O eSocial MEI é o módulo simplificado do eSocial criado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem empregado contratado. Diferente do eSocial empresarial, ele tem interface web intuitiva e não exige certificado digital.
A dúvida mais comum é: “MEI precisa usar eSocial?” A resposta é simples: se você é MEI SEM empregado, NÃO precisa. Mas se você tem 1 empregado registrado, o uso do eSocial é obrigatório desde outubro de 2018 (com prazos prorrogados até 2021 para adequação).
Em 2026, o sistema continua sendo a forma oficial de registrar admissão, informar folha mensal e gerar guias de pagamento do empregado MEI. Neste guia completo atualizado, você aprende quando é obrigatório, como cadastrar, valores de contribuição, prazos e passo a passo completo. Continue lendo!
✅ eSocial MEI 2026: Resposta Rápida
- MEI SEM empregado: NÃO precisa usar eSocial (só paga DAS)
- MEI COM empregado: OBRIGATÓRIO usar eSocial
- Limite: máximo 1 empregado ganhando até 1 salário-mínimo
- Certificado digital: NÃO é necessário (usa Gov.br)
- Contribuição patronal: 3% (reduzida para MEI)
- Prazo folha: até dia 7 do mês seguinte
📑 Índice do Conteúdo
🔍 Quando MEI Precisa Usar eSocial?
A obrigatoriedade do eSocial para MEI depende de uma única condição: ter ou não empregado registrado. Veja a regra clara:
✅ MEI SEM Empregado
NÃO precisa usar eSocial
- Você trabalha sozinho
- Não tem funcionário registrado
- Só paga DAS MEI mensal (R$ 86,05)
- Faz apenas DASN-SIMEI anual
- Não acessa eSocial
⚠️ MEI COM Empregado
SIM obrigatório usar eSocial
- Você tem 1 empregado CLT
- Deve cadastrar no eSocial
- Informar folha mensal
- Gerar guia de pagamento
- MAIS DAS MEI próprio
Regra Oficial (Lei Complementar 123/2006)
📜 Art. 18-C, LC 123/2006: “O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, e PODERÁ CONTRATAR EMPREGADO que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso da categoria profissional.”
Quando você contrata esse empregado permitido por lei, surge a obrigação de usar o eSocial para formalizar e declarar essa relação trabalhista.
Limites Importantes do MEI
| Item | Limite MEI | O que fazer se ultrapassar |
|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81.000,00/ano | Migrar para ME (Microempresa) |
| Quantidade de empregados | Máximo 1 empregado | Migrar para ME |
| Salário do empregado | Até R$ 1.621,00 (1 salário-mínimo 2026) | Migrar para ME |
| Atividades permitidas | Lista específica CNAE | Verificar viabilidade ou mudar atividade |
⚠️ Importante: Se você precisa de 2 ou mais empregados, ou quer pagar salário acima do mínimo, você NÃO pode ser MEI. Nesse caso, deve abrir uma Microempresa (ME) no Simples Nacional e usar o eSocial empresarial completo.
⚖️ Diferenças: eSocial MEI vs Doméstico vs Empresarial
Existem 3 versões diferentes do eSocial no Brasil. Veja a comparação completa para entender onde o MEI se encaixa:
| Característica | eSocial MEI | eSocial Doméstico | eSocial Empresarial |
|---|---|---|---|
| Público-alvo | MEI com empregado | Pessoa física (CPF) | Empresas (CNPJ) |
| Identificação | CNPJ MEI | CPF empregador | CNPJ empresa |
| Limite empregados | Máximo 1 | Ilimitado | Ilimitado |
| Certificado digital | NÃO (Gov.br) | NÃO (Gov.br) | SIM (2+ funcionários) |
| Interface | Web simplificada | Web simplificada | Complexa (eventos XML) |
| INSS patronal | 3% (reduzido) | 8% | 20% |
| FGTS | 8% | 8% | 8% |
| Limite salarial | 1 salário-mínimo | Sem limite | Sem limite |
| Prazo folha | Dia 7 do mês seguinte | Dia 7 do mês seguinte | Dia 15 do mês seguinte |
| Guia pagamento | Unificada simplificada | DAE única | Múltiplas guias |
| Complexidade | Baixa (MEI consegue) | Baixa (pessoa física) | Alta (precisa contador) |
| Custo acesso | GRÁTIS | GRÁTIS | R$ 180-600/ano (certificado) |
✅ Vantagem do MEI: O eSocial MEI tem a MENOR contribuição patronal de todos: apenas 3% de INSS, enquanto empresas normais pagam 20% e empregadores domésticos pagam 8%. Isso reduz drasticamente o custo de ter um empregado!
👥 Quem Deve Usar o eSocial MEI?
O uso do eSocial MEI é obrigatório para situações muito específicas. Veja se você se enquadra:
Situações que EXIGEM eSocial MEI
- MEI que contratou 1 empregado com carteira assinada (CLT)
- Empregado trabalha pelo menos 3 dias por semana (vínculo formal)
- Salário do empregado: até R$ 1.621,00 (1 salário-mínimo 2026) ou piso da categoria
- Relação trabalhista contínua (não é bico/freelancer)
Situações que NÃO EXIGEM eSocial MEI
- MEI que trabalha sozinho (sem empregado)
- MEI que contrata freelancers/autônomos (sem vínculo CLT)
- MEI que paga RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) para prestadores
- MEI que contrata diaristas (1-2 dias por semana, sem vínculo)
- MEI que tem sócios (não existe sócio em MEI, se tem é outra natureza jurídica)
Exemplos Práticos
| Situação do MEI | Precisa eSocial? | Explicação |
|---|---|---|
| Cabeleireiro MEI que contratou manicure CLT | ✅ SIM | É empregado formal – deve usar eSocial |
| Lojista MEI que trabalha sozinho | ❌ NÃO | Sem empregado – só paga DAS |
| Fotógrafo MEI que contrata editor freelancer | ❌ NÃO | Freelancer não é CLT – usa RPA |
| Restaurante MEI com atendente registrada | ✅ SIM | Empregada CLT – obrigatório eSocial |
| Eletricista MEI que tem ajudante 2x/semana | ❌ NÃO | Menos de 3 dias = sem vínculo formal |
| Confeiteira MEI com assistente 5 dias/semana CLT | ✅ SIM | Vínculo formal contínuo – usar eSocial |
⚠️ Atenção: Contratar alguém sem registrar (trabalho informal/”por fora”) é ILEGAL e gera multas pesadas, processos trabalhistas e até cancelamento do MEI. Se você tem alguém trabalhando regularmente (3+ dias/semana), deve registrar formalmente e usar o eSocial.
🚀 Como Cadastrar no eSocial MEI: Passo a Passo Completo
O processo de cadastramento no eSocial MEI é simples e pode ser feito em cerca de 30-40 minutos. Siga este guia detalhado:
Passo 1: Criar Conta Gov.br (Se Não Tiver)
O acesso ao eSocial MEI exige conta Gov.br nível prata ou ouro:
- Acesse: https://acesso.gov.br
- Clique em “Criar sua conta Gov.br”
- Informe CPF, nome, data nascimento, e-mail e celular
- Confirme cadastro por e-mail e SMS
- Eleve conta para nível prata: valide usando internet banking (acesse app do banco, busque “Gov.br” e autorize)
- Pronto! Conta criada e validada
Passo 2: Acessar Portal eSocial Web MEI
- Acesse: https://www.gov.br/esocial
- Clique em “Empregador” ou “Empresas”
- Selecione “eSocial Web MEI” ou “Acesso Simplificado MEI”
- Clique em “Entrar com Gov.br”
- Faça login com CPF e senha Gov.br
- Sistema verifica se você tem CNPJ MEI ativo
- Você será direcionado para painel MEI
💡 Dica: O sistema identifica automaticamente que você é MEI pelo CNPJ vinculado ao seu CPF. Por isso, certifique-se de fazer login com o CPF do titular do MEI.
Passo 3: Cadastrar Empresa (MEI) no Primeiro Acesso
- Sistema pré-preenche dados:
- CNPJ MEI (busca automaticamente na Receita)
- Razão social (nome empresarial)
- Nome fantasia
- Data de abertura
- CNAE (atividade econômica)
- Complete informações obrigatórias:
- Endereço completo da empresa
- Telefone de contato
- E-mail para notificações
- Revise todos os dados com atenção
- Clique em “Salvar” ou “Confirmar”
- Sistema confirma cadastro da empresa
Passo 4: Cadastrar o Empregado
Agora você pode registrar seu único empregado permitido:
- No painel MEI, clique em “Admissão” ou “Cadastrar Empregado”
- Informe CPF do trabalhador e clique em “Buscar”
- Sistema busca dados na Receita Federal: nome, data nascimento
- Preencha dados pessoais:
- Nome completo
- Sexo, raça/cor (autodeclaração)
- Estado civil, grau instrução
- Nome da mãe, nome do pai
- Documentos:
- RG: número, órgão, UF, data emissão
- CTPS: número, série (se tiver física)
- Título eleitor, CNH (se aplicável)
- Endereço do empregado
- Dados contratuais:
- Data de admissão: primeiro dia de trabalho
- Tipo contrato: indeterminado ou experiência (45 dias)
- Função/cargo: vendedor, atendente, ajudante, etc.
- Salário: MÁXIMO R$ 1.621,00 (1 salário-mínimo 2026)
- Jornada: 44h semanais ou menos
- Horário: entrada, saída, intervalos
- Revise TODAS informações
- Clique em “Salvar Admissão”
- Sistema envia evento S-2200 (admissão) automaticamente
- Confirmação de cadastro aparece na tela
⚠️ LIMITE DE SALÁRIO: O sistema NÃO permite cadastrar salário acima de R$ 1.621,00 (1 salário-mínimo 2026) para MEI. Se você colocar valor maior, aparecerá erro. Isso é uma limitação legal do MEI.
Passo 5: Informar Folha Mensal e Gerar Guia
Todo mês você deve informar o pagamento do empregado:
- Acesse eSocial Web MEI
- Clique em “Folha de Pagamento” ou “Remuneração”
- Selecione mês de referência
- Sistema mostra salário base do empregado
- Informe adicionais se houver (horas extras, etc.)
- Sistema calcula automaticamente INSS empregado
- Clique em “Confirmar Folha”
- Clique em “Gerar Guia de Pagamento”
- Sistema gera guia unificada (INSS 3% + FGTS 8% + INSS empregado)
- Baixe PDF e pague até dia 7
💰 Valores e Contribuições do eSocial MEI 2026
Veja quanto custa ter um empregado como MEI em 2026, com todos os valores atualizados:
Encargos sobre o Empregado
| Encargo | Percentual | Valor (R$) | Quem Paga |
|---|---|---|---|
| INSS Patronal (MEI) | 3,0% | R$ 48,63 | MEI |
| FGTS | 8,0% | R$ 129,68 | MEI |
| INSS Empregado | 7,5% | R$ 121,57 | Descontado empregado |
| TOTAL ENCARGOS MEI | 11,0% | R$ 178,31 | Custo patronal |
Custo Total Mensal para MEI com Empregado
💰 Simulação Completa: MEI com 1 empregado (salário-mínimo)
| Salário bruto empregado: | R$ 1.621,00 |
| (-) INSS empregado (7,5%): | – R$ 121,57 |
| Salário líquido a pagar: | R$ 1.499,43 |
| (+) INSS patronal MEI (3%): | + R$ 48,63 |
| (+) FGTS (8%): | + R$ 129,68 |
| CUSTO TOTAL EMPREGADO: | R$ 1.799,31 |
| (+) DAS MEI próprio: | + R$ 86,05 |
| CUSTO TOTAL MENSAL MEI: | R$ 1.885,36 |
Observação: Valores não incluem 13º salário, férias + 1/3, vale-transporte (se fornecido) que são pagos proporcionalmente ao longo do ano.
DAS MEI 2026 (Contribuição do Próprio MEI)
| Categoria MEI | Valor DAS Mensal | Composição |
|---|---|---|
| MEI Comércio/Indústria | R$ 81,05 | R$ 81,05 (INSS) + R$ 0 (ICMS) |
| MEI Prestação Serviços | R$ 86,05 | R$ 81,05 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) |
| MEI Comércio + Serviços | R$ 87,05 | R$ 81,05 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) |
Importante: O DAS MEI é SEPARADO da guia do empregado. Você paga duas guias por mês: DAS MEI (sua contribuição) + guia do empregado (eSocial).
✅ Grande Vantagem MEI: A contribuição patronal de apenas 3% (R$ 48,63) é muito menor que empresas normais (20% = R$ 324,20) ou até empregadores domésticos (8% = R$ 129,68). Isso torna viável para pequenos negócios terem um funcionário!
⏰ Prazos do eSocial MEI 2026
Os prazos do eSocial MEI são os mesmos do eSocial Doméstico. Veja o calendário completo:
| Evento | Prazo | Multa por Atraso |
|---|---|---|
| Admissão empregado | Até 1 dia ANTES do início | R$ 1.621,00 por trabalhador |
| Folha mensal + Guia | Até dia 7 do mês seguinte | Juros + multa 0,33%/dia (até 20%) |
| Demissão (rescisão) | Até 10 dias após desligamento | R$ 52,72 a R$ 400,00 |
| Férias (concessão) | Até 2 dias ANTES do início | R$ 52,72 a R$ 200,00 |
| Afastamento (licença) | Até 1 dia ANTES do início | R$ 52,72 a R$ 200,00 |
| DAS MEI próprio | Até dia 20 de cada mês | Juros + multa 0,33%/dia |
⚠️ Atenção aos Prazos: Note que a guia do empregado vence dia 7, mas o DAS MEI vence dia 20. São duas guias com prazos diferentes! Organize-se para não confundir. Veja mais sobre prazos do eSocial aqui.
Exemplo Prático de Prazos
📅 MEI que contratou empregado em fevereiro/2026
- Primeiro dia de trabalho: 17/02/2026 (segunda-feira)
- Prazo cadastro eSocial: até 16/02/2026 às 23h59
- Trabalha fevereiro completo (17 a 28/02)
- Informar folha fevereiro: de 01 a 07/03/2026
- Pagar guia empregado: até 07/03/2026
- Pagar DAS MEI fevereiro: até 20/03/2026
📄 Como Gerar Guia de Pagamento do Empregado MEI
Após informar a folha mensal, você gera a guia unificada com todos os encargos do empregado:
Passo a Passo: Gerar Guia
- Acesse eSocial Web MEI via Gov.br
- Vá em “Folha de Pagamento” ou “Remuneração”
- Selecione mês de referência
- Informe valores do mês (salário + adicionais – descontos)
- Sistema calcula automaticamente:
- INSS empregado (7,5%)
- INSS patronal MEI (3%)
- FGTS (8%)
- Revise valores e clique em “Confirmar Folha”
- Clique em “Gerar Guia” ou “Emitir Guia de Pagamento”
- Sistema gera PDF da guia unificada
- Baixe o PDF e salve
- Pague até dia 7 via PIX, internet banking ou lotérica
💡 Dica: A guia do empregado é SEPARADA do DAS MEI. Você deve pagar duas guias por mês: a guia do eSocial (empregado, vence dia 7) + o DAS MEI (você mesmo, vence dia 20). Não confunda! Veja tutorial completo de como emitir guia aqui.
Formas de Pagamento da Guia
- PIX via QR Code: escanear código no PDF pelo app do banco (instantâneo e grátis) ⭐ RECOMENDADO
- Internet banking: ler código de barras no site do banco
- App do banco: escanear boleto pela câmera
- Caixa eletrônico: digitar código de barras
- Lotéricas: apresentar boleto impresso (taxa ~R$ 2)
- Agências bancárias: pagar no caixa
⚠️ Multas por Não Enviar eSocial MEI
Deixar de usar o eSocial MEI quando obrigatório gera multas pesadas e problemas trabalhistas. Veja as penalidades:
| Infração | Multa | Base Legal |
|---|---|---|
| Não cadastrar empregado (admissão atrasada) | R$ 1.621,00 por trabalhador | Portaria MTE 671/2021 |
| Não informar folha mensal | R$ 52,72 a R$ 526,18 | Portaria MTE 671/2021 |
| Atraso pagamento guia (após dia 7) | Multa 0,33%/dia + juros SELIC | Lei 8.212/1991 |
| Trabalho sem registro (“por fora”) | R$ 1.621,00 + vínculo reconhecido | CLT Art. 47 |
| Informações falsas no eSocial | R$ 526,18 a R$ 5.261,82 | Portaria MTE 671/2021 |
Consequências Adicionais
- Bloqueio de certidões: CND (Certidão Negativa de Débitos) fica bloqueada
- Processos trabalhistas: empregado pode entrar com ação na Justiça do Trabalho
- Reconhecimento de vínculo: empregado não registrado tem vínculo reconhecido retroativo
- Pagamento retroativo: pode ter que pagar FGTS, 13º, férias de todo período
- Cancelamento MEI: em casos graves, Receita pode cancelar MEI e exigir migração para ME
- Inscrição na dívida ativa: débitos não pagos viram dívida com a União
⚠️ RISCO MÁXIMO: Ter empregado “por fora” (sem registro) é a infração mais grave. Além de multa de R$ 1.621,00, você terá que pagar TODOS os direitos retroativos (FGTS, 13º, férias, INSS) desde o início do trabalho, mais indenização. Isso pode falir o MEI. SEMPRE registre formalmente. Veja mais sobre multas do eSocial aqui.
❓ Perguntas Frequentes sobre eSocial MEI
1. MEI precisa usar eSocial?
MEI SEM empregado NÃO precisa usar eSocial, basta pagar DAS mensal. MEI COM empregado registrado é OBRIGATÓRIO usar eSocial para enviar admissão, folha mensal e gerar guia de pagamento. O sistema é simplificado, não exige certificado digital e usa conta Gov.br. MEI pode ter no máximo 1 empregado ganhando até 1 salário-mínimo.
2. Qual a diferença entre eSocial MEI e eSocial empresarial?
Principais diferenças: 1) eSocial MEI é simplificado via web, Empresarial é complexo; 2) MEI NÃO exige certificado digital, Empresarial sim (2+ funcionários); 3) MEI permite apenas 1 empregado, Empresarial ilimitado; 4) MEI paga INSS patronal 3%, Empresarial 20%; 5) MEI salário máximo 1 salário-mínimo, Empresarial sem limite; 6) MEI acessa por gov.br módulo específico.
3. Quanto custa ter um empregado como MEI em 2026?
Custos mensais MEI com empregado (salário-mínimo R$ 1.621,00): INSS patronal 3% = R$ 48,63; FGTS 8% = R$ 129,68; INSS empregado 7,5% = R$ 121,57; Total encargos: aproximadamente 11% do salário (R$ 178,31). MAIS: DAS MEI próprio R$ 86,05/mês. Custo total mensal: salário + encargos + DAS = R$ 1.885,36. Vantagem: MEI paga menos encargo que empresas normais.
4. MEI pode ter mais de 1 empregado?
NÃO. MEI pode ter no MÁXIMO 1 empregado registrado por lei (Lei Complementar 123/2006, Art. 18-C). Se precisar contratar mais funcionários, o MEI deve migrar para Microempresa (ME) no regime Simples Nacional. A migração cancela o MEI e cria empresa normal com CNPJ novo, permitindo múltiplos empregados mas perdendo benefícios do MEI (DAS simplificado, menor burocracia).
5. Precisa de certificado digital para eSocial MEI?
NÃO. O eSocial MEI NÃO exige certificado digital. MEI acessa o sistema usando conta Gov.br nível prata ou ouro, que é gratuita e pode ser validada por internet banking. Essa é uma vantagem do módulo simplificado MEI sobre o eSocial empresarial regular, que exige certificado digital para empresas com 2 ou mais funcionários (custo R$ 180-600/ano).
6. Qual o limite de salário do empregado MEI?
O empregado de MEI pode ganhar NO MÁXIMO 1 salário-mínimo nacional (R$ 1.621,00 em 2026) OU o piso salarial da categoria profissional, o que for maior. Não é permitido pagar acima desse limite. Se precisar pagar salário maior, o MEI deve migrar para Microempresa (ME). O limite é para manter os benefícios tributários do MEI, incluindo INSS patronal reduzido de 3%.
7. Como gerar guia de pagamento do empregado MEI?
Para gerar guia: 1) Acesse eSocial Web MEI via Gov.br; 2) Informe folha mensal do empregado; 3) Sistema calcula automaticamente INSS patronal 3% + FGTS 8% + INSS empregado 7,5%; 4) Gere guia unificada; 5) Pague até dia 7 do mês seguinte. A guia do empregado é SEPARADA do DAS MEI (seu próprio). Você paga duas guias: DAS MEI + guia do empregado.
8. MEI sem empregado precisa declarar no eSocial?
NÃO. Se você é MEI e NÃO tem empregado contratado, você NÃO precisa acessar nem enviar nada no eSocial. Suas únicas obrigações são: pagar DAS mensal (R$ 86,05 em 2026 para serviços) e enviar DASN-SIMEI anual (declaração de faturamento) até 31/05. O eSocial só é obrigatório para MEI que possui funcionário registrado.
📚 Continue Aprendendo sobre eSocial e MEI
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Formado em Contabilidade e especialista em Finanças. Apaixonado por descomplicar temas complexos, oferece insights práticos e confiáveis sobre gestão financeira e planejamento tributário. Seu blog é uma referência para quem busca clareza no mundo das finanças.
