As obrigações do MEI em 2025 estão ainda mais importantes para quem deseja manter o CNPJ ativo, evitar multas e garantir benefícios.
Neste artigo, você vai entender cada obrigação do MEI, como pagar o DAS, declarar o faturamento, emitir notas fiscais e se adaptar às novas exigências fiscais. Fique por dentro das mudanças e mantenha seu negócio seguro!
Índice
- 1 Obrigações MEI em 2025: O Que Mudou e Quais São as Principais Exigências
- 2 DAS MEI em 2025: Como Cumprir a Obrigação Mensal
- 3 Declaração Anual MEI 2025: Como Fazer e Evitar Multas
- 4 Obrigações MEI: Inclusão do CRT nas Notas Fiscais
- 5 Como Emitir Nota Fiscal MEI em 2025 e Cumprir as Obrigações
- 6 Outras Obrigações MEI em 2025: Funcionário, Cadastro e Faturamento
- 7 Passo a Passo para Regularizar Débitos do MEI com Parcelamento Seguro.
Obrigações MEI em 2025: O Que Mudou e Quais São as Principais Exigências
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de formalizar pequenos negócios no Brasil. No entanto, mesmo com a simplicidade do regime, as obrigações do MEI em 2025 exigem atenção. Veja as principais:
Pagamento mensal do DAS MEI
Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Inclusão do CRT nas notas fiscais eletrônicas
Registro de funcionário no eSocial (caso tenha)
Atualização cadastral no Portal do Empreendedor
Controle rigoroso do faturamento anual
Organização contábil
DAS MEI em 2025: Como Cumprir a Obrigação Mensal
O pagamento do DAS MEI é a principal obrigação mensal do microempreendedor. O boleto reúne INSS, ICMS e/ou ISS, simplificando tributos federais, estaduais e municipais.
Vencimento: Dia 20 de cada mês.
Incluso: INSS, ICMS (comércio/indústria) ou ISS (serviços).
Atrasos: Geram multas, juros, suspensão do CNPJ e perda de benefícios.
Regularização: Débitos podem ser parcelados no Portal do Simples Nacional.
Declaração Anual MEI 2025: Como Fazer e Evitar Multas
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é uma das obrigações MEI mais importantes. Todos os microempreendedores devem declarar o faturamento do ano anterior, mesmo sem movimentação financeira.
Passo a Passo para Entregar a Declaração Anual MEI
Acesse o Portal do Simples Nacional.
Informe o faturamento bruto do ano anterior.
Indique se contratou funcionário.
Revise e envie a declaração.
Prazo: 2 de janeiro a 31 de maio de 2025.
Multa por atraso: A partir de R$ 50.
Benefícios: Mantém o CNPJ regular e acesso a benefícios.
Obrigações MEI: Inclusão do CRT nas Notas Fiscais
A partir de abril de 2025, uma nova obrigação MEI entra em vigor: a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT 4) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e).
Quem deve incluir: MEIs que emitem NF-e ou NFC-e.
Como incluir: Atualize o sistema emissor para inserir o CRT 4.
Penalidades: Multas e bloqueio do CNPJ em caso de descumprimento.
Importante: MEIs que emitem apenas NFS-e (serviços) não precisam alterar nada.
Como Emitir Nota Fiscal MEI em 2025 e Cumprir as Obrigações
Emitir nota fiscal é uma obrigação MEI para vendas a pessoas jurídicas e órgãos públicos, e opcional para pessoas físicas (exceto quando solicitado).
Passo a Passo para Emitir Nota Fiscal MEI
Verifique se precisa de inscrição municipal ou estadual.
Acesse o sistema da prefeitura (serviços) ou Sefaz estadual (produtos).
Confira a necessidade de certificado digital.
Preencha todos os dados, incluindo o CRT 4.
Emita, salve e envie a nota ao cliente.
Outras Obrigações MEI em 2025: Funcionário, Cadastro e Faturamento
Registro de Funcionário no eSocial
O MEI pode ter um funcionário, desde que registre no eSocial, pague encargos e cumpra a legislação trabalhista. O não cumprimento gera multas e problemas legais.
Atualização Cadastral
Manter os dados atualizados no Portal do Empreendedor é essencial para evitar suspensão do CNPJ.
Controle do Faturamento
O limite anual do MEI é de R$ 81.000,00 em 2025. Ultrapassar esse valor exige desenquadramento e pagamento de impostos extras.
Obrigações MEI e Imposto de Renda
Ser MEI não isenta da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), caso se enquadre nos critérios de obrigatoriedade.
Passo a Passo para Regularizar Débitos do MEI com Parcelamento Seguro.
Regularizar débitos do MEI por meio do parcelamento é fundamental para manter o CNPJ ativo, evitar multas e garantir acesso aos benefícios previdenciários. Veja como fazer isso de forma segura e, ao mesmo tempo, manter todas as obrigações fiscais em dia em 2025.
1. Consulte seus Débitos do MEI
Acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC.
Informe seu CNPJ, CPF e código de acesso para visualizar todos os débitos em aberto.
Se a dívida já estiver inscrita em Dívida Ativa, a negociação deve ser feita diretamente com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
2. Solicite o Parcelamento dos Débitos do MEI
No Portal do Simples Nacional, clique em “MEI Serviços” e depois em “Parcelamento”.
Preencha os dados solicitados (CNPJ, CPF e código de acesso).
O sistema exibirá os débitos disponíveis para parcelamento e simulará o valor das parcelas.
Escolha a quantidade de parcelas (até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela).
Confirme o parcelamento e emita a primeira guia DAS para pagamento imediato.
Atenção: Só é permitido um parcelamento ativo por vez. Se já houver um acordo em andamento, é necessário quitá-lo ou desistir para solicitar outro.
3. Pague a Primeira Parcela e Acompanhe o Parcelamento
O parcelamento só entra em vigor após o pagamento da primeira parcela.
Mensalmente, acesse o portal para emitir as próximas guias e manter o parcelamento em dia.
O não pagamento de três parcelas (seguidas ou alternadas) cancela o acordo e pode levar à inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União.
4. Mantenha as Obrigações Fiscais do MEI em Dia
Pague o DAS-MEI mensalmente até o dia 20, mesmo durante o parcelamento, para não acumular novas dívidas.
Entregue a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano, mesmo que não tenha tido faturamento.
Emita notas fiscais para vendas ou serviços para pessoas jurídicas e guarde os documentos fiscais por pelo menos cinco anos.
Atualize seus dados cadastrais sempre que houver mudanças de endereço, atividade ou informações relevantes no Portal do Empreendedor.
Monitore o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 para não perder os benefícios do regime.
5. Dicas para Não Voltar à Inadimplência
Organize suas finanças com aplicativos ou planilhas para controlar receitas, despesas e prazos6.
Programe lembretes para o pagamento do DAS e da declaração anual.
Consulte um contador especializado em MEI para tirar dúvidas e evitar erros nas obrigações fiscais.
Resumo dos Passos para Regularizar Débitos do MEI
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| Consultar débitos | Portal do Simples Nacional ou e-CAC |
| Solicitar parcelamento | “MEI Serviços” > “Parcelamento” |
| Escolher quantidade de parcelas | Até 60, mínimo de R$ 50,00 cada |
| Pagar a primeira parcela | Emissão imediata da guia DAS |
| Manter pagamentos em dia | Parcelas e DAS mensal até o dia 20 |
| Cumprir obrigações fiscais | DASN-SIMEI, emissão de notas, atualização cadastral, controle de faturamento |
Por que manter as obrigações fiscais do MEI em dia?
Cumprir todas as obrigações fiscais do MEI em 2025 garante o funcionamento regular do seu negócio, evita multas, bloqueio do CNPJ e restrições para emitir notas fiscais, além de assegurar benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Precisa de um passo a passo detalhado para parcelar seus débitos e manter o MEI regularizado? Veja este guia completo: Parcelamento do MEI: regularize débitos com facilidade e segurança.
Cumprir as obrigações MEI em 2025, como o pagamento mensal do DAS, a entrega da declaração anual e a inclusão do CRT nas notas fiscais, é essencial para manter seu negócio regularizado e evitar multas. Além disso, controlar o faturamento e atualizar seus dados cadastrais garantem que você aproveite todos os benefícios do regime MEI sem surpresas.
Regularizar débitos por meio do parcelamento seguro é uma solução prática para quem está com pendências, permitindo retomar a organização financeira e continuar cumprindo as obrigações fiscais com tranquilidade. Mantenha-se informado, organizado e conte com apoio especializado para garantir o sucesso do seu empreendimento.
Formado em Contabilidade e especialista em Finanças. Apaixonado por descomplicar temas complexos, oferece insights práticos e confiáveis sobre gestão financeira e planejamento tributário. Seu blog é uma referência para quem busca clareza no mundo das finanças.
