Parcelamento MEI Atrasado: Como Regularizar e Evitar Multas

15/07/2025 - Por

Se você é MEI e deixou de pagar o DAS-MEI, saiba que o parcelamento MEI atrasado é a principal solução para evitar problemas com a Receita Federal. Nos primeiros 100 caracteres deste artigo, já deixamos claro: se o DAS-MEI está atrasado, você pode e deve parcelar para evitar multas, juros e até a exclusão do Simples Nacional.

A seguir, você encontrará um guia completo, confiável e atualizado para regularizar sua situação e retomar o controle da sua empresa.

O que é o Parcelamento MEI Atrasado e Quando é Necessário?

O parcelamento MEI atrasado é a opção oferecida pela Receita Federal para que microempreendedores inadimplentes com o DAS-MEI atrasado possam quitar seus débitos de forma parcelada. Isso é essencial para a regularização MEI, especialmente quando:

  • Existem mais de um DAS vencido;

  • O débito foi enviado para a dívida ativa MEI;

  • Há bloqueio de emissão de certidões negativas.

Na prática, muitos MEIs só percebem o problema quando tentam emitir o CNPJ ou acessar benefícios previdenciários e descobrem pendências. Nesses casos, o parcelamento é o caminho mais seguro e eficaz.

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Como Fazer o Parcelamento MEI Atrasado: Guia Passo a Passo

Solicitar o parcelamento do DAS-MEI vencido pode ser feito de forma online, sem burocracia. Siga as etapas abaixo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional
Entre no site oficial do Portal do Simples Nacional.

2. Clique em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”
No menu, escolha a opção de parcelamento específica para MEI.

3. Informe o CNPJ e o código de acesso
Caso não tenha o código, é possível gerar na hora com o CPF do titular.

4. Consulte os débitos disponíveis para parcelamento
O sistema mostrará automaticamente os valores vencidos, inclusive os inscritos em dívida ativa.

5. Escolha o número de parcelas
Você pode dividir em até 60 vezes, respeitando o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela.

6. Gere o DARF e inicie o pagamento
O pagamento da primeira parcela confirma a adesão.

Valor Mínimo da Parcela, Número de Parcelas e Acréscimos

Ao optar pelo parcelamento, é importante entender as condições:

  • Valor mínimo parcela MEI: R$ 300,00 por mês.

  • Prazo máximo: 60 meses.

  • Acréscimos legais: Juros SELIC acumulados mensalmente, além de multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%).

Ou seja, quanto antes você parcelar, menor será o custo final da regularização MEI.

Consequências de Não Pagar o DAS-MEI Atrasado

Ignorar os débitos pode parecer inofensivo, mas as consequências de não pagar o DAS-MEI são sérias:

  • Inscrição na dívida ativa MEI, dificultando financiamentos e licitações;

  • Exclusão do Simples Nacional e perda do CNPJ;

  • Impossibilidade de aposentadoria e acesso a benefícios do INSS;

  • Cobrança via PGFN MEI (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), com acréscimos pesados.

Por isso, manter-se em dia com a Receita Federal é uma questão de sobrevivência empresarial.

Como Consultar Débitos em Atraso e Verificar Pendências

Antes de parcelar, o ideal é fazer a consulta débitos MEI. Veja como:

Passos para Consulta de Pendências

  • Acesse o Portal do Simples Nacional
    Entre no site oficial da Receita Federal para o Simples Nacional.

  • Faça o Login
    Utilize seu certificado digital ou acesse com seu login gov.br.

  • Acesse o Menu “Pagamentos e Dívidas”
    No menu principal, clique em “Pagamentos e Dívidas”.

  • Selecione “Minhas Dívidas e Pendências”
    Nesta seção, você visualiza todos os débitos em aberto relacionados ao Simples Nacional, incluindo DAS em atraso, multas e outras obrigações.

  • Consulte o Extrato de Pendências
    O sistema exibe um relatório detalhado com o valor, o período e o tipo de cada pendência.

  • Verifique a Situação Cadastral
    Se houver pendências enviadas para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o sistema indicará “enviado à PFN”. Se for débito municipal ou estadual, pode aparecer “transferido ente federativo”.

  • Para Débitos em Dívida Ativa
    Se sua pendência já foi inscrita em dívida ativa, acesse o portal Regularize da PGFN para consultar e regularizar.

Infográfico ensina como consultar pendências do MEI no Portal do Simples Nacional, com passos claros para acessar e regularizar débitos

Diferenças Entre Parcelamento Convencional e Especial

Existem duas modalidades principais:

Tipo de ParcelamentoCaracterísticas
ConvencionalPode ser solicitado a qualquer momento.
Especial (ou Temporário)Possui regras específicas e prazo de adesão. Ideal para quitar débitos muito antigos com desconto.

Fique atento ao site da Receita e da PGFN para ofertas temporárias de parcelamento especial MEI, que podem incluir redução de multa e juros.

O que Fazer em Caso de Atraso no Pagamento das Parcelas?

Se você deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o parcelamento será cancelado automaticamente. Para resolver:

  • Acesse o Portal e verifique o status do parcelamento;

  • Regularize os pagamentos pendentes;

  • Solicite um novo parcelamento, se ainda estiver habilitado.

Um erro comum é deixar de pagar por achar que não faz diferença, mas cada parcela não paga aumenta os encargos e pode levar à cobrança judicial.

É Possível Parcelar com o CNPJ Baixado?

Sim, é possível desde que o débito tenha sido gerado durante o período de atividade do MEI. O parcelamento pode ser feito mesmo após a baixa do CNPJ, mas não haverá mais emissão de DAS futuros.

Importante: A responsabilidade pelas dívidas permanece vinculada ao CPF do titular, mesmo com o CNPJ encerrado.

Conclusão: Como Evitar Novos Atrasos e Manter o MEI Regularizado

Manter o MEI em dia é mais simples do que parece. Basta acompanhar os prazos, reservar o valor mensal para o DAS e consultar com frequência o portal do Simples Nacional. Além disso:

  • Use lembretes mensais para pagar o DAS;

  • Consulte um contador se tiver dúvidas sobre sua situação;

  • Evite deixar a dívida crescer — quanto antes agir, melhor.

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