Distribuição de Lucros Simples Nacional: O que é e Como Fazer de Forma Eficiente.

A distribuição de lucros no Simples Nacional é um dos temas mais importantes para os empresários que atuam nesse regime tributário. Ela representa a divisão dos lucros da empresa entre os sócios, permitindo que eles recebam sua parte do retorno financeiro sem incidência de impostos, desde que dentro dos limites legais. Mas como funciona essa distribuição? E quais são as regras para garantir que tudo esteja de acordo com a legislação?

Neste artigo, vamos explicar de maneira clara e simples como funciona a distribuição de lucros no Simples Nacional, quem tem direito, quais são os benefícios e como realizar essa operação de forma eficiente.

O que é Distribuição de Lucros?

A distribuição de lucros é a repartição dos ganhos financeiros de uma empresa entre seus sócios ou acionistas. No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, essa distribuição é feita com base no lucro gerado durante um período específico, como mensal, trimestral ou anual.

Os lucros são o resultado da diferença entre as receitas e despesas da empresa, ou seja, o que sobra após o pagamento de todos os custos e impostos. Uma vez apurado o lucro líquido, ele pode ser dividido entre os sócios conforme as regras estabelecidas no contrato social da empresa.

Diferença entre Distribuição de Lucros e Pró-labore

É importante não confundir distribuição de lucros com pró-labore. O pró-labore é o pagamento feito aos sócios que exercem funções de administração na empresa, sendo equivalente a um salário. Ele é tributado pelo INSS e pelo Imposto de Renda, diferente dos lucros, que são isentos de impostos se estiverem dentro das regras legais.

A distribuição de lucros, por outro lado, é o valor que os sócios recebem pela participação financeira na empresa, independente de exercerem ou não funções administrativas. Esse valor, quando bem calculado e documentado, é isento de tributação, o que o torna muito vantajoso para os empresários.

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Como Funciona a Distribuição de Lucros no Simples Nacional?

No Simples Nacional, as empresas podem distribuir seus lucros aos sócios sem restrições desde que sigam as normas estabelecidas pela legislação. O primeiro passo é garantir que todos os valores estejam devidamente apurados na contabilidade da empresa, o que assegura a correta distribuição e isenção de tributos.

Tipos de Empresas no Simples Nacional

Para entender melhor como funciona a distribuição de lucros no Simples Nacional, é importante conhecer os tipos de empresas que podem optar por esse regime:

• Microempresa (ME): Faturamento anual de até R$ 360 mil.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
• Microempreendedor Individual (MEI): Faturamento anual de até R$ 81 mil.

Essas empresas devem seguir o que está descrito em seu contrato social para definir a porcentagem de distribuição de lucros entre os sócios. Se o contrato não especificar essa divisão, a regra mais comum é distribuir os lucros de acordo com as cotas de participação dos sócios.

Como Realizar a Distribuição de Lucros no Simples Nacional

Para realizar a distribuição de lucros de maneira eficiente, a empresa deve seguir alguns passos importantes. Vamos detalhar cada um deles a seguir.

1. Mantenha a Contabilidade em Dia

   A contabilidade organizada é essencial para garantir uma distribuição de lucros correta e dentro das regras. Todas as receitas e despesas devem ser registradas de forma detalhada, assim como a apuração do lucro líquido.

   Ter uma contabilidade atualizada também ajuda a empresa a se manter em conformidade com suas obrigações fiscais e contábeis, o que é crucial para evitar problemas com a Receita Federal.

2. Calcule o Lucro Bruto e Líquido

   O próximo passo é calcular o lucro bruto e o lucro líquido da empresa. O lucro bruto é o resultado das receitas menos as despesas operacionais. Já o lucro líquido é obtido subtraindo os impostos do lucro bruto.

   Exemplo prático: Vamos imaginar uma empresa que opta pelo Simples Nacional com o seguinte cenário:

   • Receita Anual Bruta: R$ 300.000,00 (total obtido com as vendas durante o ano);
   • Despesas Operacionais: R$ 120.000,00 (custos como aluguel, folha de pagamento, energia, entre outros);
   • Impostos Pagos no Simples Nacional: R$ 18.000,00 (valores pagos com base nas alíquotas do Simples Nacional).

   Cálculo do Lucro Bruto:
   Receita Anual Bruta (R$ 300.000,00) - Despesas Operacionais (R$ 120.000,00) = Lucro Bruto de R$ 180.000,00.

   Cálculo do Lucro Líquido:
   Lucro Bruto (R$ 180.000,00) - Impostos Pagos (R$ 18.000,00) = Lucro Líquido de R$ 162.000,00.

   Esse lucro líquido de R$ 162.000,00 é o valor que pode ser distribuído entre os sócios da empresa de acordo com as regras do contrato social.

3. Apure a Participação de Cada Sócio

   Após calcular o lucro líquido, é hora de apurar a participação de cada sócio. Essa divisão deve seguir o que está descrito no contrato social da empresa. Se dois sócios têm participação igual de 50%, cada um receberá metade do valor disponível para distribuição.

   No exemplo anterior, se a empresa tiver dois sócios com participação de 50% cada, a distribuição de lucros seria a seguinte:

   • Sócio 1: R$ 81.000,00
   • Sócio 2: R$ 81.000,00

   É importante lembrar que, mesmo sendo isenta de impostos, a distribuição de lucros precisa ser declarada pelos sócios em seus respectivos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF), na seção de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Limite de Isenção na Distribuição de Lucros do Simples Nacional

A distribuição de lucros no Simples Nacional é isenta de tributação para os sócios, desde que seja realizada dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Vamos entender como funciona essa isenção e quais são os fatores a serem considerados.

1. Base Legal

   A isenção na distribuição de lucros está prevista na Lei nº 9.249/1995, que determina que os lucros distribuídos aos sócios não serão tributados, desde que respeitem o limite calculado com base no lucro presumido da empresa.

2. Cálculo do Limite de Isenção

   O limite de isenção é determinado de acordo com o lucro presumido da empresa, que é calculado aplicando um percentual fixo sobre a receita bruta total anual. Esse percentual varia conforme a atividade econômica da empresa:

   • 8% para atividades comerciais;
   • 32% para atividades de prestação de serviços.

   Por exemplo, se uma empresa de prestação de serviços faturou R$ 500.000,00 em um ano, o limite de isenção será calculado assim:

   • Percentual de 32% sobre a receita bruta de R$ 500.000,00 = R$ 160.000,00.

   Esse valor (R$ 160.000,00) representa o lucro presumido, ou seja, a base para a isenção na distribuição de lucros. Os valores distribuídos até esse limite são isentos de impostos para os sócios.

3. Ajuste pelo Simples Nacional

   No entanto, é necessário subtrair do lucro presumido o valor pago pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), que faz parte do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse ajuste reduz o valor que pode ser distribuído com isenção.

   Supondo que a empresa tenha pago R$ 10.000,00 em IRPJ durante o ano, o cálculo seria:

   • Lucro Presumido (R$ 160.000,00) - IRPJ Pago (R$ 10.000,00) = R$ 150.000,00.

   Esse é o valor final que pode ser distribuído de forma isenta de tributação.

4. Lucro Contábil Superior ao Lucro Presumido

   Se a empresa mantiver uma contabilidade regular e puder comprovar que o lucro contábil foi superior ao limite estabelecido pelo lucro presumido, é possível distribuir lucros acima do limite calculado sem perder a isenção tributária. Nesse caso, a contabilidade correta e detalhada é essencial para garantir a isenção.

5. Regras e Cuidados

   Para garantir a isenção, a empresa precisa cumprir todas as suas obrigações fiscais e contábeis, incluindo:

   • Estar em dia com os tributos federais, como INSS, FGTS e outros;
   • Manter registros contábeis precisos e atualizados;
   • Garantir que os valores distribuídos estejam devidamente documentados.

   Se esses requisitos não forem atendidos, a empresa pode enfrentar questionamentos da Receita Federal e perder a isenção na distribuição de lucros.

Impactos da Reforma Tributária na Distribuição de Lucros

A reforma tributária em discussão no Congresso pode mudar as regras atuais da distribuição de lucros no Simples Nacional. Uma das propostas é tributar esses valores no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), o que acabaria com a isenção atualmente concedida aos sócios.

Além disso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 propõe o aumento do limite de faturamento para as empresas do Simples Nacional, o que pode trazer novos benefícios para os empresários. No entanto, até que essas mudanças sejam aprovadas, as empresas devem seguir as regras atuais.

Benefícios da Distribuição de Lucros

A distribuição de lucros oferece várias vantagens para os sócios das empresas do Simples Nacional:

• Isenção de impostos: Desde que feita dentro das regras, a distribuição de lucros é isenta de tributos, o que maximiza o retorno financeiro dos sócios.
• Retorno sobre o investimento: É uma forma de recompensar os sócios pelo capital investido, sem que eles precisem atuar diretamente na gestão da empresa.
• Flexibilidade: Os lucros podem ser distribuídos de acordo com as necessidades dos sócios e a situação financeira da empresa.

Como Realizar a Distribuição de Lucros de Forma Eficiente?

Para realizar uma distribuição de lucros eficiente, siga estas dicas práticas:

• Mantenha a contabilidade organizada: Isso garante que todos os valores sejam apurados corretamente.
• Verifique as obrigações fiscais: Certifique-se de que todos os tributos foram pagos antes de realizar a distribuição.
• Faça uma ata de reunião: Registre formalmente a decisão de distribuição de lucros para evitar problemas futuros.

Conclusão

A distribuição de lucros no Simples Nacional é uma excelente maneira de os sócios de uma empresa obterem retorno financeiro de forma isenta de impostos, desde que a empresa siga as regras estabelecidas. Manter uma contabilidade organizada, calcular corretamente o lucro líquido e seguir o que está descrito no contrato social são passos essenciais para garantir uma distribuição de lucros eficiente e dentro da legalidade.

Fique atento às mudanças legislativas que podem impactar essa operação e, se necessário, conte com o apoio de um contador para garantir que tudo esteja em conformidade com a lei.