/2025 vigente para o IRPJ desde janeiro e para a CSLL desde abril de 2026, cada trimestre sem revisão tributária pode representar pagamento excessivo de imposto — ou, pior, uma autuação por recolhimento insuficiente.
Consulte os textos legais diretamente nas fontes oficiais: LC 224/2025 no Portal do Planalto e Receita Federal do Brasil.
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Especialista em inteligência contábil e financeira, focado em traduzir regras complexas em estratégias de gestão financeira que geram resultados. Através de artigos práticos, mostra o caminho mais seguro para você otimizar seu planejamento tributário e focar no crescimento do seu negócio.
