O limite do Simples Nacional em 2026 é de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual para Empresas de Pequeno Porte (EPP). Para Microempresas (ME) o teto é R$ 360 mil e para MEI R$ 81 mil. O sublimite de ICMS e ISS foi confirmado em R$ 3,6 milhões para todos os estados pela Portaria CGSN nº 54/2025. Neste guia você entende cada limite, o que acontece ao ultrapassar e como monitorar o faturamento mês a mês.
📊 Limites do Simples Nacional 2026 — Visão Geral Atualizado
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🧑💼 Limite de Faturamento do MEI em 2026
O limite do MEI permanece em R$ 81.000 por ano em 2026 — equivalente a R$ 6.750 por mês. O valor não foi reajustado este ano, apesar de projetos de lei em tramitação que propõem elevar o teto para até R$ 144.913. Enquanto não há aprovação legislativa, o limite vigente é R$ 81.000.
Regra dos 20% — Tolerância do MEI
| Faturamento anual real | Situação | Consequência |
|---|---|---|
| Até R$ 81.000 | ✅ Normal | Permanece MEI normalmente |
| R$ 81.001 – R$ 97.200 (até 20% acima) | ⚠️ Tolerância | Continua MEI até dezembro — desenquadrado em janeiro seguinte |
| Acima de R$ 97.200 (mais de 20%) | 🔴 Crítico | Desenquadramento retroativo — passa a ME desde janeiro do ano corrente |
Fonte: LC 123/2006, art. 18-A | Resolução CGSN 140/2018
Limite Proporcional para MEI Novo
MEI aberto durante o ano tem limite proporcional aos meses restantes. A fórmula é simples: R$ 6.750 × nº de meses até dezembro.
| Mês de abertura | Meses restantes | Limite proporcional | Tolerância (20%) |
|---|---|---|---|
| Janeiro | 12 | R$ 81.000 | R$ 97.200 |
| Março | 10 | R$ 67.500 | R$ 81.000 |
| Junho | 7 | R$ 47.250 | R$ 56.700 |
| Setembro | 4 | R$ 27.000 | R$ 32.400 |
| Novembro | 2 | R$ 13.500 | R$ 16.200 |
Fórmula: R$ 6.750 × meses restantes no ano (incluindo mês de abertura). Fonte: LC 123/2006
🏪 Limite da Microempresa (ME)
A Microempresa é a empresa com faturamento anual entre R$ 81.000,01 e R$ 360.000. Dentro do Simples Nacional, é tributada pelos Anexos I ao V conforme sua atividade, com alíquotas mínimas a partir de 4% (Anexo I). Não há sublimite de ICMS/ISS para empresas nessa faixa — tudo permanece dentro do DAS normalmente.
🏢 Limite da EPP e o Sublimite de R$ 3,6 Milhões
A Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano dentro do Simples Nacional. Porém, existe uma divisão importante dentro desse teto que afeta diretamente o DAS.
Como Funciona o Sublimite de R$ 3,6 Milhões
Confirmado pela Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025, o sublimite de R$ 3,6 milhões se aplica a todos os estados e o Distrito Federal em 2026. Ele define o ponto a partir do qual o ICMS e ISS saem do DAS:
| Faixa de faturamento | ICMS/ISS no DAS? | Impacto operacional |
|---|---|---|
| Até R$ 3.600.000 | ✅ Dentro do DAS | Pagamento simplificado — uma única guia |
| R$ 3.600.001 a R$ 4.800.000 | 🔴 Fora do DAS | ICMS recolhido pelo regime estadual + ISS pelo município — guias separadas |
| Acima de R$ 4.800.000 | 🔴 Excluída do SN | Obrigatório migrar para Lucro Presumido ou Lucro Real |
Fonte: Portaria CGSN nº 54/2025 | Resolução CGSN 140/2018, art. 9º
⚠️ O Que Acontece ao Ultrapassar o Limite
Ultrapassar o teto do Simples Nacional não significa exclusão imediata — a lei prevê regras específicas de tolerância. Veja o que acontece em cada cenário:
🆕 Limite Proporcional para Empresa Aberta em 2026
Empresas abertas em 2026 têm limites proporcionais ao número de meses em atividade. Para EPP, o cálculo é R$ 400.000 por mês de atividade:
| Mês de abertura | Meses em 2026 | Limite EPP proporcional | Sublimite proporcional |
|---|---|---|---|
| Janeiro | 12 | R$ 4.800.000 | R$ 3.600.000 |
| Março | 10 | R$ 4.000.000 | R$ 3.000.000 |
| Junho | 7 | R$ 2.800.000 | R$ 2.100.000 |
| Setembro | 4 | R$ 1.600.000 | R$ 1.200.000 |
| Novembro | 2 | R$ 800.000 | R$ 600.000 |
Fórmula: R$ 400.000 × nº de meses (EPP) | R$ 30.000 × nº de meses (ME) | R$ 6.750 × nº de meses (MEI). Fonte: LC 123/2006, art. 3º
📋 Como Monitorar o Faturamento e Evitar Surpresas
Controlar o faturamento mensalmente é obrigação do empresário — não do contador. Veja as melhores práticas:
- Acompanhe o acumulado mês a mês — some todo mês o faturamento e compare com o limite anual. Não espere dezembro para perceber o problema
- Inclua todas as fontes de receita — Pix, cartão, boleto, dinheiro, transferência TED/DOC — tudo compõe a receita bruta
- Atenção ao RBT12 — para o cálculo do DAS, o que importa é a receita dos últimos 12 meses, não o acumulado do ano. Empresas em crescimento podem mudar de faixa antes de atingir o teto anual
- Use o PGDAS-D como termômetro — o sistema mostra automaticamente em qual faixa a empresa está a cada competência declarada
- Planeje a virada de faixa — ao perceber que vai ultrapassar o limite, avalie com seu contador se vale antecipar a migração para Lucro Presumido de forma planejada, sem retroatividade
🔮 Haverá Reajuste do Limite em 2026?
Há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem reajustar os limites do Simples Nacional pela inflação acumulada desde 2018, quando a última atualização ocorreu pela LC 155/2016. A proposta mais discutida sugere os seguintes novos tetos:
| Porte | Limite atual (2026) | Proposta em tramitação | Variação |
|---|---|---|---|
| MEI | R$ 81.000 | R$ 144.913 | +78,9% |
| ME | R$ 360.000 | R$ 869.480 | +141,5% |
| EPP | R$ 4.800.000 | R$ 8.694.804 | +81,1% |
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📌 Base legal: Lei Complementar nº 123/2006 | LC 155/2016 | Portal Simples Nacional — Receita Federal
❓ Perguntas Frequentes
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