Se você é Microempreendedor Individual, saber quais são as obrigações do MEI em 2025 é fundamental para manter seu negócio regularizado e longe de problemas. Com a chegada do novo ano, é hora de se organizar para cumprir todos os prazos e entender as regras de pagamento do DAS, da Declaração Anual e da emissão de notas fiscais.
Este guia foi criado para te ajudar a navegar por todas as suas responsabilidades de forma clara e simples.
Índice
- 1 Qual o Limite de Faturamento do MEI para 2025?
- 2 Guia Definitivo: Suas Obrigações MEI em 2025
- 3 Declaração Anual MEI 2025: Como Fazer e Evitar Multas
- 4 Inclusão do CRT nas Notas Fiscais
- 5 Como Emitir Nota Fiscal MEI em 2025 e Cumprir as Obrigações
Qual o Limite de Faturamento do MEI para 2025?
Antes de detalharmos as obrigações, vamos responder a uma das perguntas mais comuns: o limite de faturamento mudou?
Para 2025, o limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81.000,00, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês.
Embora existam discussões e projetos de lei em tramitação para aumentar esse teto, nenhuma alteração foi aprovada até o momento. Portanto, planeje suas atividades com base no valor vigente para não correr o risco de ser desenquadrado do regime.
Guia Definitivo: Suas Obrigações MEI em 2025
Para garantir a conformidade, o MEI precisa cumprir três obrigações principais. Veja o detalhe de cada uma delas.
1. Pagamento Mensal do Boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Esta é a sua principal obrigação mensal. O DAS é uma guia de pagamento única que unifica seus tributos.
O que inclui? O valor do DAS cobre sua contribuição ao INSS (garantindo direitos como aposentadoria e auxílio-doença), além do ICMS (para atividades de comércio e indústria) e/ou ISS (para prestadores de serviço).
Vencimento: Todo dia 20 de cada mês.
Como emitir? A guia pode ser gerada diretamente no Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI da Receita Federal.
Importância: Manter o pagamento do DAS em dia é fundamental para ter acesso aos benefícios previdenciários e evitar a cobrança de juros e multas.
2. Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
Uma vez por ano, você precisa informar à Receita Federal qual foi o seu faturamento bruto (total de vendas, sem descontar despesas) do ano anterior.
O que é? A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um relatório de tudo o que sua empresa faturou em 2024.
Prazo Final: A entrega deve ser feita até o dia 31 de maio de 2025.
É obrigatória? Sim. A declaração é obrigatória mesmo que você não tenha tido faturamento no ano. Nesse caso, basta informar o valor de R$ 0,00.
Como fazer? Acesse o Portal do Simples Nacional, localize a opção “DASN-SIMEI” e preencha os dados solicitados. É um processo rápido e online.
3. Emissão de Notas Fiscais (NF-e)
A emissão de notas fiscais é uma obrigação que depende de para quem você vende.
Quando é obrigatório? O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender um produto ou prestar um serviço para outra empresa (Pessoa Jurídica).
E para Pessoa Física? A emissão é opcional quando o cliente é uma pessoa física (consumidor final), a menos que o cliente exija.
Atenção à Mudança: Desde 2023, o MEI prestador de serviços deve emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) através do sistema nacional unificado, acessível pelo portal gov.br ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.
4. Obrigações com Funcionário Contratado (se aplicável)
Caso você decida contratar um funcionário (o MEI pode ter até um), surgem novas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Registro no eSocial: É mandatório registrar o funcionário no sistema do eSocial e enviar as informações mensais sobre a folha de pagamento.
Pagamentos: Você deverá recolher o FGTS (8% sobre o salário) e a contribuição previdenciária patronal (3% sobre o salário), além do INSS do empregado.
Declaração Anual MEI 2025: Como Fazer e Evitar Multas
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é uma das obrigações MEI mais importantes. Todos os microempreendedores devem declarar o faturamento do ano anterior, mesmo sem movimentação financeira.
Passo a Passo para Entregar a Declaração Anual MEI
Acesse o Portal do Simples Nacional.
Informe o faturamento bruto do ano anterior.
Indique se contratou funcionário.
Revise e envie a declaração.
Prazo: 2 de janeiro a 31 de maio de 2025.
Multa por atraso: A partir de R$ 50.
Benefícios: Mantém o CNPJ regular e acesso a benefícios.
Inclusão do CRT nas Notas Fiscais
A partir de abril de 2025, uma nova obrigação MEI entra em vigor: a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT 4) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e).
Quem deve incluir: MEIs que emitem NF-e ou NFC-e.
Como incluir: Atualize o sistema emissor para inserir o CRT 4.
Penalidades: Multas e bloqueio do CNPJ em caso de descumprimento.
Importante: MEIs que emitem apenas NFS-e (serviços) não precisam alterar nada.
Como Emitir Nota Fiscal MEI em 2025 e Cumprir as Obrigações
Emitir nota fiscal é uma obrigação MEI para vendas a pessoas jurídicas e órgãos públicos, e opcional para pessoas físicas (exceto quando solicitado).
Passo a Passo para Emitir Nota Fiscal MEI
Verifique se precisa de inscrição municipal ou estadual.
Acesse o sistema da prefeitura (serviços) ou Sefaz estadual (produtos).
Confira a necessidade de certificado digital.
Preencha todos os dados, incluindo o CRT 4.
Emita, salve e envie a nota ao cliente.
Passo a Passo para Regularizar Débitos do MEI com Parcelamento Seguro.
Regularizar débitos do MEI por meio do parcelamento é fundamental para manter o CNPJ ativo, evitar multas e garantir acesso aos benefícios previdenciários. Veja como fazer isso de forma segura e, ao mesmo tempo, manter todas as obrigações fiscais em dia em 2025.
1. Consulte seus Débitos do MEI
Acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC.
Informe seu CNPJ, CPF e código de acesso para visualizar todos os débitos em aberto.
Se a dívida já estiver inscrita em Dívida Ativa, a negociação deve ser feita diretamente com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
2. Solicite o Parcelamento dos Débitos do MEI
No Portal do Simples Nacional, clique em “MEI Serviços” e depois em “Parcelamento”.
Preencha os dados solicitados (CNPJ, CPF e código de acesso).
O sistema exibirá os débitos disponíveis para parcelamento e simulará o valor das parcelas.
Escolha a quantidade de parcelas (até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela).
Confirme o parcelamento e emita a primeira guia DAS para pagamento imediato.
Atenção: Só é permitido um parcelamento ativo por vez. Se já houver um acordo em andamento, é necessário quitá-lo ou desistir para solicitar outro.
3. Pague a Primeira Parcela e Acompanhe o Parcelamento
O parcelamento só entra em vigor após o pagamento da primeira parcela.
Mensalmente, acesse o portal para emitir as próximas guias e manter o parcelamento em dia.
O não pagamento de três parcelas (seguidas ou alternadas) cancela o acordo e pode levar à inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União.
4. Mantenha as Obrigações Fiscais do MEI em Dia
Pague o DAS-MEI mensalmente até o dia 20, mesmo durante o parcelamento, para não acumular novas dívidas.
Entregue a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano, mesmo que não tenha tido faturamento.
Emita notas fiscais para vendas ou serviços para pessoas jurídicas e guarde os documentos fiscais por pelo menos cinco anos.
Atualize seus dados cadastrais sempre que houver mudanças de endereço, atividade ou informações relevantes no Portal do Empreendedor.
Monitore o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 para não perder os benefícios do regime.
5. Dicas para Não Voltar à Inadimplência
Organize suas finanças com aplicativos ou planilhas para controlar receitas, despesas e prazos6.
Programe lembretes para o pagamento do DAS e da declaração anual.
Consulte um contador especializado em MEI para tirar dúvidas e evitar erros nas obrigações fiscais.
Resumo dos Passos para Regularizar Débitos do MEI
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| Consultar débitos | Portal do Simples Nacional ou e-CAC |
| Solicitar parcelamento | “MEI Serviços” > “Parcelamento” |
| Escolher quantidade de parcelas | Até 60, mínimo de R$ 50,00 cada |
| Pagar a primeira parcela | Emissão imediata da guia DAS |
| Manter pagamentos em dia | Parcelas e DAS mensal até o dia 20 |
| Cumprir obrigações fiscais | DASN-SIMEI, emissão de notas, atualização cadastral, controle de faturamento |
Por que manter as obrigações fiscais do MEI em dia?
Cumprir todas as obrigações fiscais do MEI em 2025 garante o funcionamento regular do seu negócio, evita multas, bloqueio do CNPJ e restrições para emitir notas fiscais, além de assegurar benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Precisa de um passo a passo detalhado para parcelar seus débitos e manter o MEI regularizado? Veja este guia completo: Parcelamento do MEI: regularize débitos com facilidade e segurança.
Cumprir as obrigações MEI em 2025, como o pagamento mensal do DAS, a entrega da declaração anual e a inclusão do CRT nas notas fiscais, é essencial para manter seu negócio regularizado e evitar multas. Além disso, controlar o faturamento e atualizar seus dados cadastrais garantem que você aproveite todos os benefícios do regime MEI sem surpresas.
Regularizar débitos por meio do parcelamento seguro é uma solução prática para quem está com pendências, permitindo retomar a organização financeira e continuar cumprindo as obrigações fiscais com tranquilidade. Mantenha-se informado, organizado e conte com apoio especializado para garantir o sucesso do seu empreendimento.
Formado em Contabilidade e especialista em Finanças. Apaixonado por descomplicar temas complexos, oferece insights práticos e confiáveis sobre gestão financeira e planejamento tributário. Seu blog é uma referência para quem busca clareza no mundo das finanças.
