Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e está com dívidas em aberto, saiba que existe uma forma oficial e facilitada para regularizar sua situação: o PGMEI parcelado.
Esse sistema da Receita Federal permite que você negocie débitos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pague de forma parcelada, sem precisar lidar com burocracia presencial.
Neste guia, vamos explicar o que é, quem pode solicitar, como funciona e o passo a passo para fazer o seu parcelamento — além de esclarecer dúvidas comuns e trazer dicas para evitar problemas no futuro.
Índice
O que é o PGMEI Parcelado e por que ele é importante?
O PGMEI parcelado é um serviço do Simples Nacional que permite ao Microempreendedor Individual negociar e pagar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) de forma parcelada.
Ele é a solução ideal para quem está com DAS MEI em atraso e quer regularizar o CNPJ, evitar multas e manter o negócio ativo.
Quem pode solicitar o PGMEI Parcelado?
Podem aderir ao parcelamento:
MEI com débitos em atraso
MEI desenquadrado do regime
MEI com CNPJ baixado (desde que os débitos sejam do período de atividade)
💡 Atenção: antes de solicitar, é obrigatório entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) referente a todos os anos da dívida.
Regras do Parcelamento MEI Convencional
Este é o modelo de parcelamento mais usado e o único disponível atualmente.
Parcelas: até 60 vezes
Valor mínimo: R$ 50,00 por parcela
Cálculo automático: o sistema define o número de parcelas, buscando o maior prazo possível
⚠️ Não é possível escolher menos parcelas que o cálculo indicar.
Como Fazer o PGMEI Parcelado – Passo a Passo
1. Acesse o Portal do Simples Nacional
Entre no site oficial com seu código de acesso ou conta gov.br.
2. Vá até a opção correta
Menu → “Simei – Serviços” → “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
3. Solicite o parcelamento
Clique em “Pedido de Parcelamento” e veja todos os débitos disponíveis.
4. Confirme e pague a primeira guia
O sistema mostrará valor total, primeira parcela e número de parcelas.
Após confirmar, emita e pague o DAS da primeira parcela para validar o acordo.
E se minha dívida já estiver na Dívida Ativa da União?
Se a dívida foi enviada para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o parcelamento não é feito no Simples Nacional.
Nesses casos, você deve negociar diretamente no Portal Regularize
Reparcelamento: posso fazer um novo acordo?
Sim, mas há regras:
10% de entrada → se houve apenas 1 parcelamento anterior
20% de entrada → se houve mais de 1 parcelamento anterior
O pagamento dessa entrada é obrigatório para o novo acordo ser aprovado.
O PGMEI parcelado é a melhor forma de colocar sua situação fiscal em dia, proteger seu negócio e manter seu CNPJ ativo.
Com um processo online, rápido e sem burocracia, você quita débitos de forma acessível e evita problemas maiores no futuro.
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Formado em Contabilidade e especialista em Finanças. Apaixonado por descomplicar temas complexos, oferece insights práticos e confiáveis sobre gestão financeira e planejamento tributário. Seu blog é uma referência para quem busca clareza no mundo das finanças.
