Obrigações acessórias são as declarações, escriturações e documentos que sua empresa deve entregar periodicamente ao Fisco para comprovar que está em dia com suas responsabilidades tributárias. Em 2026, além das obrigações tradicionais, entram novas exigências relacionadas à Reforma Tributária — incluindo campos de CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas e novas regras de multa […]
Escolher o regime tributário ideal significa determinar quanto imposto sua empresa vai pagar ao longo de todo o ano. Em 2026, essa decisão ficou ainda mais crítica: a Reforma Tributária trouxe mudanças reais nas alíquotas do Lucro Presumido (via IN RFB 2.306/2026) e novas regras de CBS e IBS que impactam diretamente a competitividade de
Gestão fiscal e tributária é o conjunto de processos, estratégias e controles que uma empresa utiliza para cumprir suas obrigações com o Fisco, escolher o regime tributário mais vantajoso e reduzir legalmente a carga de impostos. Em 2026, com a entrada em vigor do CBS e do IBS pela Reforma Tributária, uma gestão eficiente deixou
Atualizado em 21/02/2026 | 7 min de leitura Revisado por Contador Especialista Para abrir o MEI, acesse o Portal do Empreendedor (gov.br), clique em “Quero ser MEI” e faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro). Preencha atividade, endereço e dados pessoais. O CNPJ é emitido na hora, de forma totalmente gratuita, em
Atualizado em 20/02/2026 | 18 min de leitura Revisado por Contador Especialista MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos no Brasil. Ao se tornar MEI, o profissional recebe um CNPJ próprio, pode emitir nota fiscal, ter acesso a crédito e cobertura do INSS, pagando uma contribuição mensal a partir de
✅ Prazo Aberto em 2026 — Edital PGDAU nº 1/2026: A PGFN prorrogou o prazo de adesão à Transação Tributária até 29 de maio de 2026, às 19h (horário de Brasília). Se sua empresa tem dívida inscrita na Dívida Ativa da União, esta é a janela de negociação vigente com as melhores condições disponíveis. 📌
📌 O que é Dívida Ativa da União? Resumo Rápido 2026: Dívida Ativa da União é o estágio em que um débito fiscal federal é transferido da Receita Federal para a PGFN — com encargo legal de 20% (LEAR) adicional Consequências imediatas: CND bloqueada, CADIN, protesto em cartório, Serasa Empresas Risco máximo: bloqueio de contas
📌 Como parcelar débitos na Receita Federal? Resumo Rápido: Acesse o e-CAC → menu “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar” Limite: até 60 parcelas mensais Parcela mínima PJ: R$ 500,00 | PF: R$ 200,00 Juros: taxa Selic mensal acumulada sobre o saldo devedor Rescisão automática: 3 parcelas em atraso (consecutivas ou não) Prazo para adesão online:
📌 O que é Regularização Fiscal? Resumo Rápido 2026: Regularização fiscal federal é o processo de quitar ou negociar débitos com a Receita Federal (RFB) e/ou a PGFN Débito na Receita Federal (não inscrito): parcele em até 60x no e-CAC com juros Selic Débito na PGFN (Dívida Ativa): negocie com até 65–70% de desconto via
Certificado digital A3 é um certificado ICP-Brasil armazenado em dispositivo físico criptográfico (token USB ou cartão inteligente), que garante máxima segurança na assinatura digital de documentos e acesso a sistemas governamentais. Diferente do A1, a chave privada nunca deixa o hardware, tornando-o virtualmente impossível de copiar remotamente. Em 2026, o A3 é exigido por órgãos