Anexo I Simples Nacional: Guia Completo para Comércio em 2025

Você sabia que muitos empresários do comércio perdem dinheiro todos os meses por não compreenderem corretamente o Anexo I do Simples Nacional? Na verdade, se você tem um comércio ou está pensando em abrir um, este é um tema que merece sua total atenção. Afinal, entender como funciona a tributação do seu negócio pode ser a diferença entre o sucesso e a falência.

Imagine a seguinte situação: João abriu sua loja de roupas há seis meses e, apesar das boas vendas, continua com dificuldades para fechar as contas no azul. O problema? Ele não compreende como o Anexo I do Simples Nacional impacta seu fluxo de caixa e, consequentemente, acaba pagando mais impostos do que deveria.

Mas aqui está a boa notícia: dominar as regras do Anexo I não é tão complicado quanto parece. Além disso, com as informações certas, você pode otimizar sua tributação e, portanto, economizar recursos valiosos para o crescimento do seu negócio.

Neste guia completo, vamos desvendar todos os segredos do Anexo I do Simples Nacional com informações atualizadas para 2025. Desde a compreensão básica até estratégias avançadas de economia fiscal, você encontrará tudo o que precisa para tomar decisões mais inteligentes. Vamos começar, então?

O que é o Anexo I do Simples Nacional?

O Anexo I do Simples Nacional é uma tabela específica de alíquotas e partilha do Simples Nacional direcionada exclusivamente para empresas do setor de comércio. Em outras palavras, este anexo estabelece as porcentagens de impostos que os estabelecimentos comerciais devem recolher, baseando-se na receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.

É importante entender que o Simples Nacional é dividido em cinco anexos diferentes, cada um voltado para um setor econômico específico:

• Anexo I: Comércio
• Anexo II: Indústria
• Anexo III: Serviços e locação de bens móveis
• Anexo IV: Serviços especificados em lei
• Anexo V: Serviços de profissões regulamentadas

Portanto, se sua empresa atua principalmente no comércio varejista ou atacadista, o Anexo I do Simples Nacional é o que determina sua carga tributária dentro deste regime.

Quem está enquadrado no Anexo I?

Para que não haja dúvidas, é fundamental saber exatamente quais atividades estão enquadradas no Anexo I do Simples Nacional. Basicamente, ele contempla:

• Comércio varejista
• Comércio atacadista
• Bares e restaurantes (com ressalvas)
• Lojas de produtos em geral
• Comércio de produtos importados
• Mercearias e supermercados

Entretanto, vale ressaltar que algumas atividades comerciais podem ter especificidades que as enquadram em outros anexos, dependendo da composição dos serviços oferecidos. Por isso, sempre consulte um contador especializado antes de definir seu enquadramento.

Tabela do Anexo I do Simples Nacional: Atualizada para 2025

A tabela do Anexo I do Simples Nacional para 2025 mantém a estrutura de faixas progressivas baseadas na receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores. Veja abaixo como ficou:

Como calcular o imposto pelo Anexo I?

A partir de 2018, e mantido para 2025, o cálculo do Simples Nacional passou a utilizar um sistema de alíquota efetiva. Isso significa que você não aplica diretamente a porcentagem da tabela, mas sim realiza um cálculo específico.

A fórmula para calcular a alíquota efetiva é:

Alíquota Efetiva = (RBT12 x Alíquota – Parcela a Deduzir) ÷ RBT12

Onde:

• RBT12 = Receita Bruta Total acumulada nos 12 meses anteriores
• Alíquota = Percentual da faixa correspondente na tabela
• Parcela a Deduzir = Valor fixo conforme a faixa

Vamos ver um exemplo prático:

Suponha que sua empresa tenha uma receita bruta acumulada de R$ 400.000,00 nos últimos 12 meses e no mês atual faturou R$ 35.000,00.

1. Primeiro, identificamos a faixa: R$ 400.000,00 está na 3ª faixa (entre R$ 360.000,01 e R$ 720.000,00)
2. A alíquota dessa faixa é 9,50% e a parcela a deduzir é R$ 13.860,00
3. Calculamos a alíquota efetiva: (400.000 x 9,50% – 13.860) ÷ 400.000 = 6,04%
4. Finalmente, aplicamos a alíquota efetiva sobre o faturamento do mês: R$ 35.000,00 x 6,04% = R$ 2.114,00

Este é o valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que sua empresa deverá pagar naquele mês.

Distribuição dos Tributos no Anexo I

Um aspecto fundamental para compreender completamente o Anexo I do Simples Nacional é saber como o valor recolhido é distribuído entre os diferentes tributos. O pagamento unificado inclui:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• PIS/PASEP (Programa de Integração Social)
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Para empresas do Anexo I, a distribuição percentual varia conforme a faixa de faturamento. Por exemplo, na primeira faixa (até R$ 180.000,00), a distribuição aproximada é:

• IRPJ: 5,50%
• CSLL: 3,50%
• PIS/PASEP: 12,74%
• COFINS: 14,05%
• CPP: 41,50%
• ICMS: 22,71%

Entender essa distribuição pode ser importante para análises fiscais mais detalhadas e, assim, para um planejamento tributário eficiente.

Vantagens do Anexo I do Simples Nacional

Se sua empresa se enquadra no Anexo I do Simples Nacional, existem diversas vantagens que você pode aproveitar. Vamos explorar as principais:

1. Simplificação Tributária

A principal vantagem é, sem dúvida, a unificação de seis tributos em uma única guia de pagamento (DAS). Assim sendo, isso reduz drasticamente a burocracia e simplifica o processo de conformidade fiscal.

2. Alíquotas Menores

Quando comparadas com outros regimes tributários como o Lucro Presumido ou Lucro Real, as alíquotas do Anexo I do Simples Nacional tendem a ser mais vantajosas para pequenos e médios comércios.

3. Menos Obrigações Acessórias

Empresas do Simples Nacional têm menor quantidade de obrigações acessórias, como declarações e livros fiscais. Desse modo, isso reduz custos com contabilidade e diminui riscos de erros que podem gerar multas.

4. Previsibilidade Fiscal

Com o sistema de alíquotas progressivas, é possível prever com maior precisão os custos tributários futuros, facilitando, portanto, o planejamento financeiro da empresa.

Limitações e Cuidados com o Anexo I do Simples Nacional

Embora o Anexo I do Simples Nacional ofereça muitas vantagens, existem limitações e pontos de atenção que todo empresário deve conhecer:

1. Limite de Faturamento

O limite atual de faturamento para permanência no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano. Portanto, se sua empresa ultrapassar esse valor, será excluída do regime no ano seguinte.

2. Atividades Vedadas

Algumas atividades, mesmo que comerciais, podem ser vedadas no Simples Nacional. É o caso, por exemplo, de importadoras que não comercializam os produtos importados diretamente ao consumidor final.

3. Planejamento para Mudança de Faixa

À medida que sua empresa cresce e muda de faixa, a alíquota aumenta. É importante, então, fazer um planejamento tributário para evitar surpresas desagradáveis.

4. Desenquadramento Automático

Além do limite de faturamento, existem outras situações que podem levar ao desenquadramento automático, como a participação de pessoa jurídica no capital social ou, ainda, a existência de débitos com o INSS ou Fazendas Públicas.

Erros Comuns a Evitar no Anexo I do Simples Nacional

Durante nossa experiência atendendo pequenos e médios comerciantes, identificamos alguns erros recorrentes relacionados ao Anexo I do Simples Nacional. Conhecê-los pode ajudar você a evitá-los:

1. Calcular Incorretamente a Alíquota Efetiva

Muitos empresários ainda aplicam diretamente a alíquota da tabela, sem considerar a parcela a deduzir. Isso geralmente resulta em pagamento de impostos a maior.

2. Não Monitorar a Proximidade das Faixas

Não acompanhar o faturamento acumulado pode levar a surpresas quando a empresa muda de faixa. É importante, portanto, monitorar mensalmente para fazer ajustes estratégicos.

3. Misturar Atividades de Diferentes Anexos

Algumas empresas realizam atividades comerciais e de serviços, o que pode gerar confusão na aplicação do anexo correto. É fundamental, assim, ter clareza sobre a classificação principal do negócio.

4. Desconsiderar o Limite de Sublimite Estadual

Alguns estados estabelecem sublimites para o recolhimento do ICMS dentro do Simples Nacional. Ignorar esses limites pode gerar, consequentemente, problemas fiscais significativos.

5. Não Aproveitar Créditos de ICMS

Empresas do Anexo I do Simples Nacional não geram créditos de ICMS para seus clientes, mas podem, em determinadas situações, aproveitar créditos de suas compras. Muitos empresários, no entanto, desconhecem essa possibilidade.

Estratégias para Otimizar a Tributação no Anexo I

Agora que você já conhece bem o funcionamento do Anexo I do Simples Nacional, vamos compartilhar algumas estratégias legais para otimizar sua tributação:

1. Planejamento de Faturamento

Em alguns casos, pode ser vantajoso postergar faturamentos para evitar a mudança de faixa ou ultrapassar o limite do Simples Nacional. Claro, isso deve ser feito dentro da lei e sem prejudicar o fluxo de caixa da empresa.

2. Avaliação Contínua entre Regimes Tributários

À medida que sua empresa cresce, pode ser que o Simples Nacional deixe de ser a opção mais vantajosa. Realize, por isso, simulações periódicas comparando com o Lucro Presumido ou Lucro Real.

3. Separação de Atividades

Se sua empresa realiza atividades comerciais e de serviços, pode ser interessante, então, avaliar a separação em duas empresas distintas, cada uma no regime tributário mais vantajoso.

4. Gestão de Compras e Estoque

Otimizar a gestão de compras e estoque pode impactar diretamente na tributação, especialmente ao considerar fornecedores que permitam aproveitamento de créditos tributários.

5. Revisão Periódica do CNAE

Certifique-se de que o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da sua empresa está corretamente classificado para evitar, assim, problemas de enquadramento no Anexo I do Simples Nacional.

Atualizações para 2025: O que Mudou no Anexo I?

O Anexo I do Simples Nacional passou por algumas atualizações para 2025 que merecem atenção:

1. Ajustes nos Limites de Faturamento

Embora o limite geral de R$ 4,8 milhões tenha sido mantido, houve discussões para ajustes nas faixas intermediárias que afetam diretamente o cálculo da alíquota efetiva.

2. Novas Atividades Permitidas

Algumas atividades comerciais que antes eram vedadas passaram a ser permitidas no Simples Nacional, ampliando, dessa forma, o alcance do Anexo I.

3. Alterações nas Obrigações Acessórias

Houve simplificação em algumas obrigações acessórias, tornando o regime, portanto, ainda mais atraente para empresas comerciais.

4. Mudanças na Fiscalização

Os órgãos fiscalizadores implementaram novos sistemas de cruzamento de dados, o que aumenta, por conseguinte, a necessidade de conformidade rigorosa com as regras do Simples Nacional.

Passo a Passo: Como se Enquadrar no Anexo I do Simples Nacional

Se você está pensando em abrir um comércio ou migrar sua empresa atual para o Anexo I do Simples Nacional, siga este passo a passo:

1. Verifique a Elegibilidade

Antes de tudo, confirme se sua atividade comercial é elegível ao Simples Nacional e especificamente ao Anexo I. Consulte, portanto, a lista de CNAEs permitidos e vedados.

2. Regularize Pendências

Certifique-se de que não há débitos com o INSS, Receita Federal, estados ou municípios, pois essas pendências podem impedir o ingresso no regime.

3. Formalize a Opção

A opção pelo Simples Nacional deve ser formalizada até o último dia útil de janeiro de cada ano, ou no início das atividades para empresas novas.

4. Organize sua Contabilidade

Contrate um contador especializado em Simples Nacional para garantir, assim, que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.

5. Implemente Controles Financeiros

Estabeleça controles rigorosos para monitorar seu faturamento acumulado e se manter, desse modo, dentro dos limites de cada faixa.

Estudos de Caso: Anexo I do Simples Nacional na Prática

Para ilustrar melhor como o Anexo I do Simples Nacional funciona na prática, vamos analisar dois casos reais (com nomes fictícios):

Caso 1: Loja de Roupas “Estilo & Cia”

A Estilo & Cia é uma boutique com faturamento anual de R$ 300.000,00, o que a coloca na 2ª faixa do Anexo I. Antes de optar pelo Simples Nacional, a empresa estava no Lucro Presumido e pagava cerca de 11,33% de sua receita em impostos.

Após migrar para o Simples Nacional, aplicando a alíquota efetiva da 2ª faixa, a empresa passou a pagar aproximadamente 5,32% (considerando a parcela a deduzir), o que representou uma economia de quase 6% sobre o faturamento. Essa economia, por sua vez, permitiu que a Estilo & Cia investisse em estoque e expandisse suas operações.

Caso 2: Atacado de Alimentos “Sabor Mais”

O Sabor Mais é um atacado de alimentos com faturamento anual de R$ 3.200.000,00, enquadrando-se na 5ª faixa do Anexo I. Ao calcular sua alíquota efetiva (considerando a parcela a deduzir), a empresa paga aproximadamente 11,57% de seu faturamento em impostos.

Uma análise comparativa mostrou que, se estivesse no Lucro Presumido, o Sabor Mais pagaria cerca de 13,45% em tributos. A economia proporcionada pelo Simples Nacional, neste caso, representa aproximadamente 1,88% do faturamento, o que é significativo, portanto, considerando o volume de operações.

Anexo I vs. Outros Anexos do Simples Nacional

É comum haver dúvidas sobre as diferenças entre o Anexo I do Simples Nacional e os demais anexos. Vamos esclarecer as principais distinções:

Anexo I vs. Anexo II

Enquanto o Anexo I é destinado a atividades comerciais, o Anexo II aplica-se a atividades industriais. A principal diferença, no entanto, está nas alíquotas e na distribuição dos tributos, sendo que o Anexo II geralmente apresenta alíquotas um pouco maiores para compensar os créditos de IPI.

Anexo I vs. Anexo III

O Anexo III contempla serviços e locação de bens móveis. As alíquotas do Anexo III tendem a ser maiores que as do Anexo I, refletindo, dessa maneira, a diferente natureza tributária das atividades de serviços.

Anexo I vs. Anexos IV e V

Os Anexos IV e V são destinados a serviços específicos e profissões regulamentadas, respectivamente. Esses anexos têm alíquotas significativamente maiores que o Anexo I e, além disso, não incluem alguns tributos como o ICMS, substituído pelo ISS.

Perguntas Frequentes sobre o Anexo I do Simples Nacional

Para finalizar nosso guia completo, vamos responder às perguntas mais frequentes sobre o Anexo I do Simples Nacional:

Posso ter atividades de diferentes anexos na mesma empresa?

Sim, é possível ter atividades de diferentes anexos na mesma empresa. Nesse caso, a tributação será determinada pela atividade predominante (maior receita) ou, alternativamente, por segregação de receitas, dependendo da situação.

O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento do Simples Nacional?

Se você ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões em um ano, será excluído do Simples Nacional no ano seguinte. Entretanto, se ultrapassar 20% desse limite (chegando a R$ 5,76 milhões), a exclusão é imediata.

Como declaro vendas com cartão de crédito no Anexo I?

As vendas com cartão de crédito são declaradas normalmente como receita bruta, independentemente das taxas cobradas pelas operadoras. Nesse sentido, as taxas são consideradas despesas financeiras.

Posso mudar do Anexo I para outro regime durante o ano?

Não é possível mudar voluntariamente do Simples Nacional para outro regime durante o ano-calendário. A mudança só pode ser feita, portanto, para o ano seguinte, com comunicação até o último dia útil de janeiro.

Empresas do Anexo I precisam emitir nota fiscal eletrônica?

Sim, empresas do Anexo I do Simples Nacional são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) nas operações de venda de mercadorias, seguindo, assim, a legislação de seu estado.

Conclusão: Dominando o Anexo I do Simples Nacional

Ao longo deste guia completo, exploramos todos os aspectos essenciais do Anexo I do Simples Nacional, desde sua definição básica até estratégias avançadas de otimização tributária. Como vimos, entender profundamente este anexo pode fazer uma diferença significativa na saúde financeira do seu negócio comercial.

O Anexo I do Simples Nacional continua sendo, para a maioria das empresas comerciais de pequeno e médio porte, a opção tributária mais vantajosa. No entanto, essa vantagem só é plenamente aproveitada quando há um entendimento claro das regras, limites e oportunidades.

Lembre-se sempre: um bom planejamento tributário não é apenas sobre pagar menos impostos, mas sobre fazê-lo de forma legal e sustentável. Invista tempo para compreender seu enquadramento, monitore constantemente seu faturamento e, sempre que possível, conte com o apoio de um contador especializado.

Sua empresa comercial merece toda atenção quando o assunto é tributação. Afinal, cada real economizado em impostos é um real que pode ser reinvestido no crescimento do seu negócio.

Quer saber mais sobre como otimizar a tributação da sua empresa? Entre em contato com nossa equipe e agende uma consultoria especializada em Simples Nacional. Estamos prontos para ajudar seu comércio a prosperar!

Daniel Santos

Formado em Contabilidade e especialista em Finanças. Apaixonado por descomplicar temas complexos, oferece insights práticos e confiáveis sobre gestão financeira e planejamento tributário. Seu blog é uma referência para quem busca clareza no mundo das finanças.