Parcelamento do MEI: Regularize Débitos com Facilidade e Segurança.

Você é MEI e está com débitos em atraso? Saiba que o Parcelamento do MEI é a solução ideal para regularizar sua situação fiscal com praticidade. Essa medida permite quitar dívidas com INSS, ISS ou ICMS sem comprometer o funcionamento do seu CNPJ.

Além disso, evita multas, juros acumulados e até o cancelamento da sua inscrição como microempreendedor individual.

Neste guia completo e atualizado, você vai entender quem pode aderir ao parcelamento, como funciona o processo, quais são as vantagens e os cuidados essenciais para manter sua empresa em dia com o Fisco.

O que é o Parcelamento do MEI?

O parcelamento do MEI é um recurso oficial disponibilizado pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele permite que microempreendedores individuais regularizem débitos em atraso de forma parcelada, com condições acessíveis. Entre os tributos que podem ser incluídos estão o INSS, o ISS e o ICMS.

Essa modalidade convencional oferece até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50, calculadas automaticamente no portal do Simei. Ou seja, é uma alternativa segura para evitar sanções e manter os direitos previdenciários.

Quem Pode Aderir ao Parcelamento do MEI?

Podem solicitar o parcelamento de débitos do MEI 2025:

• Microempreendedores com débitos não inscritos em Dívida Ativa;

• Empresários com CNPJ baixado, mas com pendências anteriores;

• Contribuintes que apresentaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Além disso, é essencial que todos os débitos estejam corretamente apurados antes do pedido.

Quais as Vantagens do Parcelamento do MEI?

Aderir ao parcelamento do MEI 2025 traz uma série de benefícios importantes. Veja os principais:

• Manutenção dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;

• Evita inclusão do CPF em cadastros de inadimplência como SPC e Serasa;

• Impede a inativação do CNPJ, o que preserva a regularidade da empresa;

• Suspende a incidência de novas multas e juros, sendo aplicada apenas a taxa Selic + 1% ao mês.

Por isso, regularizar seus débitos agora pode representar um enorme alívio financeiro no futuro.

Como Fazer o Parcelamento do MEI

O processo para solicitar o parcelamento do MEI é simples e totalmente online. Acompanhe o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC.

2. Faça login com CNPJ, CPF e código de acesso.

3. Selecione a opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.

4. O sistema listará automaticamente os débitos, consolidará os valores e sugerirá o número de parcelas.

5. Imprima o DAS da primeira parcela e pague até a data de vencimento. Caso contrário, o pedido será cancelado.

Dessa forma, você garante a formalização da renegociação e evita novas penalidades.

Pagamento das Parcelas Mensais

Após a primeira parcela, as demais devem ser emitidas a partir do dia 10 de cada mês. Use a opção “Emissão de Parcela” no mesmo portal.

Atenção: a falta de pagamento por três meses, consecutivos ou não, ou a existência de saldo após o fim do parcelamento, pode resultar em rescisão automática do acordo.

Para evitar problemas, é possível cadastrar o débito automático após o pagamento da primeira parcela.

Como Fazer o Parcelamento do MEI Atrasado

Se você deixou de pagar os boletos mensais (DAS) como MEI, saiba que é possível fazer o parcelamento do MEI atrasado diretamente pelos canais oficiais da Receita Federal. Essa medida é essencial para regularizar sua situação e evitar a perda do CNPJ ou a inscrição na Dívida Ativa.

Passo a passo para parcelar DAS atrasados:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional
   Vá até o site oficial: Simples Nacional e clique em “Simei – Serviços”.

2. Faça login com seu CNPJ, CPF e Código de Acesso
   Se ainda não tem o código, gere um novo usando seu número do recibo do IRPF.

3. Selecione a opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”
   O sistema identificará automaticamente os débitos em aberto, inclusive os mais antigos.

4. Confira os valores e número de parcelas disponíveis
   O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 50 por parcela.

5. Gere e pague a 1ª parcela
   O parcelamento só é validado após o pagamento da primeira parcela até a data de vencimento. O não pagamento pode cancelar o pedido.

6. Emita as demais parcelas todo mês
   Acesse o sistema novamente após o dia 10 de cada mês para emitir os boletos (DAS).

Importante:

• O parcelamento inclui apenas os débitos declarados. Certifique-se de enviar a DASN-SIMEI de todos os anos anteriores antes de pedir o parcelamento.

• Se o débito já estiver inscrito na Dívida Ativa da União, o parcelamento deve ser feito via Portal Regularize da PGFN.

Dica extra:

Ative o débito automático no sistema para evitar atrasos futuros e manter o parcelamento em dia.

Quando é Necessário Fazer o Reparcelamento do MEI?

Se você já aderiu ao parcelamento, mas não conseguiu concluir o pagamento, é possível solicitar o reparcelamento do MEI. Desde dezembro de 2022, não há mais limite anual para essa solicitação.

No entanto, é importante ficar atento às regras:

• Primeiro reparcelamento: é necessário pagar 10% do valor total do débito como entrada;

• Segundo reparcelamento ou mais: a entrada sobe para 20% do valor da dívida.

Essa alternativa é válida para quem deseja uma nova chance de manter a empresa regular.

Parcelamento de Dívida Ativa para MEI (PGDAU)

Se o seu débito já foi inscrito em Dívida Ativa da União, o parcelamento via PGDAU é o caminho ideal. Em 2025, está em vigor o Edital nº 11/2025, com condições especiais até 30 de setembro.

Modalidades disponíveis:

• Capacidade de pagamento: entrada mínima de 6%, saldo em até 133 parcelas, com descontos de até 70% para MEI;

• Dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos): até 50% de desconto e até 60 parcelas;

• Dívidas irrecuperáveis ou garantidas: condições específicas, conforme critérios da PGFN.

Como Parcelar Dívida Ativa Passo a Passo

Para solicitar o parcelamento de dívidas já ativas:

1. Acesse o Portal Regularize da PGFN.

2. Selecione a modalidade de transação que melhor se encaixa no seu perfil.

3. Realize a simulação dos valores.

4. Gere a guia de entrada e efetue o pagamento.

5. Acompanhe o cronograma de parcelas mensais pelo portal.

Dicas Essenciais para o Sucesso no Parcelamento do MEI

Para garantir que o parcelamento do MEI 2025 seja efetivo:

• Regularize todas as DASN antes de fazer o pedido;

• Pague a primeira parcela em até 2 dias úteis após a emissão;

• Utilize o débito automático para evitar atrasos;

• Acompanhe eventuais pendências no portal para evitar rescisões inesperadas.

Seguindo essas recomendações, você mantém sua empresa em conformidade e evita prejuízos no futuro.

Conclusão: Regularize o MEI com Inteligência

O parcelamento do MEI, seja na forma convencional ou por meio da Dívida Ativa, é uma medida estratégica para manter sua empresa legalizada, seus direitos previdenciários preservados e seu nome limpo no mercado.

Acesse o Portal Simei para verificar seus débitos e iniciar o parcelamento. Se você já estiver com Dívida Ativa, não perca as condições especiais do Edital PGDAU nº 11/2025 — disponíveis até setembro.

🔗 Aproveite para complementar seu conhecimento com o artigo: MEI: O Guia Completo para Microempreendedores Individuais em 2025

Daniel Santos

Formado em Contabilidade e especialista em Finanças. Apaixonado por descomplicar temas complexos, oferece insights práticos e confiáveis sobre gestão financeira e planejamento tributário. Seu blog é uma referência para quem busca clareza no mundo das finanças.