A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista ou tributária de uma empresa, pessoa física, entidade ou organização perante diferentes órgãos governamentais.
Ela é exigida em processos oficiais, licitações, financiamentos, operações comerciais, renovações cadastrais e contratos com órgãos públicos, e sua emissão depende da ausência de débitos ou da existência de suspensão legal de exigibilidade.
O que é a CND e qual é o seu papel legal
A CND confirma que não há débitos exigíveis registrados no nome do contribuinte e serve como comprovação formal de regularidade para efeitos legais, comerciais e administrativos. Ela funciona como um mecanismo de proteção e validação, garantindo conformidade jurídica e fiscal.
Para que a CND é utilizada:
- ✅ demonstrar regularidade fiscal e contributiva
- ✅ habilitar participação em licitações e pregões
- ✅ obter financiamentos e crédito bancário
- ✅ celebrar contratos com órgãos públicos
- ✅ acessar incentivos e benefícios fiscais
- ✅ realizar alterações societárias e fusões
- ✅ comprovar idoneidade institucional
Diferença entre CND, Certidão Positiva e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN)
Muitos contribuintes confundem os tipos de certidão, o que pode gerar interpretações erradas e atrasos em processos.
Tipos de certidão e significado:
- CND (Certidão Negativa de Débitos) — não existem pendências
- Certidão Positiva — existem débitos exigíveis ativos
- CPD-EN (Positiva com Efeitos de Negativa) — há débito, mas ele está suspenso
Tabela Comparativa — Tipos de Certidões e Seus Efeitos
| Tipo de Certidão | Existência de Débito | Pode participar de licitações? | Pode contratar com órgãos públicos? | Situação jurídica |
|---|---|---|---|---|
| CND | Não | Sim | Sim | Regular |
| CPD-EN | Sim, mas suspenso | Sim | Sim | Regularizada |
| Certidão Positiva | Sim | Não | Não | Irregular |
Tipos de CND existentes e quando cada uma é exigida
Cada tipo de certidão atende a exigências específicas de acordo com a natureza dos tributos, contribuições ou obrigações associados.
Tipos principais de CND:
- CND Federal (Receita + PGFN) — tributos federais, previdência e dívida ativa
- CND do FGTS — comprova recolhimento do fundo de garantia
- CND Trabalhista (CNDT) — certidão emitida pela Justiça do Trabalho
- CND Estadual — ICMS, ITCMD e taxas estaduais
- CND Municipal — ISS, IPTU e taxas de fiscalização
- CND ambiental e regulatória — quando aplicável a setores específicos
Tabela — Qual CND é exigida para cada finalidade
| Finalidade | Tipo de CND exigida |
|---|---|
| Participar de licitações | Federal + FGTS + Trabalhista |
| Contratar com órgão público | Federal + FGTS + Trabalhista |
| Abrir conta com benefícios empresariais | Federal |
| Financiamento bancário empresarial | Federal (às vezes Estadual) |
| Alvará municipal | Municipal |
| Inscrição estadual | Estadual |
| Alteração societária | Federal + Estadual (em alguns estados) |
Como emitir a CND passo a passo
A emissão da CND depende da consulta cadastral do contribuinte e da verificação automática de pendências, e pode ser feita totalmente online.
Etapas para emitir:
- Acessar o site do órgão emissor
- Informar CNPJ ou CPF
- Validar dados cadastrais
- Consultar situação fiscal
- Gerar certidão digital caso esteja regular
Quando a CND é obrigatória (situações reais)
A exigência da CND aparece frequentemente em diversos contextos legais e operacionais, sendo requisito formal para validação institucional e empresarial.
Situações que exigem CND:
- ✅ licitações e compras públicas
- ✅ obtenção de financiamento bancário
- ✅ renovação de contratos com governo
- ✅ registro e alteração societária
- ✅ habilitação em pregões eletrônicos
- ✅ operações imobiliárias institucionais
- ✅ contratação por fundações e estatais
Motivos que impedem a emissão da CND
A não emissão da CND normalmente acontece porque existem pendências, divergências ou falhas no envio de obrigações acessórias.
Principais causas:
- DCTFWeb não transmitida
- DARF em atraso ou divergente
- Diferenças entre eSocial e Reinf
- Falta de fechamento de eventos
- Débitos ativos em dívida ativa
- Parcelamento em atraso
- Pendências trabalhistas registradas
- FGTS não quitado
- Pendências estaduais ou municipais
Relação entre CND, DCTFWeb, eSocial e FGTS
A CND se tornou diretamente dependente dos sistemas eletrônicos que consolidam dados previdenciários, trabalhistas e fiscais.
Como cada sistema afeta a CND:
- ✅ eSocial — eventos trabalhistas, vínculos e remunerações
- ✅ EFD-Reinf — retenções e contribuições
- ✅ DCTFWeb — apuração previdenciária e DARF
- ✅ FGTS Digital — regularidade do FGTS
- ✅ Sistemas estaduais — ICMS e taxas
- ✅ Sistemas municipais — ISS e licenciamento
Entenda melhor como a DCTFWeb impacta a emissão da CND
A regularidade fiscal não depende só da CND. A forma como você transmite e retifica a DCTFWeb pode impedir ou liberar a emissão da certidão. Veja o passo a passo completo no artigo específico sobre o tema.
Checklist para garantir que a CND seja emitida
Verifique antes de solicitar:
- ✅ DCTFWeb enviada e sem divergências
- ✅ eSocial fechado corretamente
- ✅ DARFs pagos e conciliados
- ✅ ausência de dívida ativa
- ✅ ausência de reclamatórias trabalhistas pendentes
- ✅ parcelamentos com parcelas em dia
- ✅ cadastros atualizados
Exemplo prático de bloqueio e solução
Situação:
empresa regular, mas impossibilitada de emitir CND
Motivo identificado:
DCTFWeb sem movimento não transmitida em janeiro
Solução aplicada:
- Envio da declaração retroativa
- Atualização automática no sistema
- Emissão da certidão liberada
FAQ — Perguntas Frequentes sobre CND
O que é a CND?
A CND (Certidão Negativa de Débitos) é o documento que comprova que uma empresa, pessoa física ou entidade não possui débitos exigíveis junto a órgãos governamentais, permitindo participar de licitações, obter financiamentos, celebrar contratos e comprovar regularidade fiscal e jurídica.
Qual é a diferença entre CND, Certidão Positiva e CPD-EN?
A CND confirma ausência total de débitos.
A Certidão Positiva indica que existem débitos exigíveis.
A CPD-EN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) é emitida quando existem débitos, mas eles estão suspensos por decisão judicial, parcelamento ou recurso administrativo.
Quem precisa de CND?
A CND é necessária para empresas, autônomos, entidades e organizações que participam de licitações, buscam crédito bancário, mantêm contratos com o governo, realizam operações societárias ou precisam comprovar regularidade institucional.
Quando a CND é exigida?
A CND é solicitada em licitações, financiamentos, abertura e alteração societária, renovações cadastrais, contratações com órgãos públicos, incentivos fiscais e processos que exigem conformidade legal e fiscal.
Quais são os tipos de CND existentes?
Os principais tipos são:
- Federal (Receita + PGFN);
- do FGTS
- Trabalhista (CNDT)
- Estadual
- Municipal
Como emitir a CND?
Para emitir a CND, é necessário acessar o portal do órgão emissor, informar CNPJ ou CPF, validar os dados cadastrais e gerar a certidão digital caso não exista pendência.
Como regularizar a CND quando há pendências?
É possível regularizar emitindo obrigações acessórias faltantes, corrigindo informações, pagando ou parcelando débitos, compensando valores, atualizando cadastro ou aguardando baixa automática após regularização.
CND, eSocial e DCTFWeb têm relação?
Sim. O eSocial registra vínculos e remunerações, a EFD-Reinf registra retenções e a DCTFWeb consolida contribuições previdenciárias e gera DARF. Qualquer falha nesses sistemas pode impedir a emissão da CND.
O que é a CND do FGTS?
É a certidão emitida para comprovar regularidade de depósitos do Fundo de Garantia e é exigida em licitações, contratos públicos e processos trabalhistas relacionados.
O que é a CND Trabalhista (CNDT)?
É a certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho e comprova ausência de débitos decorrentes de decisões judiciais trabalhistas.
A CND pode ser emitida mesmo com débitos?
Sim, quando o débito está suspenso judicialmente, parcelado ou contestado, é emitida a CPD-EN, que possui o mesmo efeito da CND para fins legais.
Quanto tempo a CND vale?
O prazo de validade varia conforme o órgão emissor, mas normalmente dura entre 30 e 180 dias, dependendo do tipo de certidão e da regulamentação específica.
Pessoa física pode emitir CND?
Sim. Profissionais autônomos, produtores rurais e pessoas físicas com registro tributário podem emitir certidões conforme suas obrigações fiscais.
MEI precisa de CND?
O MEI pode precisar da CND em financiamentos, licitações e regularizações, principalmente quando possui empregados, atua com órgão público ou busca crédito empresarial.
Conclusão
A CND é um documento essencial para garantir conformidade fiscal, previdenciária e trabalhista, e sua emissão depende da consistência das obrigações acessórias e da ausência de débitos exigíveis.
Compreender os tipos de certidão, seus usos, os motivos de bloqueio e as formas de regularização evita impedimentos legais e prejuízos operacionais para empresas e organizações.
Formado em Contabilidade e especialista em Finanças. Apaixonado por descomplicar temas complexos, oferece insights práticos e confiáveis sobre gestão financeira e planejamento tributário. Seu blog é uma referência para quem busca clareza no mundo das finanças.
