DAS MEI 2026: Como Pagar, Parcelar Débitos em Atraso e Evitar a Inaptidão do CNPJ

MEI preocupado segurando boletos atrasados e usando o celular para fazer o parcelamento do DAS MEI 2026.

📅 Publicado em: 11 de março de 2026  |  Atualizado em: 11 de março de 2026  |  Revisado por: Daniel Oliveira


DAS MEI 2026: Como Pagar, Parcelar Débitos em Atraso e Evitar a Inaptidão do CNPJ

O DAS MEI é o boleto mais importante da vida de qualquer microempreendedor individual. Pagar em dia garante cobertura do INSS, mantém o CNPJ ativo e evita multas que crescem silenciosamente todo mês. Mas quando os pagamentos se acumulam, a situação pode virar uma bola de neve — e muitos MEIs só percebem quando o CNPJ já está inapto e as notas fiscais estão bloqueadas.

A boa notícia: dá para resolver. Em 2026, o governo manteve as ferramentas gratuitas de parcelamento no próprio Portal do Simples Nacional, e você consegue regularizar tudo em poucos minutos pelo celular.

Neste guia, você vai aprender o valor atualizado do DAS MEI em 2026, como emitir o boleto, como parcelar dívidas em atraso e como evitar o cancelamento do CNPJ. 👇


O Que é o DAS MEI e Para Que Serve?

O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é a guia mensal unificada de pagamento de tributos. Por ela o MEI recolhe três contribuições de uma só vez:

  • INSS (Previdência Social): 5% do salário mínimo — garante aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
  • ICMS: R$ 1,00 fixo — para comércio, indústria ou transporte interestadual/intermunicipal
  • ISS: R$ 5,00 fixo — para prestação de serviços

A simplificação é prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

💰 Valor do DAS MEI em 2026: Tabela Atualizada

Em 2026, o DAS foi reajustado com base no salário mínimo de R$ 1.621,00. A parcela INSS é 5% = R$ 81,05.

Tipo de AtividadeINSSICMSISSTotal
Comércio e/ou IndústriaR$ 81,05R$ 1,00R$ 82,05
Prestação de ServiçosR$ 81,05R$ 5,00R$ 86,05
Comércio + ServiçosR$ 81,05R$ 1,00R$ 5,00R$ 87,05
Transporte de PassageirosR$ 162,10 (10%)R$ 1,00R$ 5,00até R$ 168,10
⚠️ Atenção: A guia DAS não é enviada por Correios, WhatsApp, e-mail ou SMS. Desconfie — pode ser golpe. Emita sempre pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI.

📅 Quando Pagar o DAS MEI? Vencimento e Prazo

O DAS MEI vence todo dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Se cair em fim de semana ou feriado, o vencimento antecipa para o último dia útil anterior.

✅ Dica de ouro: Cadastre o débito automático no Portal ou App MEI. Assim nunca mais esquece o pagamento e seus benefícios previdenciários ficam protegidos automaticamente.

✅ Como Emitir o Boleto DAS MEI 2026: Passo a Passo

Passo 1 — Acesse o Portal do Simples Nacional

Acesse www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, clique em “Simei – Serviços”“PGMEI – Cálculo e Declaração”.

Passo 2 — Informe o CNPJ e Faça Login

Use sua conta Gov.br (prata ou ouro) ou o código de acesso gerado no sistema.

Passo 3 — Selecione o Mês de Referência

Escolha o ano e o mês. O sistema calcula automaticamente — inclusive meses em atraso.

Passo 4 — Clique em “Apurar/Gerar DAS”

O sistema exibe o valor detalhado. Clique em “Apurar/Gerar DAS” e depois “Imprimir/Visualizar PDF”.

Passo 5 — Pague pelo Canal de Sua Preferência

  • 🏦 Boleto bancário — em qualquer banco ou lotérica
  • 📱 Pix — escaneie o QR Code pelo app do banco
  • 🔁 Débito automático — configure uma vez, pague sempre
  • 💳 Cartão de crédito — disponível no Portal
📱 No celular: Pelo Aplicativo MEI (Android/iOS, gratuito) você emite o DAS, configura débito automático e acompanha pagamentos sem precisar do computador.

🧮 Quanto Você Paga no DAS MEI com Atraso?

DAS em atraso acumula multa de 0,33% ao dia (máx. 20%) + juros mensais pela taxa SELIC

⚠ Estimativa orientativa. O valor exato é calculado pelo PGMEI da Receita Federal.

⚠️ O Que Acontece se Você Não Pagar o DAS MEI?

Período de inadimplênciaConsequência
A partir do 1º diaMulta 0,33%/dia + juros SELIC
Acima de 20% do valorMulta atinge teto; juros continuam
Débitos acumuladosPerda dos benefícios do INSS
DASN omissa + DAS atrasadosCNPJ declarado INAPTO
Dívida em Dívida AtivaExecução fiscal pela PGFN
🚨 Alerta 2026: A Receita Federal intensificou a fiscalização de MEIs omissos em 2026 e publicou convocação nacional para regularização. MEIs que não regularizarem correm risco de ter o CNPJ cancelado definitivamente.

🔁 DAS MEI em Atraso: Como Parcelar os Débitos Passo a Passo

⚠️ Condição obrigatória: Só é possível parcelar após entregar a DASN-SIMEI dos anos em que os débitos foram gerados. Se a declaração estiver pendente, o sistema não libera o parcelamento.

Parcelamento Convencional (a qualquer tempo)

  • Até 60 parcelas mensais
  • Mínimo: R$ 50,00 por parcela
  • Juros: SELIC + 1% ao mês
  • Apenas 1 parcelamento por ano-calendário
  • O número de parcelas é calculado automaticamente pelo sistema

Parcelamento Especial (quando disponível)

  • Disponibilizado em períodos específicos, geralmente por 90 dias
  • Até 120 parcelas mensais com condições diferenciadas
  • Acompanhe o Diário Oficial para novos programas em 2026

Passo a Passo para Parcelar

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional
  2. Clique em “Simei – Serviços”“Parcelamento”
  3. Faça login com CNPJ + código de acesso ou Gov.br
  4. Visualize os débitos disponíveis
  5. Selecione os débitos e confirme a solicitação
  6. Pague a primeira parcela no prazo — o acordo só vale após esse pagamento
🚨 Atenção jurídica: Ao confirmar o parcelamento, você realiza uma “confissão irretratável da dívida” (arts. 348, 353 e 354 do CPC). Revise bem os valores antes de confirmar.

Dívida Inscrita em Dívida Ativa?

Se os débitos já foram enviados para a Dívida Ativa da União, o parcelamento deve ser feito no portal da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) pelo programa REGULARIZE, com possibilidade de descontos.

🆘 Checklist: Como Evitar o CNPJ Inapto

  • ✅ DAS mensal pago até dia 20 (ou débito automático ativo)
  • ✅ DASN-SIMEI entregue até 31 de maio de cada ano
  • ✅ Faturamento dentro do limite anual (R$ 81.000 em 2025)
  • ✅ Situação fiscal consultada periodicamente no Portal
  • ✅ Funcionário (se houver) com FGTS em dia pelo e-Social MEI
  • ✅ Atividade cadastrada compatível com o que você exerce
💡 Consulte sua situação agora: Portal do Simples Nacional → “Simei – Serviços”“Consulta Optante”. Veja se o CNPJ está ativo e se há pendências de DASN-SIMEI ou DAS em aberto.

🚨 3 Erros Que Fazem o MEI Perder Benefícios do INSS Sem Perceber

Erro 1: Pagar o DAS mas não entregar a DASN-SIMEI

Muitos MEIs pagam o DAS regularmente mas esquecem a declaração anual. Resultado: CNPJ inapto por omissão, mesmo com todos os DAS quitados. As duas obrigações são independentes.

Erro 2: Achar que INSS está garantido com qualquer pagamento

Benefícios exigem carência mínima com contribuições em dia. Meses com DAS em atraso podem não contar para carência. Verifique seu extrato no Meu INSS (meu.inss.gov.br).

Erro 3: Usar boletos enviados por e-mail ou WhatsApp

Golpistas enviam boletos falsos no valor exato do DAS. O pagamento vai para eles e você fica inadimplente. Sempre emita pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI.

❓ Perguntas Frequentes sobre o DAS MEI

Qual é o valor do DAS MEI em 2026?

O DAS MEI em 2026 varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês. Comércio/indústria: R$ 82,05. Serviços: R$ 86,05. Comércio + serviços: R$ 87,05. O reajuste seguiu o salário mínimo de R$ 1.621,00, com INSS de R$ 81,05 (5% do mínimo), conforme definido pela Receita Federal.

Quando vence o DAS MEI?

Todo dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Se cair em fim de semana ou feriado, antecipa para o último dia útil. Exemplo: o DAS de janeiro/2026 vence em 20 de fevereiro de 2026.

Como parcelar o DAS MEI em atraso?

Acesse Portal do Simples Nacional → “Simei – Serviços”“Parcelamento”. Parcelamento convencional: até 60x, mínimo R$ 50/parcela, juros SELIC + 1%. Obrigatório: ter entregado a DASN-SIMEI dos anos com débitos antes de solicitar o parcelamento.

Posso pagar o DAS MEI pelo Pix?

Sim. A guia gerada pelo PGMEI inclui QR Code para Pix, escaneável pelo app do banco. É a forma mais rápida — processamento imediato. Também disponível em boleto, débito automático e cartão.

O que acontece se eu não pagar o DAS MEI?

Multa de 0,33% ao dia (máx. 20%) + juros SELIC, perda de benefícios previdenciários, bloqueio de notas fiscais, CNPJ inapto e, em último caso, inscrição em Dívida Ativa com execução fiscal pela PGFN. Regularize o quanto antes — a dívida cresce todo mês.

Pagar o DAS em atraso garante INSS retroativamente?

O pagamento regulariza o débito fiscal, mas não garante automaticamente cobertura previdenciária retroativa para todos os benefícios. Cada benefício tem regras de carência específicas. Consulte seu extrato de contribuições no Meu INSS (meu.inss.gov.br).

📌 Regularize Seu DAS MEI Hoje e Proteja Seu Negócio

Agora você tem tudo que precisa: valor atualizado, como emitir, como parcelar e como evitar o CNPJ inapto. Reserve alguns minutos, acesse o Portal e coloque sua situação em dia. Cada mês de atraso aumenta o valor — agir agora é sempre mais barato.

Acesse o portal oficial para emitir ou parcelar: Portal do Simples Nacional — Receita Federal (gov.br).

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✍️ Sobre o Autor

Este artigo foi elaborado e revisado por Daniel Oliveira, especializado em obrigações acessórias, tributação MEI e planejamento financeiro. Conteúdo baseado em fontes oficiais da Receita Federal do Brasil, Portal do Simples Nacional, Sebrae e Lei Complementar nº 123/2006.

📅 Publicado: março de 2026  |  Atualizado: março de 2026

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