O MEI é a porta de entrada ideal para quem deseja empreender com simplicidade e baixo custo no Brasil. Em 2025, com as novas regras, limites de faturamento atualizados e modalidades de parcelamento facilitadas, torna-se ainda mais importante entender como tudo funciona.
Por isso, neste guia completo e atualizado, você vai aprender passo a passo como abrir o CNPJ do MEI, emitir notas fiscais corretamente, manter os pagamentos do DAS em dia e interpretar os principais códigos fiscais, como o CNAE e o CFOP. Além disso, explicamos o novo parcelamento parametrizado com até 60 parcelas, para ajudar quem está com débitos em aberto.
Índice
O que é MEI e como funciona em 2025?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado criado para regularizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. Em 2025, continuam vigentes os seguintes requisitos:
Faturamento anual de até R$ 81.000 (com previsão de atualização conforme projeto de lei);
Exercer atividade permitida para MEI, de acordo com a tabela CNAE atualizada;
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
Poder contratar apenas 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
A formalização como MEI garante acesso a direitos previdenciários, conta bancária PJ, emissão de nota fiscal e possibilidade de participar de licitações públicas.
Benefícios de ser MEI em 2025
Além de ser uma opção acessível, o MEI proporciona uma série de vantagens importantes:
- Cobertura previdenciária: inclui aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
- Impostos simplificados: recolhimento em guia única com valor fixo mensal.
- Facilidade de crédito: muitos bancos e fintechs oferecem linhas especiais para MEIs.
- Acesso a licitações públicas: empresas com CNPJ ativo podem participar de pregões e concorrências públicas.
Como abrir um Mei 2025: Passo a Passo
Cadastro gratuito:
O registro do MEI é feito totalmente online e gratuito:
Acesse o portal Portal do Empreendedor;
Entre com sua conta gov.br de nível prata ou ouro;
Preencha os dados solicitados: nome fantasia, endereço, telefone e e-mail;
Escolha sua atividade principal (CNAE) e até 15 atividades secundárias;
Ao final, o CNPJ é gerado na hora, junto com o Certificado de Condição de MEI (CCMEI).
Documentos e informações necessárias
Para abrir um MEI, você precisa ter em mãos:
CPF e documento de identidade;
Endereço residencial e comercial (se houver);
Título de eleitor ou número do recibo do último IR;
Descrição da atividade econômica (CNAE);
Telefone e e-mail de contato.
Pagamento do DAS Mei
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia de pagamento mensal obrigatória para os Microempreendedores Individuais. Essa taxa fixa inclui os tributos correspondentes ao INSS, ICMS e/ou ISS, conforme a atividade exercida.
Valor do DAS em 2025
Comércio e Indústria: R$ 76,90 (INSS + R$ 1,00 de ICMS).
Serviços: R$ 80,90 (INSS + R$ 5,00 de ISS).
Comércio e Serviços: R$ 81,90 (INSS + ICMS + ISS).
Como emitir a guia do DAS MEI
Você pode emitir o DAS MEI mensal de forma simples pelos seguintes canais:
Portal do Empreendedor ;
Aplicativo MEI da Receita Federal (disponível para Android e iOS);
Sistema PGMEI (Programa Gerador do DAS do MEI).
Basta informar o CNPJ do seu MEI e selecionar o mês de apuração. A guia pode ser paga via boleto, Pix ou débito automático (caso habilitado).
Prazo de Pagamento
O vencimento da guia DAS MEI é todo dia 20 de cada mês. Caso caia em final de semana ou feriado, o pagamento deve ser feito no dia útil seguinte.
O que acontece se não pagar o DAS?
O não pagamento do DAS gera:
Multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%);
Juros de mora baseados na taxa Selic;
Inscrição da dívida na dívida ativa da União (após 12 meses);
Possibilidade de exclusão do Simples Nacional e do enquadramento como MEI;
Perda dos benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença etc.).
Por isso, é essencial manter os pagamentos em dia. Caso tenha valores em atraso, você pode parcelar os débitos diretamente no portal do Simples Nacional.
Parcelamento Parametrizado MEI 2025: como funciona
O que é o parcelamento parametrizado
O parcelamento parametrizado é uma forma automática de regularizar débitos do MEI com a Receita Federal. Em 2025, está disponível para valores de até R$ 60.000 em débitos apurados no Simples Nacional.
Não é necessário solicitar diretamente, pois o sistema concede o parcelamento se o MEI atender aos requisitos.
Condições para MEI
Parcelamento em até 60 vezes;
Valor mínimo de R$ 50 por parcela;
Inclui apenas débitos vencidos até o mês anterior ao pedido;
Não permite escolha de débitos: é um parcelamento global.
Como fazer o parcelamento
Acesse o Portal e-CAC;
Faça login com código de acesso ou gov.br;
Clique em “Parcelamento – Simples Nacional”;
Selecione “Parcelamento Automaticamente Concedido”;
Informe seu CNPJ e siga as instruções para concluir.
📢 Leitura recomendada: Parcelamento do MEI atrasado: passo a passo atualizado.
Regras do mei 2025
Além do pagamento do DAS, o Microempreendedor Individual possui outras responsabilidades importantes:
Declaração Anual (DASN-SIMEI): Entregar até 31 de maio de 2025 o relatório com o faturamento bruto do ano anterior (2024). A entrega é obrigatória mesmo para quem não faturou nada.
Emissão de Nota Fiscal: É obrigatória sempre que vender para outra empresa (Pessoa Jurídica). A emissão é opcional para clientes pessoa física.
Mudança no CRT (Código de Regime Tributário): A partir de 1º de abril de 2025, toda Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou de Consumidor (NFC-e) emitida por MEI deverá, obrigatoriamente, conter o CRT 4. Esta regra não afeta a nota de serviços (NFS-e).
Lista de atividades Mei 2025
CNAE e CFOP para MEI: como escolher corretamente
CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define a atividade do MEI e precisa estar entre as atividades permitidas.
CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é usado na emissão de notas fiscais para identificar o tipo de movimentação de mercadoria ou serviço.
As categorias mais comuns incluem:
Beleza e Estética: Cabeleireiros, manicures, esteticistas.
Comércio Varejista: Lojas de roupas, bazares, venda de cosméticos.
Serviços de Alimentação: Fornecimento de marmitas, docerias, pequenos bares.
Construção e Reparos: Pedreiros, eletricistas, pintores.
Serviços Digitais: Editores de vídeo, social media, marketing direto.
Exemplos de atividades com CNAE permitidas:
| Atividade | CNAE | Tipo |
|---|---|---|
| Cabeleireiro | 9602-5/01 | Serviço |
| Eletricista | 4321-5/00 | Serviço |
| Vendedor ambulante | 5612-1/00 | Comércio |
| Fabricante de roupas | 1412-6/01 | Indústria |
| Prestador de serviços gerais | 8129-0/00 | Serviço |
🔍 Dica: Para consultar a lista completa e atualizada, pesquise por “atividades permitidas MEI” no Portal do Empreendedor.
Obrigações do MEI – Evite Multas!
Embora seja um regime simplificado, o Microempreendedor Individual tem responsabilidades legais e fiscais. Cumprir essas obrigações evita dores de cabeça futuras.
Obrigações mensais:
- Pagamento da DAS até o dia 20 de cada mês;
- Emissão de nota fiscal ao vender para empresas;
- Organização básica das receitas e despesas do negócio.
Obrigações anuais:
- Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio;
- Atualizar o cadastro sempre que houver mudança de endereço, atividade ou telefone de contato.
Riscos por descumprimento:
- Multas por atraso na DAS (0,33% ao dia de atraso);
- Exclusão do regime do Simples Nacional;
- Perda do acesso aos benefícios previdenciários.
Como emitir nota fiscal MEI em 2025
MEIs não são obrigados a emitir nota fiscal para pessoas físicas, exceto quando o cliente solicitar. Mas é obrigatória a emissão quando o destinatário for pessoa jurídica (empresa).
Para serviços:
A emissão é feita no site da prefeitura do município onde atua;
É preciso se credenciar e solicitar acesso ao sistema de NFS-e.
Para produtos:
Pode emitir nota avulsa pela Sefaz estadual ou utilizar sistemas de NFe;
Alguns estados oferecem plataformas gratuitas.
Ferramentas recomendadas:
Plataformas integradas com ERPs gratuitos
Dicas extras para manter seu MEI regular
DASN-SIMEI: Declaração anual obrigatória até 31 de maio;
MEI inativo: Deve declarar zerado para evitar multas;
Atrasos e inadimplência: Parcelar ou regularizar pelo e-CAC;
Organização financeira: Use planilhas e aplicativos para acompanhar receitas, despesas e lucro.
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Formado em Contabilidade e especialista em Finanças. Apaixonado por descomplicar temas complexos, oferece insights práticos e confiáveis sobre gestão financeira e planejamento tributário. Seu blog é uma referência para quem busca clareza no mundo das finanças.
