DASN-SIMEI: Evite os erros mais comuns

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação anual para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). Através dela, o MEI informa à Receita Federal seus rendimentos do ano anterior, bem como outras informações importantes sobre sua atividade.

Embora o processo pareça simples, muitos MEIs cometem erros ao preencher a DASN-SIMEI, o que pode atrasar a entrega da declaração e gerar problemas com o fisco.

Erros de preenchimento que podem atrasar sua declaração

• Erro no CNPJ: Digite o CNPJ sem pontos, traços ou espaços.

• Erro no ano-base: Certifique-se de que está declarando o ano correto.

• Erro nos dados pessoais: Verifique se todos os seus dados estão corretos, como nome completo, data de nascimento e endereço.

• Erro no código da atividade: Selecione o código correto da sua atividade principal.

• Erros nos valores do faturamento: Declare o valor total do seu faturamento bruto, incluindo as vendas sem nota fiscal.

• Omissão de informações: Responda a todas as perguntas da declaração, mesmo que não se apliquem a você.

• Declaração em branco: Não envie a DASN-SIMEI em branco, mesmo que não tenha tido faturamento.

Dicas para conferir se sua DASN está correta

• Revise com atenção: Leia atentamente todas as informações antes de enviar a declaração.

• Utilize o simulador da Receita Federal: Simule o valor do DAS antes de gerar o boleto de pagamento.

• Consulte um contador: Se tiver dúvidas, procure a ajuda de um profissional de contabilidade.

• Verifique o status da sua declaração: Acesse o portal do Simples Nacional para verificar se a sua declaração foi entregue com sucesso.

O que fazer se você cometer um erro na sua declaração

• Retificar a declaração: Se você identificar um erro após o envio da declaração, você pode retificá-la no portal do Simples Nacional.

• Pagar a multa: Se o erro resultar em pagamento a menor de imposto, você deverá pagar a multa e os juros de mora.

• Regularizar a situação: Regularize sua situação o mais rápido possível para evitar problemas maiores com o fisco.

Conclusão:

Evitar erros na DASN-SIMEI é fundamental para garantir que você esteja em dia com suas obrigações fiscais. Seguindo as dicas acima, você poderá entregar sua declaração com tranquilidade e evitar problemas com a Receita Federal.

FAQ - Perguntas e Respostas

Como emitir DASN-SIMEI em atraso?

Passo a passo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
2. Clique em "SIMEI" e depois em "Serviços".
3. Selecione "Cálculo e Declaração" e depois "DASN-SIMEI - Declaração Anual".
4. Informe o CNPJ do seu MEI e o ano-base da declaração em atraso.
5. Preencha os campos da DASN-SIMEI com atenção, incluindo o valor do seu faturamento bruto anual.
6. Revise a declaração antes de enviar.
7. Gere o boleto de pagamento da multa e dos juros de mora.
8. Pague o boleto em qualquer agência bancária até a data de vencimento.
9. Transmita a DASN-SIMEI.

Importante:

• A multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI é de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou no mínimo R$ 50,00.
• Você também poderá ser multado por omissão de informações ou por declarar valores incorretos.
• É possível parcelar o pagamento da multa em até 5 vezes, mas os juros de mora continuarão a incidir até a quitação total da dívida.

Dicas:

• Utilize o simulador da Receita Federal para calcular o valor da multa e dos juros de mora.
• Consulte um contador se tiver dúvidas sobre como emitir a DASN-SIMEI em atraso.

O que acontece se eu não fizer a declaração anual do MEI?

Consequências:

• Multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou no mínimo R$ 50,00.
• Impossibilidade de emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
• Impossibilidade de participar de licitações públicas.
• Dificuldade em obter crédito em bancos e instituições financeiras.
• Inscrição em dívida ativa da União.
• Cobrança judicial da dívida, com juros e correção monetária.

Importante:

• A entrega da DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs, mesmo que não tenham tido faturamento no ano anterior.
• A falta de regularização pode levar à exclusão do MEI do Simples Nacional.

Qual valor da multa por atraso na declaração do MEI?

Cálculo:

• 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitado a 20%.
• Valor mínimo de R$ 50,00.

Exemplo:

Se o MEI atrasar a entrega da DASN-SIMEI por 3 meses e o valor total dos tributos declarados for R$ 1.000,00, a multa será de:

• R$ 1.000,00 x 2% x 3 meses = R$ 60,00

Importante:

• A multa é calculada sobre o valor total dos tributos declarados, mesmo que o MEI tenha pago os DAS mensalmente.
• É possível parcelar o pagamento da multa em até 5 vezes, mas os juros de mora continuarão a incidir até a quitação total da dívida.

Pode declarar MEI devendo DAS?

Sim, é possível declarar o MEI mesmo devendo DAS.

Consequências:

• O MEI não poderá emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
• O MEI não poderá participar de licitações públicas.
• O MEI poderá ter dificuldade em obter crédito em bancos e instituições financeiras.
• O MEI poderá ser inscrito em dívida ativa da União.
• O MEI poderá ter a sua inscrição no MEI cancelada.

Importante:

• É importante regularizar a situação o mais rápido possível para evitar problemas maiores.
• O MEI pode parcelar o pagamento da dívida em até 60 meses.

Recomendações:

• Procure um contador para te auxiliar na regularização da sua situação.
• Acesse o site da Receita Federal para mais informações: Receita Federal.