O que é MEI – Microempreendedor Individual?

O microempreendedor individual, ou MEI, é a pessoa que trabalha por conta própria e decide formalizar sua atividade econômica. Esse regime foi criado para facilitar a legalização de pequenos negócios no Brasil, oferecendo menos burocracia e uma carga tributária reduzida.

Quem opta por esse modelo recebe um CNPJ, pode emitir notas fiscais e ainda conta com benefícios do INSS. Isso permite que o empreendedor atue de forma segura, com acesso a direitos que antes só estavam disponíveis a trabalhadores com carteira assinada.

Quem pode se registrar como MEI?

O enquadramento exige o cumprimento de alguns critérios. Veja quais são:

• Ter receita bruta de até R$ 81 mil por ano;

• Exercer uma ou mais atividades listadas como permitidas;

• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;

• Contratar no máximo um funcionário.

Essas regras garantem que apenas pequenos empreendedores utilizem esse modelo. Por isso, sempre consulte a lista de ocupações autorizadas antes de se registrar.

Vantagens de se tornar um MEI

Formalizar o negócio traz muitos benefícios. Entre os principais:

• Emissão de notas fiscais;

• Abertura de conta bancária PJ com acesso a crédito facilitado;

• Contribuição reduzida para o INSS;

• Inclusão em programas de aposentadoria e auxílios;

• Participação em licitações públicas.

Além disso, a formalização ajuda a profissionalizar o trabalho, aumentando a credibilidade com clientes e fornecedores.

Como abrir o CNPJ como MEI

O processo de registro é gratuito e pode ser feito 100% online. Veja como:

1. Prepare os documentos

Tenha em mãos:

• CPF e RG;

• Título de eleitor ou número do recibo do último Imposto de Renda;

• Endereço com CEP;

• Celular e e-mail válidos.

2. Acesse o Portal do Empreendedor

Acesse gov.br com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro). Escolha a opção de formalização e siga o passo a passo.

3. Escolha sua atividade principal

O sistema mostra as ocupações compatíveis. É possível incluir até 15 atividades secundárias além da principal.

4. Finalize o cadastro

Após confirmar os dados, o sistema emite o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Com isso, você já pode começar a atuar legalmente.

📌 Leitura complementar recomendada:
Descubra se o seu CNPJ MEI está ativo e regular com poucos cliques!
👉 Leia agora: Como saber se meu MEI está ativo?

Obrigações mensais e anuais para microempreendedor individual

Mesmo com a simplicidade do regime, o MEI precisa cumprir algumas obrigações. Isso garante a regularidade da empresa e o acesso aos benefícios.

Pagamento DAS do MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o imposto mensal. Ele reúne todos os tributos devidos. O valor é fixo e varia conforme a atividade:

• Comércio: R$ 67;

• Serviços: R$ 71;

• Comércio + serviços: R$ 76.

A guia vence todo dia 20. O ideal é programar o pagamento para evitar esquecimentos.

Declaração MEI Anual

A Declaração MEI Anual, também chamada de DASN-SIMEI, é a obrigação fiscal do Microempreendedor Individual de informar à Receita Federal o faturamento do ano anterior.

Mesmo que o MEI não tenha faturado nada ou tenha encerrado a empresa, a entrega da declaração é obrigatória. O não envio pode gerar multa e impedimentos na emissão do DAS mensal.

O que é a DASN-SIMEI?

DASN-SIMEI significa Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. É uma prestação de contas obrigatória, onde o MEI informa:

• O valor total da receita bruta obtida no ano anterior;

• Se teve ou não funcionário contratado;

• Se a receita foi de comércio, indústria ou serviços.

Mesmo sendo um regime simplificado, o governo exige esse relatório para manter o MEI em dia com o fisco.

Qual o prazo da Declaração Anual MEI 2025?

O prazo de envio da DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2024 vai até 31 de maio de 2025.

Quem não enviar até essa data estará sujeito a:

• Multa mínima de R$ 50 (com possibilidade de redução);

• Suspensão do CNPJ MEI;

• Impossibilidade de emitir os boletos do DAS.

🔔 Dica: Programe um lembrete anual. Muitos MEIs perdem o prazo por esquecimento.

Como fazer a Declaração MEI Anual: passo a passo

O processo é totalmente online e gratuito. Veja como fazer:

1. Acesse o site do Simples Nacional

Entre em:
👉 https://www.gov.br/
ou diretamente em:
👉 https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional

2. Clique em “DASN-SIMEI – Declaração Anual”

3. Informe o CNPJ da sua empresa

4. Selecione o ano-calendário (ex: 2024)

5. Preencha os dados solicitados:

• Receita bruta total;

• Receita com comércio/indústria (se houver);

• Se teve ou não funcionário no período.

6. Revise as informações e clique em “Transmitir”

Após o envio, salve ou imprima o comprovante. Esse documento pode ser exigido em financiamentos ou regularizações futuras.

E se eu não faturar nada, preciso declarar?

Sim, mesmo com faturamento zerado, a declaração é obrigatória. Nesse caso, basta informar “R$ 0,00” como receita bruta anual. O envio garante que seu CNPJ continue ativo e sem pendências.

O que acontece se não enviar a declaração do MEI?

A não entrega da declaração dentro do prazo acarreta:

• Multa automática de R$ 50, com desconto se paga rapidamente;

• Pendência no CNPJ (impede emissão de DAS e acesso a benefícios);

• Risco de exclusão do Simples Nacional.

Além disso, o MEI inadimplente pode ter o nome inscrito na dívida ativa da União.

Onde consultar declarações anteriores?

Você pode acessar o portal do Simples Nacional e entrar na área de consulta de declarações transmitidas. Isso é útil para saber se há pendências ou para emitir segundas vias.

Dicas para não errar na Declaração Anual MEI

• Use uma planilha de controle de receitas durante o ano;

• Faça backups mensais dos seus dados de vendas;

• Agende um lembrete no celular para o mês de abril;

• Se tiver dúvidas, busque apoio de um contador ou do Sebrae.

O que saber sobre a Declaração MEI Anual

Emitir nota fiscal MEI: é obrigatória?

Sim, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviços para empresas. No entanto, quando o cliente é pessoa física, a emissão da nota é opcional — a menos que ele solicite o documento.

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre microempreendedores individuais, principalmente os que estão começando. Entender quando e como emitir a nota fiscal ajuda a evitar problemas fiscais e melhora a relação com os clientes.

Venda para pessoa jurídica (outra empresa)

Neste caso, a emissão da nota fiscal é obrigatória. Isso vale tanto para venda de produtos quanto para prestação de serviços.

Exemplo prático:

Se você é um MEI eletricista e realiza um serviço em uma loja, deve emitir a nota fiscal do serviço prestado.

Venda para pessoa física

Neste cenário, a emissão não é obrigatória por lei, mas é altamente recomendada, especialmente se o cliente solicitar.

Emitir a nota transmite mais profissionalismo, aumenta a confiança e facilita a organização financeira do negócio — além de evitar dores de cabeça com possíveis reclamações.

MEI prestador de serviço: atenção redobrada

Quem atua com prestação de serviços deve observar as regras do município, pois a maioria das prefeituras exige cadastro no sistema de nota fiscal eletrônica (NF-e) local.

Cada cidade possui um procedimento próprio. Por isso, é fundamental verificar junto à prefeitura como se cadastrar e emitir notas corretamente.

Como emitir nota fiscal MEI

O processo varia de acordo com o tipo de atividade (comércio ou serviço) e a localidade. Mas, de forma geral, segue os seguintes passos:

1. Solicite o credenciamento

• Comércio: Junta Comercial ou Secretaria da Fazenda Estadual;

• Serviços: Prefeitura do seu município.

2. Acesse o sistema eletrônico

Algumas cidades utilizam sistemas próprios (ex: Nota Carioca, NF Paulistana, etc.). O acesso é feito com login e senha cadastrados.

3. Preencha os dados da venda ou serviço

Informe corretamente o CNPJ/CPF do cliente, a descrição do serviço ou produto, valores e data.

4. Emita e envie a nota fiscal

O documento pode ser impresso ou enviado por e-mail.

Quem vende pela internet precisa emitir nota fiscal?

Sim, caso a venda seja feita para outra empresa. No entanto, se o cliente for pessoa física, continua sendo opcional.

Vale lembrar: plataformas de e-commerce como Mercado Livre, Shopee ou Amazon já exigem o CNPJ do vendedor e, em alguns casos, pedem que o MEI envie a nota fiscal.

Quais são as penalidades por não emitir nota fiscal?

Deixar de emitir nota fiscal quando ela é obrigatória configura sonegação fiscal. As consequências incluem:

• Multas administrativas;

• Perda de benefícios previdenciários;

• Cancelamento do CNPJ em caso de reincidência;

• Bloqueio de participação em licitações públicas.

Além disso, sua empresa pode ser excluída do regime MEI.

Dicas para manter a emissão de notas em dia

• Utilize sistemas gratuitos da prefeitura ou ferramentas como emitentes automáticos;

• Crie um checklist mensal com as vendas e serviços prestados;

• Guarde cópias digitais e físicas das notas por pelo menos 5 anos;

• Caso tenha dúvidas, consulte um contador.

Preciso Emitir nota fiscal MEI?

Quais impostos estão inclusos no DAS?

O pagamento mensal cobre:

• INSS: 5% do salário mínimo;

• ICMS (comércio) ou ISS (serviços), conforme a atividade.

O MEI não precisa pagar impostos como IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS. Essa simplicidade tributária é um dos maiores atrativos do regime.

Benefícios garantidos pelo INSS

Ao pagar o DAS, o microempreendedor se torna contribuinte do INSS. Isso dá direito a:

• Aposentadoria por idade;

• Auxílio-doença;

• Salário-maternidade;

• Aposentadoria por invalidez;

• Auxílio-reclusão e pensão por morte (para dependentes).

O tempo mínimo de contribuição varia de 10 a 180 meses, dependendo do benefício. Para manter esse direito, é fundamental não atrasar os pagamentos mensais.

MEI precisa de contador?

Não, o MEI não é obrigado a contratar um contador. A principal vantagem do Microempreendedor Individual é justamente a simplicidade na gestão contábil. No entanto, em algumas situações, contar com o apoio de um contador pode ser útil.

MEI não precisa de contador nos seguintes casos:

• Para abrir o CNPJ, o processo é 100% online e gratuito pelo portal do Empreendedor.

• Para declarar o DASN-SIMEI (declaração anual do MEI), o próprio empreendedor pode preencher os dados com base no faturamento.

• Para emitir boletos mensais do DAS, basta acessar o PGMEI no site da Receita Federal.

Quando o MEI pode precisar de contador:

• Se ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, sendo necessário migrar para ME.

• Se contratar mais de um funcionário, o que exige obrigações trabalhistas.

• Se tiver dificuldades com a organização financeira ou declarações fiscais específicas.

Dica: Mesmo sem obrigatoriedade, um contador pode evitar erros que geram multas e auxiliar no crescimento sustentável do negócio.

Como encerrar o MEI corretamente?

Caso você deseje parar suas atividades, o encerramento pode ser feito online:

1. Acesse o site gov.br;

2. Faça login com sua conta;

3. Solicite a baixa do CNPJ.

Depois disso, ainda será necessário entregar a declaração de encerramento. Essa etapa garante que sua empresa fique sem pendências na Receita Federal.

Vale a pena se formalizar como MEI?

Para quem fatura até R$ 6.750 por mês e trabalha de forma autônoma, a resposta é sim. Com pouco esforço, o empreendedor adquire segurança jurídica, paga menos impostos e garante acesso a direitos previdenciários.

Além disso, a formalização abre portas para mais negócios e mais oportunidades.

Parcelamento do MEI: como funciona e como regularizar suas dívidas

Se você é microempreendedor individual e está com boletos do DAS em atraso, saiba que é possível fazer o parcelamento do MEI para evitar multas, juros e até a suspensão do CNPJ. A Receita Federal disponibiliza um sistema simples para você negociar suas dívidas e manter o negócio regularizado.

Quando o MEI pode pedir parcelamento?

O parcelamento está disponível para dívidas vencidas até o ano anterior ao pedido. Ou seja, se você está em 2025, poderá parcelar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.

O pedido pode ser feito mesmo que a dívida já esteja:

• Inscrita na Dívida Ativa da União;

• Em cobrança judicial;

• Com protesto em cartório.

Tipos de parcelamento disponíveis

Parcelamento convencional da Receita Federal

Permite ao MEI parcelar os débitos vencidos em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. Essa é a modalidade mais comum para dívidas com o DAS.

Parcelamento especial da Dívida Ativa (PGFN)

Para MEIs que já foram inscritos na Dívida Ativa, é possível negociar com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Nessa opção, há possibilidade de:

• Entrada facilitada;

• Descontos em multas e juros;

• Parcelamento em até 145 meses, dependendo do valor e situação.

Como parcelar o MEI passo a passo

1. Acesse o Portal do Simples Nacional

Entre em:
👉 https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional

Clique na opção “Parcelamento – MEI”.

2. Informe o CNPJ da sua empresa

Digite o CNPJ MEI e os caracteres de segurança. Você será redirecionado ao ambiente do parcelamento.

3. Visualize os débitos em aberto

O sistema mostrará todos os débitos parceláveis. Verifique se deseja incluir todos ou apenas alguns.

4. Escolha o número de parcelas

O máximo permitido é 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. O sistema calculará automaticamente os valores.

5. Gere e pague o primeiro boleto

O parcelamento só é validado após o pagamento da primeira parcela. Portanto, não se esqueça de efetuar esse pagamento dentro do prazo.

📌 Atenção: situações que impedem o parcelamento

• Dívidas do próprio ano vigente (ex: não é possível parcelar DAS de 2025 em 2025);

• Parcelamentos em atraso;

• Empresa já baixada ou com CNPJ cancelado.

Vale a pena parcelar os boletos do MEI?

Sim, principalmente se você deseja:

• Evitar multas acumuladas;

• Manter o CNPJ ativo e regular;

• Poder emitir boletos do DAS novamente;

• Voltar a contribuir com a Previdência Social (INSS);

• Participar de programas de crédito e compras públicas.

O parcelamento é uma alternativa importante para não perder os benefícios do MEI, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

Parcelamento MEI 2025: calendário importante

O que acontece se não pagar o parcelamento do MEI?

Caso o MEI atrase três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o parcelamento é cancelado automaticamente. Os débitos voltam a ser cobrados com juros e podem ser inscritos na Dívida Ativa novamente.

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Daniel Santos

Formado em Contabilidade e especialista em Finanças. Apaixonado por descomplicar temas complexos, oferece insights práticos e confiáveis sobre gestão financeira e planejamento tributário. Seu blog é uma referência para quem busca clareza no mundo das finanças.