Fiscal e Tributário

Esquema visual da distribuição de lucros no Simples Nacional em 2026 com limite de R$ 50 mil por sócio e retenção de 10% conforme Lei 15.270/2025
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Distribuição de Lucros no Simples Nacional em 2026: O Que Mudou, O Que Continua Isento e a Batalha Judicial em Andamento

⚖️ Situação em março de 2026: incerteza jurídica real Em fevereiro de 2026, uma juíza federal afastou a cobrança do IR de 10% sobre dividendos de escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional — reconhecendo a força do art. 14 da LC 123/2006. A ADI 7.917, proposta no STF pela CFOAB, ainda está em andamento. […]

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