📅 Atualizado em 21/03/2026 — Lei nº 14.754/2023 | IN RFB nº 2.180/2024 | Fonte: Receita Federal
Ter investimentos no exterior e não declarar corretamente no IRPF 2026 é um dos erros que mais leva o investidor brasileiro para a malha fina — e pode gerar multas de até R$ 250.000,00 pelo Banco Central. Desde 2024, a Lei nº 14.754/2023 (Lei das Offshores) mudou completamente as regras: alíquota única de 15%, tributação anual mesmo sem repatriar e obrigatoriedade ampliada.
Neste guia completo você encontra o passo a passo por tipo de ativo — ações, ETFs, REITs, contas globais, offshore, trust — com os campos exatos do PGD, exemplos práticos e os erros mais comuns que geram autuação.
⚡ Resumo: O Que Mudou com a Lei das Offshores em 2026
- Alíquota única de 15% sobre todos os rendimentos do exterior — fim da tabela progressiva (0% a 27,5%) para esses ativos
- Tributação anual obrigatória para offshores mesmo sem distribuir lucros — apurado em 31/12 de cada ano
- Trusts passam a ter regime de transparência fiscal — bens do trust são declarados como se fossem diretamente do titular
- Rendimentos de aplicações financeiras no exterior declarados diretamente na DAA (Declaração de Ajuste Anual), não mais via GCAP ou carnê-leão
- Dados de contas no exterior já integram a declaração pré-preenchida 2026
📋 Neste artigo
- Quem é obrigado a declarar?
- Documentos que você precisa reunir
- Passo a Passo: Ações e ETFs no exterior
- Passo a Passo: Contas globais e depósitos
- Passo a Passo: Offshore (entidade controlada)
- Passo a Passo: Trust
- Como declarar os rendimentos e pagar o IR
- CBE — Declaração ao Banco Central (não confunda!)
- 7 Erros que levam à malha fina
- Perguntas frequentes
👤 Quem É Obrigado a Declarar Investimentos no Exterior?
Ser residente fiscal no Brasil com qualquer ativo no exterior já cria a obrigação de declarar — independente do valor e do tipo de ativo. As regras gerais de obrigatoriedade do IRPF 2026 incluem automaticamente quem:
| Situação | Obrigado a declarar? |
|---|---|
| Possuía bens ou direitos no exterior em 31/12/2025 (qualquer valor) | ✅ Sim |
| Recebeu rendimentos do exterior em 2025 (dividendos, juros, aluguéis) | ✅ Sim |
| É titular ou beneficiário de trust no exterior | ✅ Sim |
| Possui ou controla offshore (empresa no exterior com mais de 50% de participação) | ✅ Sim |
| Teve ganho de capital na venda de ativos no exterior | ✅ Sim |
| Tem conta corrente no exterior com saldo acima de R$ 140,00 em 31/12/2025 | ✅ Sim |
📁 Documentos que Você Precisa Reunir Antes de Declarar
Este é o passo que a maioria ignora — e que gera 80% dos erros. Reúna tudo antes de abrir o PGD:
| Documento | Onde obter |
|---|---|
| Extrato de posição em 31/12/2025 (ações, ETFs, títulos) | Plataforma da corretora no exterior (Interactive Brokers, TD Ameritrade, Avenue, Nomad, etc.) |
| Informe de rendimentos 2025 (dividendos, juros, ganhos) | Tax Form 1042-S ou equivalente emitido pela corretora |
| Custo de aquisição histórico de cada ativo (em USD) | Relatório de transações da corretora (Trade History) |
| Taxa de câmbio de cada operação (compra e venda) | Tabela PTAX do Banco Central (bcb.gov.br) — cotação de venda do último dia útil de cada mês |
| Comprovante de imposto pago no exterior | Necessário para compensação de imposto no país de origem (via acordo de bitributação) |
| Balanço da offshore em 31/12/2025 (se aplicável) | Emitido pelo contador ou administrador da entidade no exterior |
| Instrumento de trust (Deed of Trust) | Arquivo do escritório jurídico que constituiu o trust |
📈 Passo a Passo: Como Declarar Ações e ETFs no Exterior
Esta seção cobre: stocks (ações individuais), ETFs, REITs e BDRs emitidos por empresas ou fundos no exterior.
1. Declarar a posição em Bens e Direitos
Caminho no PGD: Bens e Direitos
- Acesse Bens e Direitos no menu lateral
- Clique em “Novo”
- Grupo: 03 — Participações Societárias (para ações) | 07 — Fundos (para ETFs)
- Código:
- Ações de empresa no exterior → Código 01
- ETF listado no exterior → Código 06 (Entidade de investimento — Lei 14.754/2023)
- REIT → Código 09 (Demais aplicações e investimentos)
- Localização: País onde o ativo está custodiado (ex: 249 — EUA)
- Discriminação: Descreva o ativo, a corretora e a quantidade. Exemplo:“10 ações da Apple Inc (AAPL), custodiadas na corretora Avenue Securities LLC (EUA). Custo de aquisição: USD 1.500,00 (R$ 8.622,00 pela PTAX de 31/12/2025).”
- Situação em 31/12/2024: valor de custo em R$ na data anterior (se já tinha o ativo)
- Situação em 31/12/2025: valor de custo em R$ na data atual — não atualiza pelo valor de mercado
2. Declarar os rendimentos (dividendos e juros)
Caminho no PGD: Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva
- Acesse Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva
- Código 12: Rendimentos de aplicações financeiras no exterior — Lei 14.754/2023
- Informe o valor total em R$ de todos os dividendos e juros recebidos no ano (convertidos pelo PTAX do mês de recebimento)
- A alíquota de 15% é calculada automaticamente pelo programa
- Se já recolheu imposto no exterior (ex: 30% de withholding tax nos EUA), informe o valor para dedução via acordo de bitributação
3. Declarar ganho de capital na venda de ações
Caminho no PGD: Ganhos de Capital — Bens no Exterior
- Acesse Ganhos de Capital — Bens Localizados no Exterior
- Informe: data de aquisição, data de alienação, valor de custo (em R$ na data de compra) e valor de venda (em R$ na data de venda)
- Alíquota: 15% sobre o ganho apurado (Lei 14.754/2023 — fim da tabela progressiva para esses ativos)
- O DARF com código 4600 é gerado automaticamente pelo PGD
- Prazo de pagamento: com o vencimento da declaração (31/05/2026)
Comprou 10 ações da Apple por USD 150 cada = USD 1.500,00
Custo em R$: USD 1.500 × R$ 5,80 (PTAX da compra) = R$ 8.700,00
Vendeu as 10 ações por USD 200 cada = USD 2.000,00
Receita em R$: USD 2.000 × R$ 6,10 (PTAX da venda) = R$ 12.200,00
Ganho de capital: R$ 12.200 − R$ 8.700 = R$ 3.500,00
IR a pagar: R$ 3.500 × 15% = R$ 525,00
🌍 Passo a Passo: Como Declarar Contas Globais e Depósitos no Exterior
Cobre: conta corrente em dólar (Nomad, Wise, Remessa Online, banco no exterior), cartão internacional com saldo e moeda estrangeira em espécie.
Caminho no PGD: Bens e Direitos
- Grupo 06 — Depósitos e Caixa
- Código:
- Código 01: Depósito em conta corrente no exterior
- Código 02: Conta de poupança no exterior
- Código 03: Conta investimento no exterior
- Código 04: Moeda estrangeira em espécie
- Situação em 31/12/2025: saldo convertido em R$ pelo PTAX de 31/12/2025 — cotação de venda
- Discriminação: nome do banco, país e número da conta
A variação cambial é isenta de IR (Lei 14.754/2023). Declare em Bens e Direitos normalmente, mas não há imposto sobre a diferença cambial.
Os juros recebidos são tributados a 15% como rendimentos de aplicações financeiras no exterior. Declare em Rendimentos Tributação Exclusiva, Código 12.
🏢 Passo a Passo: Como Declarar Offshore (Entidade Controlada)
Offshore = empresa no exterior em que você possui mais de 50% de participação direta ou indireta, ou exercer controle. É o cenário de maior impacto da Lei 14.754/2023.
Como Declarar a Participação (Bens e Direitos)
- Acesse Bens e Direitos
- Grupo 03 — Participações Societárias
- Código 01: Ações ou cotas em empresa no exterior
- Discriminação: nome da empresa, país de constituição, percentual de participação e nome dos demais sócios (se houver)
- Situação em 31/12/2025: valor do patrimônio líquido proporcional à sua participação — baseado no balanço da empresa convertido em R$ pelo PTAX
Como Declarar os Lucros (Tributação Anual Automática)
- Acesse Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva
- Código 12: Lucros de entidade controlada no exterior — Lei 14.754/2023
- Informe o lucro apurado em 31/12/2025 na proporção da sua participação, convertido em R$
- A alíquota de 15% é aplicada automaticamente
- Gere o DARF código 4600 com vencimento no prazo da declaração
🔐 Passo a Passo: Como Declarar Trust no Exterior
Trust é uma estrutura jurídica (sem equivalente direto no direito brasileiro) em que um settlor (quem constitui) transfere bens a um trustee (gestor) em benefício de um beneficiary. A Lei 14.754/2023 criou regras específicas para o tratamento fiscal do trust.
Regras Básicas por Tipo de Trust
| Tipo de Trust | Quem declara | Como declara |
|---|---|---|
| Trust revogável | Settlor (instituidor) | Bens do trust em Bens e Direitos como se fossem dele |
| Trust irrevogável (sem distribuição) | Settlor | Idem — bens permanecem na esfera do settlor para fins fiscais |
| Trust irrevogável com distribuição | Beneficiário | Na distribuição, os valores são tributados na mão do beneficiário a 15% |
💰 Como Declarar os Rendimentos e Pagar o IR
Todos os rendimentos de ativos no exterior seguem a mesma alíquota desde 2024, mas são lançados em fichas diferentes conforme o tipo:
| Tipo de Rendimento | Alíquota | Ficha no PGD | Código |
|---|---|---|---|
| Dividendos de ações no exterior | 15% | Rendimentos Trib. Exclusiva/Definitiva | 12 |
| Juros de títulos/bonds no exterior | 15% | Rendimentos Trib. Exclusiva/Definitiva | 12 |
| Lucros de offshore (tributação anual) | 15% | Rendimentos Trib. Exclusiva/Definitiva | 12 |
| Ganho de capital na venda de ativos no exterior | 15% | Ganhos de Capital — Bens no Exterior | 4600 |
| Variação cambial de conta corrente NÃO remunerada | Isento | Rendimentos Isentos — Código 24 | 24 |
| Venda de moeda estrangeira em espécie ≤ USD 5.000/ano | Isento | Rendimentos Isentos — Código 24 | 24 |
Compensação de Imposto Pago no Exterior
🏦 CBE — Declaração ao Banco Central: Não Confunda!
| Aspecto | IRPF (Receita Federal) | CBE (Banco Central) |
|---|---|---|
| Objetivo | Tributação dos rendimentos | Controle estatístico do fluxo de capital |
| Quem deve declarar | Qualquer residente com ativos no exterior | Ativos totais no exterior ≥ USD 1.000.000 |
| Prazo 2026 | Até 31/05/2026 | Anual: até 05/04/2026 | Trimestral: até 31/03/2026 |
| Multa por omissão | Multa + juros sobre IR devido | R$ 2.500 a R$ 250.000 |
| Onde declarar | PGD da Receita Federal | Sistema SISBACEN (bcb.gov.br) |
🚨 7 Erros Que Levam à Malha Fina em Investimentos no Exterior
A Receita Federal exige a PTAX do Banco Central — cotação de venda do último dia útil do mês. Usar outra cotação gera divergência automática no cruzamento.
Ações e ETFs são declarados pelo custo histórico de aquisição, não pelo valor de mercado em 31/12. Atualizar pelo valor de mercado gera ganho de capital indevido e imposto a mais ou a menos.
Desde 2024, a Lei 14.754/2023 obriga a tributação dos lucros da offshore em 31/12 de cada ano — independente de distribuição. Não declarar gera autuação com multa de 75% sobre o IR devido.
Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior vão em Tributação Exclusiva/Definitiva (Código 12), não mais em Rendimentos Tributáveis (que usam a tabela progressiva). Misturar isso resulta em imposto maior do que o devido.
Não existe valor mínimo para declarar contas no exterior. A Receita Federal recebe dados bancários de mais de 100 países via CRS (Common Reporting Standard). Se você tem conta e não declarou, há cruzamento automático.
São declarações separadas para órgãos diferentes. Declarar no IRPF não substitui o CBE para quem tem mais de USD 1 milhão no exterior. A multa do Banco Central pode chegar a R$ 250.000.
Extratos, informes de rendimento e comprovantes de câmbio devem ser guardados por no mínimo 5 anos (prazo decadencial da Receita Federal). Sem documentação, o ônus da prova fica com o contribuinte em caso de autuação.
❓ Perguntas Frequentes — Investimentos no Exterior no IRPF 2026
Preciso pagar IR no Brasil se já paguei imposto no exterior?
Depende do acordo de não bitributação com o país de origem. O Brasil tem acordos com mais de 30 países (Alemanha, França, Japão, Portugal, entre outros), permitindo a compensação. Com os EUA não há acordo, mas o imposto retido nos EUA (withholding tax) pode ser compensado até o limite da alíquota brasileira de 15%. Se reteve 30% nos EUA e o Brasil cobra 15%, você não recebe de volta os 15% excedentes.
Conta na Nomad, Avenue ou Wise precisa ser declarada?
Sim — qualquer conta fora do Brasil com saldo acima de R$ 140,00 em 31/12/2025 deve ser declarada em Bens e Direitos (Grupo 06, Código 01). O saldo é convertido pela PTAX de 31/12. A variação cambial da conta corrente NÃO remunerada é isenta. Já os rendimentos de conta investimento são tributados a 15%.
Tenho ações nos EUA. Preciso pagar IR antes da declaração?
Apenas se vender as ações e tiver ganho de capital. A simples manutenção de ações gera apenas o dever de declarar em Bens e Direitos — sem IR. Os dividendos recebidos são tributados a 15% na Declaração Anual (não mensalmente via DARF), o que é um dos benefícios da Lei 14.754/2023 em relação ao modelo anterior do carnê-leão.
A declaração pré-preenchida já inclui meus ativos no exterior?
Parcialmente. Desde 2025, o Brasil participa do CRS (Common Reporting Standard), que permite o cruzamento de dados bancários de mais de 100 países. Contas em bancos que participam do programa já podem aparecer na pré-preenchida. Mas a responsabilidade de conferir e completar as informações é sempre do contribuinte.
O que acontece se eu não declarar meus investimentos no exterior?
Malha fina + autuação pela Receita Federal com multa de 75% sobre o IR não pago (150% em caso de fraude) mais juros SELIC. Se os ativos não declarados superarem USD 1 milhão, há também risco de multa do Banco Central de até R$ 250.000. O cruzamento automático via CRS torna a omissão cada vez mais fácil de ser detectada.
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