O PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) é o sistema oficial da Receita Federal para emitir o DAS mensal, parcelar dívidas e regularizar a situação do Microempreendedor Individual. Para acessar, vá a gov.br/empreendedor → PGMEI, informe seu CNPJ e utilize a versão completa para ter acesso a todas as funcionalidades.
Se você é MEI, o PGMEI é o sistema que mais vai usar ao longo do ano — é por ele que se emite o boleto mensal (DAS), se parcela atrasos, se entrega a declaração anual (DASN) e se regulariza qualquer pendência com a Receita Federal.
Neste guia completo e atualizado para 2026, você vai dominar todas as funções do PGMEI, do básico ao avançado.
O Que é o PGMEI e Para Que Serve
O PGMEI é a sigla para Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. É o sistema online gratuito, mantido pela Receita Federal, que centraliza as principais obrigações fiscais do MEI.
Com ele, você consegue realizar tudo o que precisa sem precisar ir a nenhum órgão presencialmente:
- ✅ Emitir o DAS mensal (boleto do MEI)
- ✅ Pagar DAS em atraso com os valores corrigidos
- ✅ Solicitar parcelamento de débitos (até 60x)
- ✅ Entregar a DASN (declaração anual do MEI)
- ✅ Consultar extrato de pagamentos realizados
- ✅ Verificar e regularizar a situação do CNPJ
- ✅ Calcular o valor do DAS com base na atividade e faturamento
PGMEI Versão Completa vs App MEI — Qual Usar?
Esta é uma das dúvidas mais comuns entre os MEIs. Muitos usuários buscam especificamente pelo “PGMEI versão completa” porque já tentaram acessar pelo app e não encontraram alguma funcionalidade. Veja a diferença:
| Funcionalidade | PGMEI (Versão Completa) | App MEI |
|---|---|---|
| Emitir DAS mensal | ✅ | ✅ |
| Emitir DAS em atraso | ✅ | ✅ |
| Parcelamento de débitos | ✅ Completo | ⚠️ Limitado |
| Entregar DASN | ✅ | ❌ Não disponível |
| Extrato de pagamentos | ✅ Detalhado | ✅ Básico |
| Notificações de vencimento | ❌ | ✅ |
| Acesso | Navegador (PC ou celular) | App (Android/iOS) |
Como Acessar o PGMEI Versão Completa
O acesso ao PGMEI versão completa é feito diretamente pelo navegador, sem necessidade de instalar nada:
- Acesse gov.br → PGMEI
- Clique em “Acessar o PGMEI”
- Informe seu CNPJ (somente números, sem pontuação)
- Clique em “Continuar”
- O sistema exibirá o painel principal com todas as opções disponíveis
No painel principal você verá o menu com todas as funcionalidades. A partir daqui, navegue pelas seções conforme sua necessidade.
Como Emitir o DAS pelo PGMEI (Passo a Passo)
O DAS é o boleto mensal do MEI — ele reúne em uma guia única as contribuições do INSS, ISS e ICMS. Veja como gerar pelo PGMEI:
- Acesse o PGMEI e informe seu CNPJ
- No menu, clique em “Emissão de DAS”
- Selecione o ano de competência desejado
- Marque os meses que deseja emitir (pode selecionar mais de um)
- Clique em “Gerar DAS”
- O boleto abre em PDF — salve ou imprima para pagamento
O DAS pode ser pago em qualquer banco, lotérica, pelo aplicativo do banco ou por Pix (utilize o código de barras do boleto). O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês — se cair em fim de semana ou feriado, o prazo passa para o próximo dia útil.
Valores do DAS MEI em 2026 (Tabela Atualizada)
O valor do DAS varia conforme a atividade exercida pelo MEI. Em 2026, os valores são calculados sobre o novo salário mínimo de R$ 1.621,00, conforme o Decreto nº 12.797/2025:
| Tipo de Atividade | INSS (5%) | ISS | ICMS | Total DAS |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 81,05 | — | R$ 1,00 | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | — | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 1,00 | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 194,52 (12%) | ISS/ICMS conforme atividade | A partir de R$ 195,52 | |
- Vigência: Valores válidos para boletos com vencimento a partir de 20/02/2026 (referentes ao mês de janeiro/2026)
- Base legal: Decreto nº 12.797/2025 — salário mínimo 2026: R$ 1.621,00
- MEI Caminhoneiro: Alíquota de INSS diferenciada de 12% (R$ 194,52), acrescida de ISS ou ICMS conforme a carga transportada
- O PGMEI calcula o valor correto automaticamente conforme a atividade cadastrada no seu CNPJ
Como Parcelar MEI Atrasado pelo PGMEI
Se você tem DAS em atraso, o PGMEI permite parcelar em até 60 vezes sem sair de casa. Veja o passo a passo:
- Acesse o PGMEI e informe seu CNPJ
- Clique em “Parcelamento” no menu principal
- Selecione “Solicitar Parcelamento”
- O sistema listará todos os débitos em aberto com valores corrigidos (juros + multa)
- Escolha o número de parcelas — cada parcela não pode ser inferior a R$ 50
- Confirme e gere o boleto da 1ª parcela
- Pague a 1ª parcela no prazo para ativar o acordo
Nos meses seguintes, volte ao PGMEI para emitir o boleto de cada parcela. Os boletos não são gerados automaticamente — é necessário acessar o sistema todo mês.
Para um guia mais detalhado com tabela de simulação de valores, veja nosso artigo completo sobre parcelamento MEI atrasado.
Como Regularizar o MEI pelo PGMEI
O termo “regularizar o MEI” envolve resolver todas as pendências abertas — DAS em atraso e DASN não entregue. O PGMEI permite fazer tudo isso em um único sistema:
Passo 1 — Verifique todos os débitos
Acesse o PGMEI, informe o CNPJ e clique em “Extrato/Situação”. O sistema mostrará todos os DAS pagos, pendentes e em atraso, mês a mês.
Passo 2 — Quite ou parcele os DAS em atraso
Se o valor for pequeno, emita todos os DAS em aberto de uma vez e pague. Se for alto, solicite o parcelamento conforme o passo a passo acima.
Passo 3 — Entregue a DASN se estiver em atraso
A DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) deve ser entregue todo ano até 31 de maio. Se você está com anos anteriores em aberto, acesse o PGMEI → “DASN” e entregue as declarações pendentes — mesmo que o faturamento tenha sido zero.
Passo 4 — Confirme a regularização
Após pagar e entregar a DASN, acesse o Portal do Empreendedor e consulte a situação do seu MEI. Em até 2 dias úteis após o pagamento, a situação deve mudar para “Ativo”.
Problemas Comuns no PGMEI e Como Resolver
Em nossa análise com clientes MEIs, esses são os erros mais frequentes ao usar o sistema:
| Problema | Causa Provável | Solução |
|---|---|---|
| CNPJ não reconhecido | Digitação com pontos ou traços | Digite apenas os 14 números, sem formatação |
| DAS não aparece no sistema | Competência selecionada errada | Verifique se selecionou o ano correto |
| Sistema fora do ar | Manutenção ou alta demanda | Tente em outro horário ou use o app MEI |
| DAS pago mas situação irregular | DASN em atraso | Entregue a DASN dos anos pendentes no PGMEI |
| Opção parcelamento não aparece | Não há débitos ou parcelamento já ativo | Consulte extrato — pode já ter parcelamento em andamento |
Conclusão: Mantenha o PGMEI Como Rotina Mensal
O PGMEI é o coração da gestão fiscal do MEI. Recomendamos acessá-lo todo mês até o dia 15 para emitir e pagar o DAS antes do vencimento — evitando multas, juros e a dor de cabeça de regularizar uma situação que se acumula com o tempo.
Se tiver dificuldades para usar o sistema, identificar débitos ou precisar de orientação sobre o melhor caminho para regularizar sua situação, nossa equipe de contabilidade está à disposição. Atendemos MEIs de todo o Brasil com suporte especializado.
Perguntas Frequentes sobre o PGMEI
O que é o PGMEI versão completa?
O PGMEI versão completa é o sistema online da Receita Federal acessado pelo navegador (computador ou celular), com todas as funcionalidades: emissão de DAS, parcelamento, entrega da DASN e consulta de extrato. É diferente do app MEI, que tem funções limitadas.
Como gerar o DAS pelo PGMEI?
Acesse o PGMEI (gov.br), informe seu CNPJ, clique em “Emissão de DAS”, selecione o ano e os meses desejados e clique em “Gerar DAS”. O boleto abre em PDF para impressão ou pagamento digital.
Qual a diferença entre PGMEI e app MEI?
O PGMEI é acessado pelo navegador e possui todas as funcionalidades, incluindo parcelamento e entrega da DASN. O app MEI é mais prático para o dia a dia, mas não permite entregar a DASN e tem parcelamento limitado.
Como regularizar o MEI pelo PGMEI?
Acesse o PGMEI, verifique os débitos em aberto no extrato, quite ou parcele os DAS atrasados e entregue a DASN se houver anos em aberto. Após o pagamento, a situação é atualizada em até 2 dias úteis.
O PGMEI é gratuito?
Sim. O PGMEI é um sistema oficial gratuito do governo federal. Você nunca precisa pagar para acessar, emitir DAS ou entregar a DASN. Desconfie de sites ou aplicativos que cobram por esse serviço.
Quando vence o DAS do MEI?
O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o prazo é prorrogado automaticamente para o próximo dia útil.
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