Distribuição de Lucros no Simples Nacional em 2026: O Que Mudou, O Que Continua Isento e a Batalha Judicial em Andamento
⚖️ Situação em março de 2026: incerteza jurídica real Em fevereiro de 2026, uma juíza federal afastou a cobrança do IR de 10% sobre dividendos de escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional — reconhecendo a força do art. 14 da LC 123/2006. A ADI 7.917, proposta no STF pela CFOAB, ainda está em andamento. […]









