MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos no Brasil. Ao se tornar MEI, o profissional recebe um CNPJ próprio, pode emitir nota fiscal, ter acesso a crédito e cobertura do INSS, pagando uma contribuição mensal a partir de R$ 82,05 (DAS 2026). O limite de faturamento anual é de R$ 81.000.
Desde 2009, quando a categoria foi criada pela Lei Complementar nº 128, o MEI revolucionou a formalização no Brasil. Hoje são mais de 15 milhões de MEIs ativos — a maior categoria empresarial do país — e o número cresce a cada ano.
Mas o cenário mudou em 2026. Com a Reforma Tributária em andamento, novos valores de DAS, a criação do nanoempreendedor e possível ampliação do limite para R$ 150.000, entender as regras atualizadas é essencial para quem quer se formalizar ou manter o CNPJ em dia.
Este guia cobre tudo — do básico ao avançado — com dados verificados e atualizados para 2026.
📋 Neste Guia:
O Que é MEI e Como Funciona
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de pessoa jurídica criada para trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que atuam por conta própria. Ao se formalizar como MEI, o profissional:
- Recebe um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) próprio e gratuito
- Passa a ter existência legal como empresa perante clientes, fornecedores e bancos
- Pode emitir nota fiscal para pessoas físicas e jurídicas
- Contribui mensalmente para o INSS com alíquota reduzida de 5%
- Pode contratar 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
- Tem acesso a linhas de crédito exclusivas para MEI nos bancos
Do ponto de vista tributário, o MEI é enquadrado no Simples Nacional, regime que concentra todos os impostos em uma única guia mensal — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse pagamento único substitui IRPJ, PIS, COFINS, IPI, CSLL e contribuição patronal ao INSS.
Na prática, o MEI funciona como uma ponte entre o trabalho informal e o mundo empresarial: você continua exercendo a mesma atividade de sempre, mas agora com proteção jurídica, acesso a serviços financeiros e direitos previdenciários.
Quem Pode (e Não Pode) Ser MEI
Nem toda atividade e perfil profissional se enquadra no MEI. A lei estabelece critérios objetivos. Pode ser MEI quem:
- Fatura até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês em média)
- Exerce uma das atividades permitidas na tabela oficial (mais de 460 atividades)
- Não é sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Não é servidor público federal em atividade (exceto aposentados)
- Tem no máximo 1 funcionário
Quem NÃO Pode Ser MEI
A legislação exclui expressamente algumas categorias. Não pode ser MEI quem:
- Exerce profissão intelectual regulamentada com conselho de classe: médicos, advogados, engenheiros, psicólogos, arquitetos, contadores, dentistas, entre outros
- Participa como sócio ou titular de outra empresa — mesmo que seja apenas MEI
- Fatura acima de R$ 81.000 anuais
- Pretende contratar mais de 1 funcionário
- Atua em atividades não listadas na tabela de atividades permitidas
- É servidor público em atividade em cargo de dedicação exclusiva
Limite de Faturamento MEI em 2026
O MEI tem dois limites de faturamento anual que definem sua situação fiscal:
| Situação | Faturamento Anual | Consequência |
|---|---|---|
| ✅ Dentro do limite | Até R$ 81.000 | Permanece como MEI normalmente |
| ⚠️ Excesso até 20% | R$ 81.001 a R$ 97.200 | Permanece no ano, mas desenquadra em jan/ano seguinte |
| 🔴 Excesso acima de 20% | Acima de R$ 97.200 | Desenquadramento retroativo ao início do ano — tributação diferenciada |
MEI Caminhoneiro: Limite Diferenciado
O MEI Caminhoneiro tem limite de faturamento anual de R$ 251.600 — mais de 3x o limite do MEI comum — por conta da natureza do serviço de transporte de cargas. A alíquota do INSS também é diferente: 12% em vez de 5%.
Nanoempreendedor: A Nova Categoria de 2026
🆕 Novidade da Reforma Tributária: A Lei Complementar nº 214/2025 criou a figura do nanoempreendedor — uma subcategoria dentro do MEI para quem fatura até R$ 40.500/ano (equivalente a meio salário mínimo por mês).
O nanoempreendedor tem uma vantagem tributária importante no contexto da Reforma Tributária: isenção total de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que começam a ser implementados gradualmente. Para os MEIs que faturam acima de R$ 40.500, haverá incidência proporcional desses novos tributos na fase de transição.
O DAS do nanoempreendedor permanece idêntico ao do MEI regular — a diferença é fiscal na apuração dos novos tributos, não no boleto mensal.
PLP 67/2025: O Limite Pode Dobrar?
O Projeto de Lei Complementar 67/2025, aprovado em comissão no Senado, propõe aumentar o limite do MEI de R$ 81.000 para até R$ 150.000 anuais. Se aprovado em plenário e sancionado, a mudança beneficiaria diretamente empreendedores que hoje são forçados a migrar para o Simples Nacional ao ultrapassar o teto. Acompanhe as atualizações — esta página será atualizada assim que houver aprovação.
Quanto Custa Ser MEI: Tabela DAS 2026
O custo mensal do MEI é o DAS — uma guia única que reúne INSS, ISS e/ou ICMS conforme a atividade. Em 2026, os valores foram reajustados com base no novo salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), com vigência a partir do boleto de 20/02/2026:
| Tipo de Atividade | INSS (5%) | ISS | ICMS | Total DAS |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 81,05 | — | R$ 1,00 | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | — | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 1,00 | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 194,52 (12%) | ISS/ICMS conforme atividade | A partir de R$ 195,52 | |
Base: Salário mínimo 2026 — R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025). Vigência a partir de 20/02/2026.
O DAS é emitido mensalmente pelo PGMEI e vence todo dia 20 de cada mês. Para saber como emitir e pagar, confira nosso guia completo sobre como usar o PGMEI versão completa.
Se tiver parcelas em atraso, é possível parcelar em até 60 vezes pelo próprio PGMEI. Veja o passo a passo no nosso artigo sobre parcelamento MEI atrasado.
MEI × Nanoempreendedor × ME × EPP: Qual o Certo para Você?
Com a Reforma Tributária, o ecossistema de formalização no Brasil ganhou mais uma categoria. Veja o comparativo completo para tomar a decisão certa:
| Critério | Nanoempreendedor | MEI | ME | EPP |
|---|---|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 40.500 | Até R$ 81.000 | Até R$ 360.000 | Até R$ 4,8 mi |
| Funcionários | 1 | 1 | Ilimitado | Ilimitado |
| Custo tributário mensal | = DAS MEI | R$ 82–87/mês | Simples Nacional | Simples/Lucro Presumido |
| Contador obrigatório | ❌ Não | ❌ Não | ✅ Sim | ✅ Sim |
| Isento de IBS/CBS | ✅ Total | ⚠️ Parcial | ❌ Não | ❌ Não |
| Gera crédito IBS/CBS p/ clientes PJ | ❌ Não | ❌ Não | ✅ Sim | ✅ Sim |
| Sócio em outra empresa | ❌ Não | ❌ Não | ✅ Sim | ✅ Sim |
Como Abrir o MEI: Resumo em 4 Passos
A abertura do MEI é 100% gratuita e online, feita pelo Portal do Empreendedor em menos de 10 minutos. Veja o resumo:
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br) e clique em “Quero ser MEI”
- Autentique-se com sua conta gov.br (nível prata ou ouro)
- Preencha os dados da atividade, endereço e dados pessoais
- Receba o CCMEI (Certificado da Condição de MEI) com seu CNPJ — emitido na hora
Após a abertura, você já pode emitir o DAS do primeiro mês pelo PGMEI. Desconfie de serviços pagos que prometem abrir o MEI por você — o processo é oficial, gratuito e simples. Para o passo a passo detalhado com capturas de tela, veja nosso guia completo sobre como abrir um MEI em 2026.
Obrigações do MEI: O Que Você Precisa Fazer Todo Mês e Todo Ano
Ser MEI tem poucas obrigações — mas ignorá-las gera multas, suspensão e até cancelamento do CNPJ. Em nossa análise com empreendedores, as pendências mais comuns são exatamente as obrigações esquecidas:
Obrigações Mensais
- Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês, sem exceção. O pagamento em atraso gera multa de 0,33%/dia (máx 20%) + juros SELIC
- Emitir nota fiscal quando vender para pessoa jurídica ou quando o cliente solicitar (mesmo em vendas para pessoas físicas em alguns municípios)
- Registrar o faturamento mensal em relatório de receitas — não precisa de software, pode ser em planilha simples
Obrigações Anuais
- DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) → prazo: até 31 de maio de cada ano, com dados do ano anterior. Mesmo que não tenha faturado nada, a DASN deve ser entregue com faturamento zero. Atraso gera multa mínima de R$ 50
- EFD-REINF → Desde 2023, MEIs que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou para órgãos públicos têm obrigação de entregar a EFD-REINF. Para saber se você se enquadra, veja nosso guia completo sobre EFD-REINF para MEI: quem é obrigado
Obrigações com Funcionário (se tiver)
- Registrar o funcionário em carteira de trabalho (CTPS)
- Pagar o salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior)
- Recolher 8% de FGTS sobre o salário
- Entregar o eSocial com as informações do trabalhador
- Emitir holerite mensalmente
Benefícios do MEI: O Que Você Ganha ao se Formalizar
A formalização como MEI traz benefícios concretos que o trabalho informal não oferece. Recomendamos avaliar cada um com base no seu momento de vida:
1. Cobertura Previdenciária (INSS)
Com o pagamento regular do DAS, o MEI acumula tempo de contribuição ao INSS e tem direito a:
- Aposentadoria por idade (65 anos homem / 62 anos mulher + 15 anos de contribuição)
- Auxílio-doença após 12 meses de contribuição
- Salário-maternidade (10 meses de contribuição)
- Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes
2. Acesso a Crédito
MEI formalizado tem acesso a linhas de crédito exclusivas com taxas mais baixas do que crédito pessoal:
- PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas): linha federal com juros de até SELIC + 6% a.a. Para saber como solicitar, veja nosso guia sobre PRONAMPE para MEI em 2026
- Microcrédito produtivo via bancos públicos (CEF, Banco do Brasil, BNB)
- Conta PJ MEI em bancos digitais com limites e tarifas diferenciadas
3. Emissão de Nota Fiscal
Com o CNPJ ativo, o MEI pode emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) conforme a atividade. Isso abre portas para contratos com empresas que exigem nota, órgãos públicos e grandes varejistas.
4. Possibilidade de Ter CNPJ Sem Contador
O MEI é a única modalidade jurídica no Brasil que não exige contador obrigatório. Toda a gestão fiscal — emissão de DAS, entrega da DASN, parcelamento — pode ser feita pelo próprio empreendedor pelo PGMEI. Isso reduz o custo operacional a apenas o valor do DAS mensal.
MEI e a Reforma Tributária 2026: O Que Muda na Prática
A Reforma Tributária (LC 214/2025) é a maior mudança no sistema tributário brasileiro em décadas — e o MEI não está imune. Em nossa análise técnica dos impactos, identificamos 3 mudanças que todo MEI precisa conhecer agora:
1. Criação do IBS e CBS
Os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, gerido por estados e municípios) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) vão substituir ICMS, ISS, PIS e COFINS ao longo de uma transição de 8 anos (2026–2033). Para o MEI, a implementação será gradual e ainda há muitas regulamentações em andamento.
2. Nanoempreendedor: Isenção Total de IBS e CBS
MEIs que faturam até R$ 40.500/ano se enquadram automaticamente como nanoempreendedores e ficam isentos de IBS e CBS. Para esses empreendedores, a Reforma Tributária não gera custo adicional além do DAS atual.
3. MEI B2B: Desvantagem Competitiva Emergente
Este é o ponto mais crítico e menos discutido: o MEI não irá gerar créditos de IBS/CBS para seus clientes empresariais. Na prática, uma empresa que compra de um MEI não poderá aproveitar crédito tributário sobre essa compra — o que pode tornar o MEI menos atrativo como fornecedor para empresas após a transição plena em 2033.
Para quem atende principalmente pessoas físicas (B2C), esse impacto é irrelevante. Para quem tem clientes empresariais como principal fonte de receita, vale avaliar com um especialista a transição para ME antes de 2033. Para detalhes técnicos sobre IBS e CBS, veja nosso artigo sobre MEI vai pagar IBS e CBS na Reforma Tributária.
Quando Deixar de Ser MEI: Desenquadramento e Upgrade
O MEI pode ou precisa sair dessa categoria em algumas situações. Entender quando e como fazer isso evita problemas fiscais:
Desenquadramento Obrigatório
O desenquadramento é obrigatório quando:
- O faturamento anual ultrapassar R$ 97.200 (20% acima do limite)
- O MEI quiser ter mais de 1 funcionário
- Quiser participar como sócio de outra empresa
- Passar a exercer atividade não permitida para MEI
Upgrade para ME (Microempresa)
Ao crescer além do limite do MEI, a migração natural é para Microempresa (ME) no Simples Nacional. Isso exige registro na Junta Comercial, enquadramento no Simples e, obrigatoriamente, um contador. O custo tributário aumenta, mas os limites, possibilidades e créditos tributários (inclusive de IBS/CBS) também crescem.
Encerramento Voluntário (Baixa)
Se você decidiu parar de atuar, é fundamental dar baixa no MEI formalmente — manter o CNPJ ativo sem pagar o DAS gera dívida crescente e pode resultar em cancelamento de ofício com restrições no CPF. O processo de baixa é gratuito e feito pelo Portal do Empreendedor.
Conclusão: MEI Vale a Pena em 2026?
Para a grande maioria dos trabalhadores autônomos brasileiros, a resposta é sim — especialmente quando o faturamento se enquadra nos limites e a atividade está na lista permitida. O custo de R$ 82–87 por mês é baixo frente aos benefícios: CNPJ, INSS, nota fiscal e acesso a crédito.
O ponto de atenção para 2026 é a Reforma Tributária e seus impactos para quem atende empresas. Se você tem dúvidas sobre qual categoria se encaixa melhor no seu perfil ou quer garantir que está pagando corretamente e aproveitando todos os benefícios, nossa equipe de contabilidade pode ajudar. Atendemos MEIs de todo o Brasil com análise personalizada e suporte completo.
Perguntas Frequentes sobre o MEI
O que é MEI?
MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica que permite formalizar trabalhadores autônomos com CNPJ próprio, pagando uma contribuição mensal simplificada (DAS) a partir de R$ 82,05 em 2026. O limite de faturamento é de R$ 81.000 por ano.
Quanto custa ser MEI por mês em 2026?
Em 2026, o DAS do MEI custa R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para prestação de serviços e R$ 87,05 para quem exerce comércio e serviços simultaneamente. Valores calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025).
Quem não pode ser MEI?
Não pode ser MEI quem: exerce profissão intelectual regulamentada (médico, advogado, engenheiro, etc.), fatura acima de R$ 81.000/ano, é sócio ou administrador de outra empresa, pretende ter mais de 1 funcionário, ou atua em atividade não listada na tabela de atividades permitidas.
O que é nanoempreendedor?
Nanoempreendedor é uma subcategoria criada pela Reforma Tributária (LC 214/2025) para MEIs que faturam até R$ 40.500/ano. Esses empreendedores têm isenção total de IBS e CBS — os novos tributos da reforma. O DAS mensal permanece igual ao do MEI regular.
MEI pode trabalhar com carteira assinada ao mesmo tempo?
Sim. Ter MEI e carteira assinada ao mesmo tempo é permitido por lei. A única ressalva é que, ao ser demitido, o MEI não tem direito ao seguro-desemprego, pois é considerado empreendedor com fonte de renda própria.
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório por lei. O MEI pode gerir suas obrigações fiscais pelo PGMEI sem contador. No entanto, recomendamos consultoria contábil para quem tem funcionário, atua em B2B, está próximo do limite de faturamento ou quer avaliar os impactos da Reforma Tributária no seu negócio.
Especialista em inteligência contábil e financeira, focado em traduzir regras complexas em estratégias de gestão financeira que geram resultados. Através de artigos práticos, mostra o caminho mais seguro para você otimizar seu planejamento tributário e focar no crescimento do seu negócio.
