📅 Publicado em: 11 de março de 2026 | Atualizado em: 11 de março de 2026 | Revisado por: Daniel Oliveira
Se você é MEI, a DASN-SIMEI é uma das obrigações mais importantes do seu ano — e também uma das mais esquecidas. Milhares de microempreendedores deixam o prazo passar, acumulam multas automáticas e ainda correm o risco de ter o CNPJ suspenso ou cancelado.
A boa notícia: entregar a DASN-SIMEI leva menos de 10 minutos, é gratuito e pode ser feito pelo celular. Neste guia completo, você vai aprender o que é, quem precisa entregar, como preencher passo a passo, como consultar a situação e o que fazer se já perdeu o prazo — tudo direto ao ponto. 👇
O Que é a DASN-SIMEI e Por Que Ela Existe?
A DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) é a declaração obrigatória que todo MEI precisa enviar à Receita Federal uma vez por ano. Por meio dela, você informa o faturamento bruto total do ano anterior e se teve ou não funcionário registrado.
Ela é regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/2018, que estabelece todas as obrigações acessórias do Simples Nacional e do SIMEI. É por meio da DASN-SIMEI que a Receita Federal verifica se você permaneceu dentro do limite de faturamento do MEI e se está em conformidade com suas obrigações fiscais.
Quem é Obrigado a Entregar a DASN-SIMEI em 2026?
São obrigados a entregar a DASN-SIMEI em 2026 — referente ao faturamento de 2025:
- Todo MEI com CNPJ ativo em qualquer período de 2025
- MEIs que não tiveram faturamento algum no ano (declara R$ 0,00)
- MEIs que encerraram o CNPJ durante 2025 (prazos diferenciados)
- MEIs que ultrapassaram o limite de faturamento
- MEIs com CNPJ inapto por omissão de anos anteriores
📅 Prazo da DASN-SIMEI 2026: Não Perca Esta Data
O prazo regular para a entrega da DASN-SIMEI referente ao faturamento de 2025 é 31 de maio de 2026. A declaração já está disponível para envio desde 1º de janeiro de 2026.
Tabela de Prazos por Situação do MEI
| Situação do MEI | Prazo de Entrega |
|---|---|
| CNPJ ativo (situação normal) | Até 31 de maio de 2026 |
| Encerramento no 1º quadrimestre (jan–abr/2025) | Até 30 de junho de 2026 |
| Encerramento no 2º quadrimestre (mai–ago/2025) | Até 30 de setembro de 2026 |
| Encerramento no 3º quadrimestre (set–dez/2025) | Até 31 de janeiro de 2027 |
💰 Qual é o Limite de Faturamento do MEI em 2025?
| Tipo de Atividade | Limite Anual (2025) | Limite Mensal Médio |
|---|---|---|
| Comércio, Indústria e Serviços em geral | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 |
| Transporte de passageiros (LC 204/2023) | R$ 251.600,00 | R$ 20.966,67 |
✅ Como Preencher a DASN-SIMEI 2026: Passo a Passo Completo
O preenchimento é gratuito, feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Aplicativo MEI (Android e iOS).
Passo 1 — Acesse o Portal Oficial do Simples Nacional
Acesse www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. Clique em “Simei – Serviços” → “Declaração Anual – DASN-SIMEI”. Acesse com sua conta Gov.br (prata ou ouro) ou com CNPJ + código de acesso.
Passo 2 — Informe o CNPJ e Selecione o Ano-Calendário
Informe o CNPJ e selecione o ano-calendário 2025. Escolha “Original” se for a primeira entrega deste ano, ou “Retificadora” se for corrigir uma já enviada.
Passo 3 — Preencha o Faturamento Bruto Corretamente
- Receita Bruta de Comércio/Indústria/Transporte: total recebido com vendas de produtos ou transporte.
- Receita Bruta de Serviços: total recebido com prestação de serviços.
Passo 4 — Informe se Teve Funcionário Registrado
Responda SIM ou NÃO sobre empregado com carteira assinada em 2025. O MEI pode ter no máximo 1 funcionário, recebendo até 1 salário mínimo ou o piso da categoria.
Passo 5 — Revise e Transmita
Confira os dados, clique em “Transmitir” e salve o Recibo de Entrega. Guarde-o por pelo menos 5 anos.
🔍 Como Consultar se a Sua DASN-SIMEI Foi Entregue
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Vá em “Simei – Serviços” → “Consulta Declaração Transmitida – DASN-SIMEI”
- Informe o CNPJ (ou CPF do titular) e o código de segurança
- Clique em “Consultar”
- O sistema exibirá se a declaração foi entregue, está pendente ou há anos em atraso
⚠️ Multa da DASN-SIMEI: Quanto Custa Perder o Prazo?
| Situação | Valor da Multa |
|---|---|
| Atraso com tributos a pagar | 2% ao mês (máx. 20%) |
| Valor mínimo | R$ 50,00 |
| Pago em até 30 dias (com desconto) | Redução de 50% → mínimo R$ 25,00 |
| MEI sem faturamento | R$ 50,00 (ou R$ 25,00 com desconto) |
Como Gerar o Boleto da Multa da DASN-SIMEI
O boleto é gerado automaticamente no momento da transmissão em atraso — junto com o recibo. Se perdeu o boleto, acesse o Portal do Simples Nacional → “PGMEI” (Programa Gerador de DAS do MEI) para reimprimir. O pagamento pode ser feito em qualquer banco.
🔴 Além da Multa: O Que Mais Pode Acontecer com o Seu CNPJ?
- 🔴 Bloqueio na emissão de notas fiscais — o sistema exibe “antes de prosseguir é necessário apresentar a(s) DASN-SIMEI”
- 🔴 CNPJ declarado inapto — impossibilidade de operar normalmente
- 🔴 Perda de benefícios previdenciários — aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade
- 🔴 Impedimento para obter crédito bancário
- 🔴 Cancelamento do MEI em omissões acumuladas sem regularização
🆘 CNPJ MEI Inapto por Causa da DASN-SIMEI: Como Regularizar?
O principal motivo do CNPJ MEI ficar “inapto” é a omissão da DASN-SIMEI de anos anteriores. Para regularizar:
- Consulte os anos em atraso no Portal do Simples Nacional
- Entregue as declarações de todos os anos em aberto — um a um
- Pague os boletos de multa gerados — cada declaração em atraso gera R$ 50,00 mínimo
- Verifique se há DAS mensais atrasados e regularize também
- Aguarde a reativação automática — após entrega e pagamento, o CNPJ é reativado pela Receita
🔁 Errou no Preenchimento? Veja Como Retificar a DASN-SIMEI
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Vá em “Simei – Serviços” → “Declaração Anual – DASN-SIMEI”
- Selecione “Retificadora”
- Corrija os dados e transmita
A retificadora substitui integralmente a anterior. Não há prazo limite para retificação — mas corrija quanto antes se houver imposto adicional, pois juros continuam sendo calculados.
🧮 Calculadora de Multa da DASN-SIMEI
Entregou em atraso? Calcule agora o valor aproximado da sua multa
⚠ Estimativa orientativa. O valor exato é gerado pela Receita Federal.
🚨 4 Mitos Sobre a DASN-SIMEI Que Estão Custando Dinheiro
Mito 1: “Não faturei nada, então não preciso declarar”
Falso. Declare R$ 0,00. A multa mínima de R$ 50,00 é automática para quem não entrega.
Mito 2: “Meu contador entrega por mim automaticamente”
Cuidado. Confirme por escrito e peça o recibo. A responsabilidade legal é sua.
Mito 3: “Só preciso me preocupar em maio”
Falso. O sistema fica lento em maio. Entregue agora — está disponível desde janeiro.
Mito 4: “Se eu pagar a multa, está tudo resolvido”
Atenção. Pagar a multa sem entregar a declaração não regulariza o CNPJ. A entrega é o que resolve.
❓ Perguntas Frequentes sobre a DASN-SIMEI
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada para o MEI, regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/2018. É a obrigação fiscal anual em que o MEI informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior e se teve funcionário. Deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, pelo Portal do Simples Nacional ou Aplicativo MEI, de forma gratuita. É obrigatória mesmo para quem não faturou nada.
Qual é o prazo para entregar a DASN-SIMEI em 2026?
O prazo é até 31 de maio de 2026, referente ao faturamento de 2025. A declaração está disponível desde 1º de janeiro de 2026. MEIs que encerraram o CNPJ têm prazos diferenciados: até junho (1º quad.), setembro (2º quad.) ou janeiro de 2027 (3º quad.).
Qual é a multa por não entregar a DASN-SIMEI no prazo?
2% ao mês sobre os tributos declarados, limitado a 20%, com mínimo de R$ 50,00. O boleto é gerado automaticamente na transmissão em atraso. Pago em até 30 dias, o valor reduz 50% (mínimo R$ 25,00).
MEI sem faturamento precisa entregar a DASN-SIMEI?
Sim. Todo MEI com CNPJ ativo em 2025 deve entregar, mesmo sem faturamento. Informa-se R$ 0,00. A não entrega gera multa mínima automática de R$ 50,00.
Como consultar se a DASN-SIMEI já foi entregue?
Acesse o Portal do Simples Nacional → “Simei – Serviços” → “Consulta Declaração Transmitida – DASN-SIMEI”. Informe o CNPJ e o código de segurança. O sistema exibe se foi entregue ou há anos pendentes. O recibo também pode ser consultado e impresso nessa área.
Como retificar a DASN-SIMEI depois de enviada?
Acesse o Portal, selecione “DASN-SIMEI” → “Retificadora”, corrija os dados e transmita. A retificadora substitui a anterior. Não há prazo limite, mas corrija o quanto antes se houver tributo adicional.
📌 Regularize Seu MEI Hoje e Fique Tranquilo o Ano Todo
Agora você tem tudo o que precisa: prazo, passo a passo, como consultar, como gerar o boleto de multa e como regularizar o CNPJ inapto. Reserve 10 minutos, acesse o portal oficial e entregue sua declaração. Seu CNPJ ativo e seus benefícios previdenciários valem cada minuto.
Acesse o sistema oficial para entregar sua DASN-SIMEI: Portal do Simples Nacional — Receita Federal (gov.br).
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✍️ Sobre o Autor
Este artigo foi elaborado e revisado por Daniel Oliveira, especializada em direito tributário, obrigações acessórias para MEI e planejamento financeiro para pequenas empresas. Todo o conteúdo é baseado em fontes oficiais da Receita Federal do Brasil, Portal do Simples Nacional e legislação vigente (Resolução CGSN nº 140/2018 e Lei Complementar nº 123/2006).
📅 Publicado: março de 2026 | Atualizado: março de 2026
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