MEI: Dê baixa em seu CNPJ sem estresse e em 5 passos simples.

Empreender nem sempre é fácil, e às vezes, é preciso tomar a difícil decisão de fechar as portas do seu negócio. Se você é um MEI e precisa dar baixa no seu CNPJ, não se preocupe! Este guia te ajudará a fazer tudo isso sem estresse e em apenas 5 passos simples.

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor:

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor: Portal e faça seu login com seu CPF e senha.

Passo 2: Selecione a opção "Baixar MEI":

No menu principal, localize a opção "Baixar MEI" e, depois, “Solicitar”; Informe sua conta única de acesso gov.br e, em seguida, seu Código de Acesso do Simples Nacional.

Passo 3: Preencha o formulário de baixa:

• Preencha o formulário de baixa com atenção, informando todos os dados solicitados. É importante ter em mãos os documentos do seu negócio, como o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

• Em seguida, é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção).

Caso tenham sido gerado débitos, é preciso quitá-los. Veja como:

• Para consultar e pagar, acesse o Portal do Empreendedor;

• Na seção “Já sou”, selecione a opção “Pague sua contribuição mensal” e, depois, “Boleto de pagamento”;

• Confira se existem DAS MEI atrasados e, em caso positivo, gere as guias para o pagamento.

É importante destacar que, embora a quitação de débitos antes do encerramento do MEI seja altamente recomendável, ela não é obrigatória. No caso de optar por não regularizar as pendências antes do cancelamento do CNPJ, a cobrança dos débitos será transferida automaticamente para o CPF do responsável pela empresa.

É importante lembrar também que, após a baixa do MEI, ainda é necessário entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo. Essa declaração é chamada de DASN-SIMEI Situação Especial (extinção).

Os prazos para entrega da DASN-SIMEI Situação Especial (extinção) variam de acordo com a data em que a baixa do MEI foi realizada:

• Primeiro quadrimestre do ano-calendário: até o último dia do mês de junho.

• Demais casos: até o último dia do mês subsequente à baixa do MEI.

A entrega da DASN-SIMEI Situação Especial (extinção) é obrigatória e a não entrega pode resultar em multas e outras penalidades.

Passo 4: Revise e confirme a baixa:

Revise todas as informações com cuidado antes de confirmar a baixa do MEI.

Passo 5: Imprima o Comprovante de Baixa:

Após confirmar a baixa, você poderá imprimir o Comprovante de Baixa do MEI. Guarde este documento em local seguro, pois ele será necessário para cancelar outros serviços vinculados ao seu CNPJ, como a inscrição municipal.

Dicas Extras:

• Mantenha suas obrigações fiscais em dia: Antes de dar baixa no seu MEI, é importante verificar se você está em dia com todas as suas obrigações fiscais, como o pagamento de DAS e a entrega de declarações.

• Comunique seus clientes e fornecedores: Informe seus clientes e fornecedores sobre o encerramento das suas atividades.

• Cancele outros serviços vinculados ao seu CNPJ: Além de dar baixa no MEI, você também precisa cancelar outros serviços vinculados ao seu CNPJ, como a inscrição municipal e o certificado digital.

Conclusão:

Este artigo oferece um guia completo e informativo sobre como dar baixa no MEI. Ao seguir as dicas e informações aqui presentes, você poderá realizar este processo de forma rápida, segura e sem estresse.