Manter-se informado sobre as obrigações fiscais é essencial para o sucesso de qualquer Microempreendedor Individual (MEI).
Em 2025, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) apresenta novidades que exigem atenção.
Este guia prático oferece orientações claras e diretas para você cumprir suas responsabilidades sem complicações.
Índice
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória que todo MEI deve apresentar à Receita Federal, informando o faturamento bruto do ano anterior.
Essa declaração assegura a regularidade fiscal do seu negócio e a manutenção dos benefícios previdenciários.
Quem deve declarar?
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estiveram registrados em qualquer período de 2024 são obrigados a apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Isso inclui aqueles que não tiveram faturamento no ano ou que encerraram suas atividades durante 2024.
A obrigatoriedade se estende também aos MEIs que solicitaram a baixa do CNPJ entre 1º de janeiro e 31 de abril de 2025, devendo estes transmitir a declaração até 30 de junho de 2025.
Prazo para envio
O prazo para a entrega da DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2024 encerra-se em 31 de maio de 2025.
É importante ressaltar que, para os MEIs que deram baixa no CNPJ entre 1º de janeiro e 31 de abril de 2025, o prazo para transmissão da declaração é até 30 de junho de 2025.
O não cumprimento desses prazos pode acarretar multas e outras penalidades fiscais.
Passo a passo para preencher a declaração
Seguindo estas etapas, você poderá preencher e enviar sua declaração de forma simples:
- Acesse o Portal do Simples Nacional: Utilize o site oficial para iniciar o processo.
- Informe seus dados: Insira o CNPJ e os caracteres de segurança solicitados.
- Selecione o ano-calendário: Escolha 2024 como o período de apuração.
- Declare o faturamento: Informe o valor total da receita bruta obtida em 2024.
- Detalhe as atividades: Indique se houve receita de comércio, indústria ou serviço.
- Informe sobre empregados: Indique se houve contratação de funcionários no período.
- Transmita a declaração: Após revisar os dados, envie e salve o recibo gerado.
Consequências do atraso ou omissão
O envio após o prazo ou a não apresentação da DASN-SIMEI acarretam multas que variam conforme o tempo de atraso, com valor mínimo de R$ 50.
Além disso, o CNPJ pode ser suspenso, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.
Novidades para MEIs em 2025
A partir de 1º de abril de 2025, os MEIs que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe) deverão incluir o Código do Regime Tributário (CRT 4) em suas notas fiscais.
Essa medida visa diferenciar as operações dos MEIs de outras empresas do Simples Nacional, garantindo maior precisão na fiscalização.
Dicas para evitar problemas
- Organização: Mantenha registros mensais das receitas e despesas para facilitar o preenchimento da declaração.
- Pontualidade: Não deixe para a última hora; imprevistos podem ocorrer.
- Atualização: Esteja atento às mudanças nas obrigações fiscais para evitar surpresas.
Onde buscar ajuda
Em caso de dúvidas, consulte o Portal do Empreendedor ou procure o auxílio de um contador de confiança. Manter-se informado é a melhor maneira de garantir a conformidade fiscal e o sucesso do seu negócio.
Cumprir com as obrigações fiscais não precisa ser uma tarefa complicada. Com organização e atenção aos prazos, você mantém seu negócio regularizado e focado no crescimento.
Formado em Contabilidade e especialista em Finanças. Apaixonado por descomplicar temas complexos, oferece insights práticos e confiáveis sobre gestão financeira e planejamento tributário. Seu blog é uma referência para quem busca clareza no mundo das finanças.
