Se a sua empresa ou seus clientes de contabilidade estão no regime de Lucro Presumido, 2026 exige uma atenção redobrada ao planejamento tributário. A sanção da Lei Complementar 224/2025 e sua regulamentação via Instrução Normativa 2.305/2025 trouxeram o que especialistas chamam de “aumento silencioso”: o adicional de 10% sobre a base de presunção para faturamentos acima de R$ 5 milhões.
Neste artigo, detalhamos como calcular esse novo “degrau” tributário, as datas críticas de vigência e por que o limite trimestral é a maior armadilha para o caixa da empresa.
O que muda com a LC 224/2025?
Historicamente, o Lucro Presumido era vantajoso pela sua linearidade: não importava se você faturava R$ 1 milhão ou R$ 70 milhões (dentro do teto), o percentual de presunção era o mesmo.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o governo introduziu a progressividade na presunção. A regra estabelece que a parcela do faturamento que exceder R$ 5.000.000,00 anuais terá um acréscimo de 10% sobre o percentual de presunção original.
O Calendário de Vigência: A Regra da Noventena
Um dos pontos mais ignorados pelos contribuintes é a diferença de aplicação entre o IRPJ e a CSLL. De acordo com a Constituição e reforçado pela IN 2.305/2025:
IRPJ (Imposto de Renda): Por ser um imposto de periodicidade anual/trimestral que segue o princípio da anterioridade anual, o adicional de 10% já vale a partir de 1º de janeiro de 2026.
CSLL (Contribuição Social): Por ser uma contribuição social, deve respeitar a “noventena” (90 dias). Portanto, o adicional de presunção para a CSLL só entra em vigor em 1º de abril de 2026.
Atenção: No primeiro trimestre de 2026, você terá um cenário híbrido: pagará o adicional no IRPJ (se exceder o limite), mas manterá a presunção antiga para a CSLL.
A Armadilha do Limite Trimestral: R$ 1.250.000,00
Embora a lei fale em R$ 5 milhões anuais, a fiscalização ocorre de forma trimestral para quem apura o Lucro Presumido. Isso significa que o limite de isenção do adicional é de R$ 1.250.000,00 por trimestre.
Se a sua empresa tem um faturamento sazonal e fatura R$ 2 milhões no primeiro trimestre, mas apenas R$ 500 mil no segundo, você pagará o adicional sobre os R$ 750 mil excedentes do primeiro trimestre, mesmo que, ao final do ano, a soma não ultrapasse os R$ 5 milhões. Esse é um ponto crucial para o fluxo de caixa.
Tabela de Presunção Atualizada 2026 (Parcela Excedente)
Para facilitar o cálculo, veja como ficam os percentuais na parcela que ultrapassar o limite trimestral:
| Atividade Econômica | Presunção Base | Presunção Excedente (2026) |
| Serviços Profissionais | 32% | 35,2% |
| Comércio e Indústria (IRPJ) | 8% | 8,8% |
| Comércio e Indústria (CSLL) | 12% | 13,2% |
| Transporte de Cargas | 8% | 8,8% |
| Construção Civil | 8% | 8,8% |
Veja a tabela completa de todas as atividades no nosso guia de Lucro Presumido 2026.
Corte de 10% nos Incentivos Fiscais Federais
Além do aumento na base de cálculo, a LC 224/2025 trouxe um dispositivo que reduz em 10% o valor de qualquer benefício ou incentivo fiscal federal vinculado ao IRPJ. Isso afeta empresas que utilizam:
Isenções regionais (SUDENE/SUDAM);
Programas de inovação tecnológica;
Incentivos à cultura ou esporte vinculados ao lucro.
Na prática, o governo está “mordendo” o benefício em duas pontas: aumenta o que você deve e diminui o que você pode descontar.
Exemplo Prático de Cálculo
Uma empresa de engenharia (serviço) fatura R$ 2.000.000,00 no segundo trimestre de 2026.
Faixa Isenta do Adicional: R$ 1.250.000,00 $\times$ 32% = R$ 400.000,00 de base.
Faixa com Adicional: R$ 750.000,00 (excedente) $\times$ 35,2% = R$ 264.000,00 de base.
Base de Cálculo Total: R$ 664.000,00.
IRPJ Devido (15%): R$ 99.600,00 (Sem contar o adicional de 10% do próprio IRPJ acima de R$ 60 mil de lucro mensal).
Conclusão e Planejamento Tributário
Com o advento da LC 224/2025, o “conforto” do Lucro Presumido acabou. Muitas empresas de médio porte podem descobrir que o Lucro Real tornou-se mais vantajoso, já que ele permite a dedução de despesas operacionais que o Presumido ignora.
Recomendamos que todos os gestores façam uma simulação imediata. Você pode utilizar nossa Calculadora de Lucro Presumido 2026 para comparar os cenários e entender o impacto real no seu balanço.
Formado em Contabilidade e especialista em Finanças. Apaixonado por descomplicar temas complexos, oferece insights práticos e confiáveis sobre gestão financeira e planejamento tributário. Seu blog é uma referência para quem busca clareza no mundo das finanças.
